Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.549 de 02 de março de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A despesa total fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta a seguinte distribuição entre os órgãos orçamentários: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO R$ 1,00 ÓRGÃO TESOURO DO ESTADO OUTRAS FONTES TOTAL 1 - Orçamento Fiscal 47.492.648.746 5.210.492.458 52.703.141.204 Assembléia Legislativa 436.222.484 338.500 436.560.984 Tribunal de Contas do Estado 289.685.994 2.912.372 292.598.366 Tribunal de Justiça 3.838.949.776 379.837.590 4.218.787.366 Tribunal de Justiça Militar 31.098.173 689.530 31.787.703 Ministério Público 1.041.343.939 6.776.670 1.048.120.609 Defensoria Pública 37.117.790 278.560.060 315.677.850 Secretaria da Educação 10.974.313.192 1.027.456.660 12.001.769.852 Secretaria da Ciência, Tecno-logia e Desenvolvimento Eco-nômico 5.313.761.519 505.135.600 5.818.697.119 Secretaria da Cultura 338.955.954 113.434.380 452.390.334 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 518.183.506 92.769.440 610.952.946 Secretaria dos Transportes 1.081.517.059 1.188.755.820 2.270.272.879 Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 132.361.042 69.420.110 201.781.152 Secretaria da Segurança Pública 7.140.771.928 100.137.280 7.240.909.208 Secretaria da Fazenda 1.548.239.237 56.624.420 1.604.863.657 Administração Geral do Estado (exclui Transferências Constitucionais) 7.482.673.669 7.428.352 7.490.102.021 Secretaria de Turismo 155.545.854 3.296.560 158.842.414 Secretaria da Habitação 595.835.060 17.215.466 613.050.526 Secretaria do Meio Ambiente 323.347.593 140.871.640 464.219.233 Casa Civil 736.024.088 55.402.254 791.426.342 Secretaria de Economia e Planejamento 295.804.889 32.901.850 328.706.739 Secretaria dos Transportes Metropolitanos 2.030.061.921 817.388.200 2.847.450.121 Secretaria da Administração Penitenciária 1.423.632.166 81.591.190 1.505.223.356 Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento 498.160.462 108.745.584 606.906.046 Procuradoria Geral do Estado 1.153.821.348 106.570.690 1.260.392.038 Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer 70.420.103 16.232.240 86.652.343 Reserva de Contingência 5.000.000 5.000.000 2 - Orçamento da Seguridade Social 8.206.042.831 6.228.110.153 14.434.152.984 Secretaria da Saúde 5.450.722.719 3.137.565.210 8.588.287.929 Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 501.313.376 116.180 501.429.556 Secretaria da Segurança Pública 724.390.644 342.363.220 1.066.753.864 Secretaria da Fazenda 959.027.663 2.712.784.214 3.671.811.877 Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho 173.335.721 27.763.543 201.099.264 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social 397.252.708 7.517.786 404.770.494 SUBTOTAL 55.698.691.577 11.438.602.611 67.137.294.188 Transferências Constitucionais 17.848.707.302 17.848.707.302 T O T A L 55.698.691.577 29.287.309.913 84.986.001.490
§ 1º
Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias, à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.
§ 2º
Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das receitas próprias e das receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.