Lei Estadual de São Paulo nº 12.497 de 26 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Ficam revogadas as seguintes leis:

I

Lei nº 2, de 16 de outubro de 1947;

II

Lei nº 3, de 23 de outubro de 1947;

III

Lei nº 4, de 23 de outubro de 1947;

IV

Lei nº 5, de 23 de outubro de 1947;

V

Lei nº 6, de 23 de outubro de 1947;

VI

Lei nº 7, de 23 de outubro de 1947;

VII

Lei nº 8, de 23 de outubro de 1947;

VIII

Lei nº 9, de 30 de outubro de 1947;

IX

Lei nº 11, de 13 de novembro de 1947;

X

Lei nº 12, de 13 de novembro de 1947;

XI

Lei nº 13, de 22 de novembro de 1947;

XII

Lei nº 14, de 25 de novembro de 1947;

XIII

Lei nº 15, de 25 de novembro de 1947;

XIV

Lei nº 16, de 25 de novembro de 1947;

XV

Lei nº 17, de 26 de novembro de 1947;

XVI

Lei nº 18, de 26 de novembro de 1947;

XVII

Lei nº 20, de 5 de dezembro de 1947;

XVIII

Lei nº 21, de 5 de dezembro de 1947;

XIX

Lei nº 22, de 5 de dezembro de 1947;

XX

Lei nº 23, de 5 de dezembro de 1947;

XXI

Lei nº 24, de 5 de dezembro de 1947;

XXII

Lei nº 25, de 17 de dezembro de 1947;

XXIII

Lei nº 26, de 22 de dezembro de 1947;

XXIV

Lei nº 27, de 22 de dezembro de 1947;

XXV

Lei nº 28, de 22 de dezembro de 1947;

XXVI

Lei nº 29, de 23 de dezembro de 1947;

XXVII

Lei nº 30, de 26 de dezembro de 1947;

XXVIII

Lei nº 31, de 26 de dezembro de 1947;

XXIX

Lei nº 32, de 26 de dezembro de 1947;

XXX

Lei nº 33, de 26 de dezembro de 1947;

XXXI

Lei nº 34, de 26 de dezembro de 1947;

XXXII

Lei nº 35, de 26 de dezembro de 1947;

XXXIII

Lei nº 36, de 26 de dezembro de 1947;

XXXIV

Lei nº 37, de 29 de dezembro de 1947;

XXXV

Lei nº 39, de 31 de dezembro de 1947;

XXXVI

Lei nº 40, de 31 de dezembro de 1947;

XXXVII

Lei nº 41, de 31 de dezembro de 1947;

XXXVIII

Lei nº 42, de 31 de dezembro de 1947;

XXXIX

Lei nº 44, de 31 de dezembro de 1947;

XL

Lei nº 45, de 31 de dezembro de 1947;

XLI

Lei nº 46, de 31 de dezembro de 1947;

XLII

Lei nº 47, de 31 de dezembro de 1947;

XLIII

Lei nº 48, de 31 de dezembro de 1947;

XLIV

Lei nº 50, de 31 de dezembro de 1947;

XLV

Lei nº 51, de 31 de dezembro de 1947;

XLVI

Lei nº 52, de 31 de dezembro de 1947;

XLVII

Lei nº 53, de 31 de dezembro de 1947;

XLVIII

Lei nº 54, de 31 de dezembro de 1947;

XLIX

Lei nº 55, de 31 de dezembro de 1947;

L

Lei nº 56, de 2 de janeiro de 1948;

LI

Lei nº 57, de 9 de janeiro de 1948;

LII

Lei nº 58, de 19 de janeiro de 1948;

LIII

Lei nº 59, de 26 de janeiro de 1948;

LIV

Lei nº 60, de 12 de fevereiro de 1948;

LV

Lei nº 61, de 12 de fevereiro de 1948;

LVI

Lei nº 62, de 12 de fevereiro de 1948;

LVII

Lei nº 63, de 12 de fevereiro de 1948;

LVIII

Lei nº 64, de 12 de fevereiro de 1948;

LIX

Lei nº 65, de 12 de fevereiro de 1948;

LX

Lei nº 66, de 14 de fevereiro de 1948;

LXI

Lei nº 67, de 14 de fevereiro de 1948;

LXII

Lei nº 68, de 14 de fevereiro de 1948;

LXIII

Lei nº 69, de 14 de fevereiro de 1948;

LXIV

Lei nº 70, de 14 de fevereiro de 1948;

LXV

Lei nº 71, de 21 de fevereiro de 1948;

LXVI

Lei nº 73, de 21 de fevereiro de 1948;

LXVII

Lei nº 75, de 23 de fevereiro de 1948;

LXVIII

Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1948;

LXIX

Lei nº 77, de 23 de fevereiro de 1948;

LXX

Lei nº 78, de 23 de fevereiro de 1948;

LXXI

Lei nº 79, de 23 de fevereiro de 1948;

LXXII

Lei nº 80, de 24 de fevereiro de 1948;

