Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 12.762 de 14 de novembro de 2007Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Associação Pro-Re-A-Vi - Projeto de Restaura-Ação de Vidas, com sede em Franca.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.