Artigo 4º, Inciso III da Lei Estadual de São Paulo nº 12.521 de 02 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O requerimento para desmonte de veículo deverá ser instruído com os seguintes itens:
I
descrição do motivo da baixa definitiva do veículo;
II
nome do proprietário atual, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e endereço;
III
número do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, marca, modelo, cor, ano de fabricação e ano do modelo dos veículos;
IV
comprovante de entrega da placa do veículo;
V
parte do chassi que contém o registro do número de identificação veicular - VIN (chassi);
VI
certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro.