Lei Estadual de São Paulo nº 14.329 de 29 de dezembro de 2010
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Eldorado (APAE em Eldorado), com sede naquele Município.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.