Artigo 2º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.983 de 08 de maio de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 2008.
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VAZ DE LIMA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 2008.
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Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar