Artigo 2º, Inciso III da Lei Estadual de São Paulo nº 13.918 de 22 de dezembro de 2009

A Secretaria da Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

encaminhar notificações e intimações;

expedir avisos em geral.