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Lei Estadual de São Paulo nº 12.860 de 26 de março de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Passa a denominar-se "Agente de Segurança Penitenciária Vanda Rita Brito do Rego" o Centro de Detenção Provisória II de Osasco.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 12.860 de 26 de março de 2008