Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 12.763 de 14 de novembro de 2007Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarado de utilidade pública o Grupo União - Núcleo Ambiental das Pessoas Portadoras de Deficiências, com sede em Presidente Prudente.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.