Artigo 34 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.515 de 29 de Dezembro de 2006
Art. 34
O Poder Executivo deverá estabelecer parâmetros de preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado, visando aprimorar o controle, o acompanhamento e a permanente avaliação das despesas de custeio realizadas portodos os órgãos dos Poderes do Estado.