Artigo 12, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 13.507 de 23 de abril de 2009

Art. 12

Cabe às Comissões Temáticas analisar e propor ao Plenário normas e medidas destinadas à gestão da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único

- As Comissões Temáticas terão sua composição, suas atribuições e funcionamento definidos no ato de sua criação, na forma a ser disciplinada pelo regimento interno do CONSEMA.