LXXIII

Lei nº 81, de 24 de fevereiro de 1948;

LXXIV

Lei nº 82, de 25 de fevereiro de 1948;

LXXV

Lei nº 83, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXVI

Lei nº 85, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXVII

Lei nº 86, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXVIII

Lei nº 87, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXIX

Lei nº 89, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXX

Lei nº 90, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXXI

Lei nº 91, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXXII

Lei nº 92, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXXIII

Lei nº 93, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXXIV

Lei nº 94, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXXV

Lei nº 95, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXXVI

Lei nº 96, de 27 de fevereiro de 1948;

LXXXVII

Lei nº 98, de 15 de abril de 1948;

LXXXVIII

Lei nº 99, de 15 de abril de 1948;

LXXXIX

Lei nº 100, de 15 de abril de 1948;

XC

Lei nº 101, de 23 de abril de 1948;

XCI

Lei nº 103, de 4 de junho de 1948;

XCII

Lei nº 104, de 21 de junho de 1948;

XCIII

Lei nº 105, de 2 de julho de 1948;

XCIV

Lei nº 106, de 2 de julho de 1948;

XCV

Lei nº 107, de 6 de julho de 1948;

XCVI

Lei nº 108, de 13 de julho de 1948;

XCVII

Lei nº 109, de 17 de julho de 1948;

XCVIII

Lei nº 110, de 16 de julho de 1948;

XCIX

Lei nº 111, de 19 de julho de 1948;

C

Lei nº 112, de 19 de julho de 1948;

CI

Lei nº 113, de 19 de julho de 1948;

CII

Lei nº 114, de 19 de julho de 1948;

CIII

Lei nº 115, de 19 de julho de 1948;

CIV

Lei nº 116, de 27 de julho de 1948;

CV

Lei nº 117, de 27 de julho de 1948;

CVI

Lei nº 118, de 27 de julho de 1948;

CVII

Lei nº 121, de 27 de julho de 1948;

CVIII

Lei nº 122, de 27 de julho de 1948;

CIX

Lei nº 123, de 27 de julho de 1948;

CX

Lei nº 124, de 27 de julho de 1948;

CXI

Lei nº 125, de 2 de agosto de 1948;

CXII

Lei nº 126, de 2 de agosto de 1948;

CXIII

Lei nº 127, de 3 de agosto de 1948;

CXIV

Lei nº 128, de 3 de agosto de 1948;

CXV

Lei nº 129, de 3 de agosto de 1948;

CXVI

Lei nº 130, de 13 de agosto de 1948;

CXVII

Lei nº 131, de 17 de agosto de 1948;

CXVIII

Lei nº 132, de 24 de agosto de 1948;

CXIX

Lei nº 133, de 24 de agosto de 1948;

CXX

Lei nº 134, de 27 de agosto de 1948;

CXXI

Lei nº 135, de 27 de agosto de 1948;

CXXII

Lei nº 136, de 27 de agosto de 1948;

CXXIII

Lei nº 137, de 27 de agosto de 1948;

CXXIV

Lei nº 138, de 31 de agosto de 1948;

CXXV

Lei nº 139, de 31 de agosto de 1948;

CXXVI

Lei nº 140, de 31 de agosto de 1948;

CXXVII

Lei nº 141, de 2 de setembro de 1948;

CXXVIII

Lei nº 142, de 2 de setembro de 1948;

CXXIX

Lei nº 143, de 3 de setembro de 1948;

CXXX

Lei nº 144, de 3 de setembro de 1948;

CXXXI

Lei nº 146, de 10 de setembro de 1948;

CXXXII

Lei nº 147, de 10 de setembro de 1948;

CXXXIII

Lei nº 148, de 10 de setembro de 1948;

CXXXIV

Lei nº 149, de 10 de setembro de 1948;

CXXXV

Lei nº 150, de 10 de setembro de 1948;

CXXXVI

Lei nº 151, de 15 de setembro de 1948;

CXXXVII

Lei nº 152, de 16 de setembro de 1948;

CXXXVIII

Lei nº 154, de 16 de setembro de 1948;

CXXXIX

Lei nº 155, de 17 de setembro de 1948;

CXL

Lei nº 156, de 17 de setembro de 1948;

CXLI

Lei nº 157, de 23 de setembro de 1948;

CXLII

Lei nº 158, de 23 de setembro de 1948;

CXLIII

Lei nº 159, de 23 de setembro de 1948;

CXLIV

Lei nº 160, de 23 de setembro de 1948;

CXLV

Lei nº 161, de 24 de setembro de 1948;

CXLVI

Lei nº 162, de 27 de setembro de 1948;

CXLVII

Lei nº 164, de 30 de setembro de 1948;

CXLVIII

Lei nº 166, de 30 de setembro de 1948;

CXLIX

Lei nº 167, de 30 de setembro de 1948;

CL

Lei nº 168, de 4 de outubro de 1948;

CLI

Lei nº 169, de 7 de outubro de 1948;

