Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.788 de 27 de dezembro de 2007

Art. 5º

A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Órgão Orçamentário R$ 1,00 ÓRGÃO TESOURO DO ESTADO OUTRAS FONTES TOTAL 1 Orçamento Fiscal 54.523.818.156 8.017.842.005 62.541.660.161 Assembléia Legislativa 440.880.519 370.000 441.250.519 Tribunal de Contas do Estado 316.295.764 2.988.043 319.283.807 Tribunal de Justiça 4.244.296.822 409.989.390 4.654.286.212 Tribunal de Justiça Militar 32.127.693 1.323.090 33.450.783 Ministério Público 1.184.376.340 7.108.240 1.191.484.580 Defensoria Pública do Estado 42.753.442 311.715.630 354.469.072 Secretaria da Educação 12.225.978.383 1.225.675.030 13.451.653.413 Secretaria de Desenvolvimento 878.703.545 84.928.650 963.632.195 Secretaria da Cultura 411.405.420 128.414.380 539.819.800 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 694.991.259 84.454.481 779.445.740 Secretaria dos Transportes 1.211.350.512 1.825.433.550 3.036.784.062 Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 187.798.681 88.038.910 275.837.591 Secretaria da Segurança Pública 8.311.028.222 106.674.960 8.417.703.182 Secretaria da Fazenda 2.101.959.102 44.539.470 2.146.498.572 Administração Geral do Estado (exclui Transferências Constitucionais) 8.746.573.614 7.359.384 8.753.932.998 Secretaria da Habitação 644.083.041 214.234.533 858.317.574 Secretaria do Meio Ambiente 366.579.955 286.319.724 652.899.679 Casa Civil 117.999.666 6.845.570 124.845.236 Secretaria de Economia e Planejamento 798.672.781 34.602.880 833.275.661 Secretaria dos Transportes Metropolitanos 2.080.536.888 2.014.817.750 4.095.354.638 Secretaria da Administração Penitenciária 1.590.022.622 329.723.280 1.919.945.902 Secretaria de Saneamento e Energia 537.087.775 211.607.500 748.695.275 Procuradoria Geral do Estado 1.217.511.948 75.495.020 1.293.006.968 Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 77.468.024 21.374.420 98.842.444 Secretaria de Ensino Superior 5.339.198.666 442.256.270 5.781.454.936 Secretaria de Gestão Pública 602.848.452 46.371.190 649.219.642 Secretaria de Comunicação 97.303.003 0 97.303.003 Secretaria de Relações Institucionais 18.786.017 5.180.660 23.966.677 Reserva de Contingência 5.000.000 0 5.000.000 ÓRGÃO TESOURO DO ESTADO OUTRAS FONTES TOTAL 2 Orçamento da Seguridade Social 7.758.751.033 15.545.935.505 23.304.686.538 Secretaria da Saúde 6.183.616.714 3.156.299.458 9.339.916.172 Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 610.011.595 1.634.150 611.645.745 Secretaria da Segurança Pública 208.450.596 92.964.730 301.415.326 Secretaria da Fazenda 163.737.401 12.261.223.814 12.424.961.215 Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho 188.564.877 28.176.550 216.741.427 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social 404.369.850 5.636.803 410.006.653 SUBTOTAL 62.282.569.189 23.563.777.510 85.546.346.699 Transferências Constitucionais 0 20.292.196.245 20.292.196.245 (Transferência Intragovernamental para Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares) (9.263.915.138) (783.026) (9.264.698.164) T O T A L 53.018.654.051 43.855.190.729 96.873.844.780

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes. Seção II Do orçamento de Investimentos