Artigo 11, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 13.507 de 23 de abril de 2009

Aos membros do Plenário, representantes de entidades ambientalistas sediadas no interior do Estado, fica assegurado o custeio de despesas de deslocamento para o comparecimento às reuniões ordinárias constantes do calendário ou de convocação extraordinária, na forma que dispuser seu regimento interno.