CLII

Lei nº 170, de 8 de outubro de 1948;

CLIII

Lei nº 171, de 11 de outubro de 1948;

CLIV

Lei nº 173, de 11 de outubro de 1948;

CLV

Lei nº 175, de 21 de outubro de 1948;

CLVI

Lei nº 176, de 21 de outubro de 1948;

CLVII

Lei nº 177, de 21 de outubro de 1948;

CLVIII

Lei nº 178, de 21 de outubro de 1948;

CLIX

Lei nº 179, de 26 de outubro de 1948;

CLX

Lei nº 180, de 28 de outubro de 1948;

CLXI

Lei nº 183, de 28 de outubro de 1948;

CLXII

Lei nº 184, de 30 de outubro de 1948;

CLXIII

Lei nº 185, de 13 de novembro de 1948;

CLXIV

Lei nº 186, de 13 de novembro de 1948;

CLXV

Lei nº 187, de 18 de novembro de 1948;

CLXVI

Lei nº 188, de 18 de novembro de 1948;

CLXVII

Lei nº 189, de 23 de novembro de 1948;

CLXVIII

Lei nº 190, de 24 de novembro de 1948;

CLXIX

Lei nº 191, de 24 de novembro de 1948;

CLXX

Lei nº 192, de 24 de novembro de 1948;

CLXXI

Lei nº 193, de 24 de novembro de 1948;

CLXXII

Lei nº 194, de 24 de novembro de 1948;

CLXXIII

Lei nº 195, de 24 de novembro de 1948;

CLXXIV

Lei nº 196, de 27 de novembro de 1948;

CLXXV

Lei nº 197, de 29 de novembro de 1948;

CLXXVI

Lei nº 198, de 29 de novembro de 1948;

CLXXVII

Lei nº 200, de 1º de dezembro de 1948;

CLXXVIII

Lei nº 202, de 2 de dezembro de 1948;

CLXXIX

Lei nº 203, de 2 de dezembro de 1948;

CLXXX

Lei nº 205, de 2 de dezembro de 1948;

CLXXXI

Lei nº 206, de 2 de dezembro de 1948;

CLXXXII

Lei nº 207, de 2 de dezembro de 1948;

CLXXXIII

Lei nº 208, de 6 de dezembro de 1948;

CLXXXIV

Lei nº 209, de 6 de dezembro de 1948;

CLXXXV

Lei nº 210, de 7 de dezembro de 1948;

CLXXXVI

Vetado;

CLXXXVII

Lei nº 212, de 9 de dezembro de 1948;

CLXXXVIII

Lei nº 213, de 9 de dezembro de 1948;

CLXXXIX

Lei nº 214, de 9 de dezembro de 1948;

CXC

Lei nº 218, de 13 de dezembro de 1948;

CXCI

Lei nº 219, de 16 de dezembro de 1948;

CXCII

Lei nº 220, de 16 de dezembro de 1948;

CXCIII

Lei nº 222, de 20 de dezembro de 1948;

CXCIV

Lei nº 223, de 23 de dezembro de 1948;

CXCV

Lei nº 225, de 23 de dezembro de 1948;

CXCVI

Lei nº 226, de 23 de dezembro de 1948;

CXCVII

Lei nº 227, de 23 de dezembro de 1948;

CXCVIII

Lei nº 228, de 23 de dezembro de 1948;

CXCIX

Lei nº 229, de 23 de dezembro de 1948;

CC

Lei nº 230, de 23 de dezembro de 1948;

CCI

Lei nº 231, de 23 de dezembro de 1948;

CCII

Lei nº 232, de 23 de dezembro de 1948;

CCIII

Lei nº 233, de 24 de dezembro de 1948;

CCIV

Lei nº 234, de 24 de dezembro de 1948;

CCV

Lei nº 235, de 27 de dezembro de 1948;

CCVI

Lei nº 236, de 28 de dezembro de 1948;

CCVII

Lei nº 237, de 29 de dezembro de 1948;

CCVIII

Lei nº 238, de 30 de dezembro de 1948;

CCIX

Lei nº 239, de 5 de janeiro de 1949;

CCX

Lei nº 240, de 16 de fevereiro de 1949;

CCXI

Lei nº 241, de 24 de fevereiro de 1949;

CCXII

Lei nº 242, de 24 de fevereiro de 1949;

CCXIII

Lei nº 243, de 24 de fevereiro de 1949;

CCXIV

Lei nº 244, de 24 de fevereiro de 1949;

CCXV

Lei nº 245, de 3 de março de 1949;

CCXVI

Lei nº 246, de 3 de março de 1949;

CCXVII

Lei nº 247, de 3 de março de 1949;

CCXVIII

Lei nº 248, de 3 de março de 1949;

CCXIX

Lei nº 249, de 3 de março de 1949;

CCXX

Lei nº 250, de 3 de março de 1949;

CCXXI

Lei nº 251, de 8 de março de 1949;

CCXXII

Lei nº 252, de 8 de março de 1949;

