Lei Estadual de São Paulo nº 12.777 de 28 de novembro de 2007

Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante doação, ao Município de Serrana, imóvel situado na Rua João Antonio Terçariol nº 76, naquela localidade, com área construída de 411,31m², edificado em terreno de 1.314,50m², onde se encontra instalado o Centro de Saúde III.

O imóvel, a que se refere o artigo 1º, encontra-se descrito, identificado, confrontado e caracterizado nos trabalhos técnicos que compõem o Expediente nº 18487-230165/2007-GDOC.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.