Lei Estadual de São Paulo nº 13.301 de 23 de dezembro de 2008
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Passa a denominar-se "Dom Gabriel Paulino Bueno Couto" a unidade da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP de Jundiaí.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.