Artigo 19 da Lei Estadual de São Paulo nº 13.918 de 22 de dezembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 19
Fica revogado o inciso III do artigo 3º da Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007.
Fica revogado o inciso III do artigo 3º da Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007.