CCXXIII

Lei nº 253, de 10 de março de 1949;

CCXXIV

Lei nº 254, de 10 de março de 1949;

CCXXV

Lei nº 255, de 12 de março de 1949;

CCXXVI

Lei nº 256, de 16 de março de 1949;

CCXXVII

Lei nº 257, de 16 de março de 1949;

CCXXVIII

Lei nº 258, de 16 de março de 1949;

CCXXIX

Lei nº 259, de 16 de março de 1949;

CCXXX

Lei nº 260, de 16 de março de 1949;

CCXXXI

Lei nº 261, de 16 de março de 1949;

CCXXXII

Lei nº 262, de 16 de março de 1949;

CCXXXIII

Lei nº 263, de 28 de março de 1949;

CCXXXIV

Lei nº 264, de 28 de março de 1949;

CCXXXV

Lei nº 265, de 28 de março de 1949;

CCXXXVI

Lei nº 266, de 28 de março de 1949;

CCXXXVII

Lei nº 267, de 28 de março de 1949;

CCXXXVIII

Lei nº 268, de 1º de abril de 1949;

CCXXXIX

Lei nº 269, de 1º de abril de 1949;

CCXL

Lei nº 270, de 5 de abril de 1949;

CCXLI

Lei nº 271, de 5 de abril de 1949;

CCXLII

Lei nº 272, de 6 de abril de 1949;

CCXLIII

Lei nº 273, de 6 de abril de 1949;

CCXLIV

Lei nº 274, de 12 de abril de 1949;

CCXLV

Lei nº 275, de 25 de abril de 1949;

CCXLVI

Lei nº 276, de 2 de maio de 1949;

CCXLVII

Lei nº 278, de 5 de maio de 1949;

CCXLVIII

Lei nº 279, de 5 de maio de 1949;

CCXLIX

Lei nº 280, de 7 de maio de 1949;

CCL

Lei nº 281, de 11 de maio de 1949;

CCLI

Lei nº 282, de 17 de maio de 1949;

CCLII

Lei nº 284, de 17 de maio de 1949;

CCLIII

Lei nº 285, de 17 de maio de 1949;

CCLIV

Lei nº 287, de 17 de maio de 1949;

CCLV

Lei nº 288, de 18 de maio de 1949;

CCLVI

Lei nº 289, de 19 de maio de 1949;

CCLVII

Lei nº 290, de 19 de maio de 1949;

CCLVIII

Lei nº 292, de 27 de maio de 1949;

CCLIX

Lei nº 293, de 1º de junho de 1949;

CCLX

Lei nº 294, de 1º de junho de 1949;

CCLXI

Lei nº 295, de 1º de junho de 1949;

CCLXII

Lei nº 296, de 1º de junho de 1949;

CCLXIII

Lei nº 297, de 1º de junho de 1949;

CCLXIV

Lei nº 298, de 1º de junho de 1949;

CCLXV

Lei nº 301, de 6 de junho de 1949;

CCLXVI

Lei nº 305, de 17 de junho de 1949;

CCLXVII

Lei nº 306, de 17 de junho de 1949;

CCLXVIII

Lei nº 308, de 21 de junho de 1949;

CCLXIX

Lei nº 309, de 21 de junho de 1949;

CCLXX

Lei nº 310, de 21 de junho de 1949;

CCLXXI

Lei nº 311, de 27 de junho de 1949;

CCLXXII

Lei nº 312, de 30 de junho de 1949;

CCLXXIII

Lei nº 313, de 6 de julho de 1949;

CCLXXIV

Lei nº 314, de 6 de julho de 1949;

CCLXXV

Lei nº 315, de 6 de julho de 1949;

CCLXXVI

Lei nº 316, de 6 de julho de 1949;

CCLXXVII

Lei nº 317, de 6 de julho de 1949;

CCLXXVIII

Lei nº 319, de 6 de julho de 1949;

CCLXXIX

Lei nº 320, de 6 de julho de 1949;

CCLXXX

Lei nº 321, de 6 de julho de 1949;

CCLXXXI

Lei nº 322, de 7 de julho de 1949;

CCLXXXII

Lei nº 323, de 11 de julho de 1949;

CCLXXXIII

Lei nº 324, de 11 de julho de 1949;

CCLXXXIV

Lei nº 325, de 14 de julho de 1949;

CCLXXXV

Lei nº 326, de 14 de julho de 1949;

CCLXXXVI

Lei nº 327, de 14 de julho de 1949;

CCLXXXVII

Lei nº 328, de 14 de julho de 1949;

CCLXXXVIII

Lei nº 329, de 14 de julho de 1949;

CCLXXXIX

Lei nº 330, de 14 de julho de 1949;

CCXC

Lei nº 331, de 14 de julho de 1949;

CCXCI

Lei nº 332, de 14 de julho de 1949;

CCXCII

Lei nº 333, de 14 de julho de 1949;

CCXCIII

Lei nº 334, de 14 de julho de 1949;

CCXCIV

Lei nº 335, de 14 de julho de 1949;

