Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 14.309 de 27 de dezembro de 2010

Art. 5º

A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO Valores em R$ 1,00 ÓRGÃO TESOURO DO ESTADO OUTRAS FONTES TOTAL FISCAL 79.559.086.163 42.148.230.958 121.707.317.121 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 680.237.136 281.220 680.518.356 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 464.435.108 3.150.360 467.585.468 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5.166.300.307 513.749.120 5.680.049.427 TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR 40.070.923 1.183.380 41.254.303 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 17.932.403.842 1.792.987.610 19.725.391.452 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 1.521.627.785 108.762.750 1.630.390.535 SECRETARIA DA CULTURA 670.250.787 329.881.160 1.000.131.947 SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 953.909.525 95.351.204 1.049.260.729 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 1.827.901.860 2.600.718.742 4.428.620.602 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 242.571.424 120.012.520 362.583.944 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 11.611.928.680 208.903.150 11.820.831.830 SECRETARIA DA FAZENDA 3.468.914.117 53.356.030 3.522.270.147 ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO 13.827.641.674 29.621.679.056 43.449.320.730 SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO 252.515.825 15.025.170 267.540.995 SECRETARIA DA HABITAÇÃO 1.080.371.844 234.732.787 1.315.104.631 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA 478.029.644 362.411.109 840.440.753 MINISTÉRIO PÚBLICO 1.379.969.945 4.232.070 1.384.202.015 CASA CIVIL 192.836.266 17.784.670 210.620.936 SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO 762.341.796 21.435.470 783.777.266 SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS 3.806.971.223 3.543.759.684 7.350.730.907 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 2.481.446.175 232.865.150 2.714.311.325 SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA 768.841.904 404.036.261 1.172.878.165 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 1.039.837.487 90.530.210 1.130.367.697 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 138.703.907 40.879.660 179.583.567 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 58.703.885 427.460.890 486.164.775 SECRETARIA DE ENSINO SUPERIOR 7.813.093.333 964.838.680 8.777.932.013 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 669.082.814 331.571.163 1.000.653.977 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 147.560.500 172.542 147.733.042 SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 21.305.514 6.479.140 27.784.654 SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 49.280.933 49.280.933 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000.000 10.000.000 SEGURIDADE SOCIAL 10.527.359.108 8.488.888.114 19.016.247.222 SECRETARIA DA SAÚDE 9.084.653.835 4.805.193.070 13.889.846.905 SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA 824.728.288 54.240 824.782.528 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.037.961 130.333.240 132.371.201 SECRETARIA DA FAZENDA 29.272.102 16.619.452.218 16.648.724.320 SEC. DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 478.761.205 1.587.060 480.348.265 SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA 107.905.717 552.416.690 660.322.407 (TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS MILITARES) (13.620.148.404) (13.620.148.404) TOTAL 90.086.445.271 50.637.119.072 140.723.564.343

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.