Artigo 3º da Lei Estadual de São Paulo nº 13.578 de 08 de julho de 2009

O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2010 será elaborado com observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao Plano Plurianual 2008-2011, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e à Lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000.