Artigo 3º, Alínea a da Lei Estadual de São Paulo nº 13.820 de 23 de novembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
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BARROS MUNHOZ - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.
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Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar