Lei Estadual de São Paulo nº 12.500 de 27 de dezembro de 2006
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarado de utilidade pública o Centro de Prevenção e Reabilitação de Vidas de Itatiba, com sede em Itatiba.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.