Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 10º da Lei Estadual de São Paulo nº 13.507 de 23 de abril de 2009

Acessar conteúdo completo

Art. 10

A função dos conselheiros do CONSEMA não será remunerada, sendo considerada serviço de natureza relevante.