Artigo 11 da Lei Estadual de São Paulo nº 13.289 de 22 de dezembro de 2008

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2009, observadas as condições estabelecidas no artigo 38 da Lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.