Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 14.671 de 26 de dezembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Poder Executivo publicará no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei, no Diário Oficial do Estado, um balanço patrimonial da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento.
Parágrafo único
- O balanço patrimonial de que trata o "caput" do presente artigo deverá compreender todo o período de atividade da Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo – Fundo de Investimento, desde sua instituição até sua extinção, respeitando o mesmo padrão dos balanços patrimoniais publicados pelas empresas públicas conforme legislação específica, considerados os aspectos orçamentário, financeiro e patrimonial.