CCXCV

Lei nº 336, de 14 de julho de 1949;

CCXCVI

Lei nº 337, de 19 de julho de 1949;

CCXCVII

Lei nº 338, de 19 de julho de 1949;

CCXCVIII

Lei nº 339, de 19 de julho de 1949;

CCXCIX

Lei nº 340, de 19 de julho de 1949;

CCC

Lei nº 341, de 19 de julho de 1949;

CCCI

Lei nº 342, de 19 de julho de 1949;

CCCII

Lei nº 343, de 19 de julho de 1949;

CCCIII

Lei nº 344, de 19 de julho de 1949;

CCCIV

Lei nº 345, de 19 de julho de 1949;

CCCV

Lei nº 346, de 19 de julho de 1949;

CCCVI

Lei nº 347, de 19 de julho de 1949;

CCCVII

Lei nº 348, de 21 de julho de 1949;

CCCVIII

Lei nº 349, de 21 de julho de 1949;

CCCIX

Lei nº 350, de 21 de julho de 1949;

CCCX

Lei nº 351, de 21 de julho de 1949;

CCCXI

Lei nº 352, de 21 de julho de 1949;

CCCXII

Lei nº 353, de 21 de julho de 1949;

CCCXIII

Lei nº 354, de 21 de julho de 1949;

CCCXIV

Lei nº 355, de 21 de julho de 1949;

CCCXV

Lei nº 356, de 21 de julho de 1949;

CCCXVI

Lei nº 357, de 23 de julho de 1949;

CCCXVII

Lei nº 358, de 23 de julho de 1949;

CCCXVIII

Lei nº 359, de 25 de julho de 1949;

CCCXIX

Lei nº 361, de 25 de julho de 1949;

CCCXX

Lei nº 362, de 25 de julho de 1949;

CCCXXI

Lei nº 363, de 25 de julho de 1949;

CCCXXII

Lei nº 364, de 25 de julho de 1949;

CCCXXIII

Lei nº 365, de 25 de julho de 1949;

CCCXXIV

Lei nº 366, de 25 de julho de 1949;

CCCXXV

Lei nº 367, de 25 de julho de 1949;

CCCXXVI

Lei nº 368, de 25 de julho de 1949;

CCCXXVII

Lei nº 369, de 25 de julho de 1949;

CCCXXVIII

Lei nº 370, de 25 de julho de 1949;

CCCXXIX

Lei nº 371, de 25 de julho de 1949;

CCCXXX

Lei nº 372, de 25 de julho de 1949;

CCCXXXI

Lei nº 373, de 25 de julho de 1949;

CCCXXXII

Lei nº 374, de 25 de julho de 1949;

CCXXXIII

Lei nº 375, de 25 de julho de 1949;

CCCXXXIV

Lei nº 376, de 27 de julho de 1949;

CCCXXXV

Lei nº 377, de 27 de julho de 1949;

CCCXXXVI

Lei nº 378, de 27 de julho de 1949;

CCCXXXVII

Lei nº 379, de 27 de julho de 1949;

CCCXXXVIII

Lei nº 380, de 27 de julho de 1949;

CCCXXXIX

Lei nº 381, de 27 de julho de 1949;

CCCXL

Lei nº 382, de 27 de julho de 1949;

CCCXLI

Lei nº 383, de 27 de julho de 1949;

CCCXLII

Lei nº 384, de 27 de julho de 1949;

CCCXLIII

Lei nº 385, de 27 de julho de 1949;

CCCXLIV

Lei nº 386, de 27 de julho de 1949;

CCCXLV

Lei nº 387, de 27 de julho de 1949;

CCCXLVI

Lei nº 388, de 27 de julho de 1949;

CCCXLVII

Lei nº 389, de 27 de julho de 1949;

CCCXLVIII

Lei nº 390, de 27 de julho de 1949;

CCCXLIX

Lei nº 391, de 27 de julho de 1949;

CCCL

Lei nº 392, de 27 de julho de 1949;

CCCLI

Lei nº 393, de 27 de julho de 1949;

CCCLII

Lei nº 394, de 27 de julho de 1949;

CCCLIII

Lei nº 395, de 27 de julho de 1949;

CCCLIV

Lei nº 396, de 27 de julho de 1949;

CCCLV

Lei nº 397, de 1º de agosto de 1949;

CCCLVI

Lei nº 398, de 1º de agosto de 1949;

CCCLVII

Lei nº 399, de 1º de agosto de 1949;

CCCLVIII

Lei nº 402, de 1º de agosto de 1949;

CCCLIX

Lei nº 403, de 1º de agosto de 1949;

CCCLX

Lei nº 404, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXI

Lei nº 405, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXII

Lei nº 406, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXIII

Lei nº 407, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXIV

Lei nº 408, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXV

Lei nº 409, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXVI

Lei nº 410, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXVII

Lei nº 411, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXVIII

Lei nº 412, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXIX

Lei nº 413, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXX

Lei nº 414, de 4 de agosto de 1949;

