ÍndiceModo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 14.331 de 29 de Dezembro de 2010BaixarPublicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Casa do Abrigo de Dois Córregos, com sede naquele Município.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.