Lei Estadual de São Paulo nº 12.762 de 14 de novembro de 2007
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarada de utilidade pública a Associação Pro-Re-A-Vi - Projeto de Restaura-Ação de Vidas, com sede em Franca.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.