Lei Estadual de São Paulo nº 12.499 de 27 de dezembro de 2006

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o disposto na Lei n° 11.601, de 19 de dezembro de 2003, que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento).

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007.