CCCLXXI

Lei nº 415, de 12 de agosto de 1949;

CCCLXXII

Lei nº 416, de 12 de agosto de 1949;

CCCLXXIII

Lei nº 417, de 12 de agosto de 1949;

CCCLXXIV

Lei nº 418, de 12 de agosto de 1949;

CCCLXXV

Lei nº 419, de 12 de agosto de 1949;

CCCLXXVI

Lei nº 420, de 17 de agosto de 1949;

CCCLXXVII

Lei nº 422, de 17 de agosto de 1949;

CCCLXXVIII

Lei nº 423, de 19 de agosto de 1949;

CCCLXXIX

Lei nº 425, de 23 de agosto de 1949;

CCCLXXX

Lei nº 426, de 23 de agosto de 1949;

CCCLXXXI

Lei nº 428, de 1º de setembro de 1949;

CCCLXXXII

Lei nº 429, de 1º de setembro de 1949;

CCCLXXXIII

Lei nº 431, de 1º de setembro de 1949;

CCCLXXXIV

Lei nº 433, de 1º de setembro de 1949;

CCCLXXXV

Lei nº 434, de 1º de setembro de 1949;

CCCLXXXVI

Lei nº 435, de 1º de setembro de 1949;

CCCLXXXVII

Lei nº 436, de 5 de setembro de 1949;

CCCLXXXVIII

Lei nº 438, de 9 de setembro de 1949;

CCCLXXXIX

Lei nº 439, de 11 de setembro de 1949;

CCCXC

Lei nº 440, de 11 de setembro de 1949;

CCCXCI

Lei nº 441, de 15 de setembro de 1949;

CCCXCII

Lei nº 442, de 15 de setembro de 1949;

CCCXCIII

Lei nº 444, de 19 de setembro de 1949;

CCCXCIV

Lei nº 445, de 19 de setembro de 1949;

CCCXCV

Lei nº 446, de 19 de setembro de 1949;

CCCXCVI

Lei nº 447, de 19 de setembro de 1949;

CCCXCVII

Lei nº 448, de 19 de setembro de 1949;

CCCXCVIII

Lei nº 449, de 19 de setembro de 1949;

CCCXCIX

Lei nº 450, de 19 de setembro de 1949;

CD

Lei nº 451, de 19 de setembro de 1949;

CDI

Lei nº 452, de 19 de setembro de 1949;

CDII

Lei nº 453, de 22 de setembro de 1949;

CDIII

Lei nº 454, de 22 de setembro de 1949;

CDIV

Lei nº 455, de 22 de setembro de 1949;

CDV

Lei nº 456, de 22 de setembro de 1949;

CDVI

Lei nº 457, de 22 de setembro de 1949;

CDVII

Lei nº 460, de 26 de setembro de 1949;

CDVIII

Lei nº 461, de 26 de setembro de 1949;

CDIX

Lei nº 463, de 26 de setembro de 1949;

CDX

Lei nº 465, de 26 de setembro de 1949;

CDXI

Lei nº 466, de 30 de setembro de 1949;

CDXII

Lei nº 467, de 30 de setembro de 1949;

CDXIII

Lei nº 468, de 30 de setembro de 1949;

CDXIV

Lei nº 469, de 30 de setembro de 1949;

CDXV

Lei nº 470, de 30 de setembro de 1949;

CDXVI

Lei nº 471, de 30 de setembro de 1949;

CDXVII

Lei nº 473, de 3 de outubro de 1949;

CDXVIII

Lei nº 475, de 3 de outubro de 1949;

CDXIX

Lei nº 476, de 3 de outubro de 1949;

CDXX

Lei nº 477, de 3 de outubro de 1949;

CDXXI

Lei nº 478, de 5 de outubro de 1949;

CDXXII

Lei nº 479, de 6 de outubro de 1949;

CDXXIII

Lei nº 480, de 6 de outubro de 1949;

CDXXIV

Lei nº 482, de 6 de outubro de 1949;

CDXXV

Lei nº 483, de 10 de outubro de 1949;

CDXXVI

Lei nº 484, de 13 de outubro de 1949;

CDXXVII

Lei nº 486, de 13 de outubro de 1949;

CDXXVIII

Lei nº 487, de 13 de outubro de 1949;

CDXXIX

Lei nº 488, de 19 de outubro de 1949;

CDXXX

Lei nº 489, de 20 de outubro de 1949;

CDXXXI

Lei nº 490, de 20 de outubro de 1949;

CDXXXII

Lei nº 491, de 27 de outubro de 1949;

CDXXXIII

Lei nº 492, de 27 de outubro de 1949;

CDXXXIV

Lei nº 493, de 28 de outubro de 1949;

CDXXXV

Lei nº 494, de 28 de outubro de 1949;

CDXXXVI

Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949;

CDXXXVII

Lei nº 497, de 29 de outubro de 1949;

CDXXXVIII

Lei nº 498, de 4 de novembro de 1949;

CDXXXIX

Lei nº 499, de 4 de novembro de 1949;

CDXL

Lei nº 500, de 4 de novembro de 1949;

CDXLI

Lei nº 501, de 7 de novembro de 1949;

CDXLII

Lei nº 502, de 10 de novembro de 1949;

CDXLIII

Lei nº 506, de 14 de novembro de 1949;

CDXLIV

Lei nº 507, de 17 de novembro de 1949;

CDXLV

Lei nº 509, de 17 de novembro de 1949;

CDXLVI

Lei nº 510, de 17 de novembro de 1949;

CDXLVII

Lei nº 511, de 18 de novembro de 1949;

CDXLVIII

Lei nº 512, de 18 de novembro de 1949;

CDXLIX

Lei nº 513, de 19 de novembro de 1949;

CDL

Lei nº 514, de 22 de novembro de 1949;

CDLI

Lei nº 515, de 25 de novembro de 1949;

CDLII

Lei nº 516, de 25 de novembro de 1949;

CDLIII

Lei nº 517, de 25 de novembro de 1949;

CDLIV

Lei nº 519, de 1º de dezembro de 1949;

CDLV

Lei nº 522, de 1º de dezembro de 1949;

CDLVI

Lei nº 523, de 1º de dezembro de 1949;

CDLVII

Lei nº 524, de 1º de dezembro de 1949;

CDLVIII

Lei nº 525, de 5 de dezembro de 1949;

CDLIX

Lei nº 527, de 9 de dezembro de 1949;

CDLX

Lei nº 528, de 9 de dezembro de 1949;

CDLXI

Lei nº 529, de 9 de dezembro de 1949;

CDLXII

Lei nº 530, de 9 de dezembro de 1949;

CDLXIII

Lei nº 531, de 9 de dezembro de 1949;

CDLXIV

Lei nº 532, de 9 de dezembro de 1949;

CDLXV

Lei nº 533, de 9 de dezembro de 1949;

CDLXVI

Lei nº 534, de 9 de dezembro de 1949;

CDLXVII

Lei nº 535, de 9 de dezembro de 1949;

CDLXVIII

Lei nº 539, de 14 de dezembro de 1949;

CDLXIX

Lei nº 540, de 20 de dezembro de 1949;

CDLXX

Lei nº 541, de 20 de dezembro de 1949;

CDLXXI

Lei nº 542, de 20 de dezembro de 1949;

CDLXXII

Lei nº 543, de 20 de dezembro de 1949;

CDLXXIII

Lei nº 544, de 20 de dezembro de 1949;

CDLXXIV

Lei nº 545, de 20 de dezembro de 1949;

CDLXXV

Lei nº 546, de 20 de dezembro de 1949;

CDLXXVI

Lei nº 547, de 22 de dezembro de 1949;

CDLXXVII

Lei nº 549, de 22 de dezembro de 1949;

CDLXXVIII

Lei nº 550, de 24 de dezembro de 1949;

CDLXXIX

Lei nº 551, de 24 de dezembro de 1949;

CDLXXX

Lei nº 552, de 24 de dezembro de 1949;

CDLXXXI

Lei nº 553, de 24 de dezembro de 1949;

CDLXXXII

Lei nº 554, de 27 de dezembro de 1949;

CDLXXXIII

Lei nº 555, de 27 de dezembro de 1949;

CDLXXXIV

Lei nº 556, de 27 de dezembro de 1949;

CDLXXXV

Lei nº 557, de 27 de dezembro de 1949;

CDLXXXVI

Lei nº 558, de 27 de dezembro de 1949;

CDLXXXVII

Lei nº 560, de 27 de dezembro de 1949;

CDLXXXVIII

Lei nº 561, de 28 de dezembro de 1949;

CDLXXXIX

Lei nº 563, de 28 de dezembro de 1949;

CDXC

Lei nº 564, de 28 de dezembro de 1949;

CDXCI

Lei nº 565, de 28 de dezembro de 1949;

CDXCII

Lei nº 566, de 28 de dezembro de 1949;

CDXCIII

Lei nº 567, de 28 de dezembro de 1949;

CDXCIV

Lei nº 568, de 28 de dezembro de 1949;

CDXCV

Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949;

CDXCVI

Lei nº 571, de 29 de dezembro de 1949;

CDXCVII

Lei nº 572, de 30 de dezembro de 1949;

CDXCVIII

Lei nº 573, de 30 de dezembro de 1949;

CDXCIX

Lei nº 574, de 30 de dezembro de 1949;

D

Lei nº 575, de 30 de dezembro de 1949;

DI

Lei nº 576, de 30 de dezembro de 1949;

DII

Lei nº 579, de 30 de dezembro de 1949;

DIII

Lei nº 580, de 30 de dezembro de 1949;

DIV

Lei nº 581, de 30 de dezembro de 1949;

DV

Lei nº 582, de 30 de dezembro de 1949;

DVI

Lei nº 585, de 30 de dezembro de 1949;

