Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 13.552 de 02 de junho de 2009

Art. 1º

~~As concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos emitirão, no início de cada ano, recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados no ano anterior para os consumidores.~~

Parágrafo único

~~- A quitação poderá vir expressa nos boletos de cobranças.~~