Lei Estadual de São Paulo nº 12.770 de 21 de novembro de 2007
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Passa a denominar-se "Newton Camargo Freitas" o viaduto localizado no km 553 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, que dá acesso ao Bairro Ubirajara, no Município de Fernandópolis.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.