Artigo 27, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 12.907 de 15 de abril de 2008

Art. 27

Os órgãos da Administração direta, indireta, autarquias, empresas de economia mista, instituições financeiras, bancárias e entidades privadas que prestem atendimento diretamente ao público ficam obrigados a implementar modificações físicas nas áreas destinadas ao atendimento público, assim como soluções técnicas nos equipamentos de auto-atendimento, com vistas à acessibilidade e uso por pessoas com deficiência.

Parágrafo único

- Para o efetivo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, entende-se como: 1 - modificações físicas: as adequações necessárias nas áreas destinadas ao atendimento ao público para a eliminação de qualquer entrave ou obstáculo que limite e impeça o acesso de pessoas com deficiência; 2 - soluções técnicas: as alterações necessárias nos equipamentos e programas para o uso, sem restrição, das pessoas com deficiência. Seção V Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado