Artigo 6º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.549 de 02 de março de 2007

Art. 6º

As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somam R$ 3.975.795.000,00 (três bilhões, novecentos e setenta e cinco milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), conforme especificação a seguir: FONTES DE FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS FONTE DE FINANCIAMENTO R$ 1,00

I

Recursos do Tesouro do Estado 2.276.056.000

II

Recursos Próprios 952.466.000

III

Operações de Crédito 464.636.000

IV

Outras Fontes 282.637.000 TOTAL 3.975.795.000