Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 13.895 de 22 de dezembro de 2009

Fica o artigo 16 da Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008 , acrescido de um inciso XV com a seguinte redação: "Artigo16 - ................................................................ XV - assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, nos termos da Lei federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008." (NR)