Artigo 58 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.907 de 15 de abril de 2008

A notificação será encaminhada por intermédio dos responsáveis pelas unidades de educação, saúde e segurança pública ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à Vara da Infância e Juventude ou ao Ministério Público.