Artigo 79 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.907 de 15 de abril de 2008

As editoras, instaladas ou não no Estado, que no território paulista comercializem livros, apostilas ou outras obras literárias de quaisquer gêneros, estão autorizadas a atender as solicitações dos consumidores com deficiência visual para impressão em Braille das obras que editam. Seção XIII Do Cão-guia