Artigo 15 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.515 de 29 de Dezembro de 2006
Art. 15
A proposta orçamentária do Estado para 2007 será encaminhada pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30 de setembro de 2006, contendo:
I
mensagem;
II
projeto de lei orçamentária;
III
demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e as despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.