Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 13.539 de 04 de maio de 2009

Fica o Departamento de Estradas de Rodagem-DER autorizado a alienar, mediante investidura e por preço não inferior ao da avaliação, à empresa Agropecuária São Manuel Ltda., CNPJ 61.678.330/0001-25, imóvel com área total de 102,00m², remanescente do lote 7 da quadra 49 do loteamento City Butantã, situado na Av. Magalhães de Castro, Bairro Butantã, Município de São Paulo.