Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 14.309 de 27 de dezembro de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE Valores em R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO TOTAL 1 - RECEITAS DO TESOURO DO ESTADO 132.345.329.729 1.1 RECEITAS CORRENTES 126.795.507.689 RECEITA TRIBUTÁRIA 109.678.281.086 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 34.493.054 RECEITA PATRIMONIAL 2.183.735.909 RECEITA AGROPECUÁRIA 5.554.410 RECEITA INDUSTRIAL 2.404.670 RECEITA DE SERVIÇOS 330.689.580 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.463.662.313 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.096.686.667 1.2 RECEITAS DE CAPITAL 5.549.822.040 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 4.272.848.120 ALIENAÇÃO DE BENS 805.600.430 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 100 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 371.373.280 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 100.000.110 2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 21.998.383.018 2.1 RECEITAS CORRENTES 21.874.699.198 2.2 RECEITAS DE CAPITAL 123.683.820 3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (13.620.148.404) 3.1 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (13.620.148.394) 3.2 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (10) RECEITA TOTAL 140.723.564.343
Parágrafo único
- Durante o exercício financeiro de 2011, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.