DVII

Lei nº 586, de 30 de dezembro de 1949;

DVIII

Lei nº 587, de 30 de dezembro de 1949;

DIX

Lei nº 589, de 31 de dezembro de 1949;

DX

Lei nº 591, de 31 de dezembro de 1949;

DXI

Lei nº 592, de 31 de dezembro de 1949;

DXII

Lei nº 594, de 31 de dezembro de 1949;

DXIII

Lei nº 597, de 31 de dezembro de 1949;

DXIV

Lei nº 599, de 31 de dezembro de 1949;

DXV

Lei nº 600, de 31 de dezembro de 1949;

DXVI

Lei nº 601, de 31 de dezembro de 1949;

DXVII

Lei nº 602, de 31 de dezembro de 1949;

DXVIII

Lei nº 604, de 31 de dezembro de 1949;

DXIX

Lei nº 605, de 31 de dezembro de 1949;

DXX

Lei nº 607, de 2 de janeiro de 1950;

DXXI

Lei nº 608, de 2 de janeiro de 1950;

DXXII

Lei nº 609, de 2 de janeiro de 1950;

DXXIII

Lei nº 610, de 2 de janeiro de 1950;

DXXIV

Lei nº 611, de 2 de janeiro de 1950;

DXXV

Lei nº 612, de 2 de janeiro de 1950;

DXXVI

Lei nº 613, de 2 de janeiro de 1950;

DXXVII

Lei nº 614, de 2 de janeiro de 1950;

DXXVIII

Lei nº 615, de 30 de dezembro de 1949;

DXXIX

Lei nº 616, de 4 de janeiro de 1950;

DXXX

Lei nº 618, de 4 de janeiro de 1950;

DXXXI

Lei nº 619, de 4 de janeiro de 1950;

DXXXII

Lei nº 620, de 4 de janeiro de 1950;

DXXXIII

Lei nº 621, de 4 de janeiro de 1950;

DXXXIV

Lei nº 622, de 4 de janeiro de 1950;

DXXXV

Lei nº 623, de 4 de janeiro de 1950;

DXXXVI

Lei nº 624, de 4 de janeiro de 1950;

DXXXVII

Lei nº 625, de 4 de janeiro de 1950;

DXXXVIII

Lei nº 626, de 4 de janeiro de 1950;

DXXXIX

Lei nº 628, de 6 de janeiro de 1950;

DXL

Lei nº 629, de 7 de janeiro de 1950;

DXLI

Lei nº 630, de 7 de janeiro de 1950;

DXLII

Lei nº 631, de 9 de janeiro de 1950;

DXLIII

Lei nº 632, de 1º de fevereiro de 1950;

DXLIV

Lei nº 633, de 6 de fevereiro de 1950;

DXLV

Lei nº 634, de 6 de fevereiro de 1950;

DXLVI

Lei nº 636, de 9 de fevereiro de 1950;

DXLVII

Lei nº 638, de 9 de fevereiro de 1950;

DXLVIII

Lei nº 640, de 22 de fevereiro de 1950;

DXLIX

Lei nº 641, de 24 de fevereiro de 1950;

DL

Lei nº 644, de 24 de fevereiro de 1950;

DLI

Lei nº 645, de 24 de fevereiro de 1950;

DLII

Lei nº 646, de 24 de fevereiro de 1950;

DLIII

Lei nº 647, de 24 de fevereiro de 1950;

DLIV

Lei nº 648, de 27 de fevereiro de 1950;

DLV

Lei nº 649, de 27 de fevereiro de 1950;

DLVI

Lei nº 652, de 6 de março de 1950;

DLVII

Lei nº 655, de 13 de março de 1950;

DLVIII

Lei nº 656, de 13 de março de 1950;

DLIX

Lei nº 657, de 13 de março de 1950;

DLX

Lei nº 658, de 13 de março de 1950;

DLXI

Lei nº 660, de 13 de março de 1950;

DLXII

Lei nº 661, de 13 de março de 1950;

DLXIII

Lei nº 662, de 16 de março de 1950;

DLXIV

Lei nº 663, de 16 de março de 1950;

DLXV

Lei nº 664, de 16 de março de 1950;

DLXVI

Lei nº 665, de 16 de março de 1950;

DLXVII

Lei nº 666, de 16 de março de 1950;

DLXVIII

Lei nº 667, de 16 de março de 1950;

DLXIX

Lei nº 668, de 16 de março de 1950;

DLXX

Lei nº 669, de 20 de março de 1950;

DLXXI

Lei nº 670, de 23 de março de 1950;

DLXXII

Lei nº 671, de 23 de março de 1950;

DLXXIII

Lei nº 672, de 23 de março de 1950;

DLXXIV

Lei nº 673, de 23 de março de 1950;

DLXXV

Lei nº 674, de 23 de março de 1950;

DLXXVI

Lei nº 676, de 31 de março de 1950;

DLXXVII

Lei nº 677, de 4 de abril de 1950;

DLXXVIII

Lei nº 678, de 4 de abril de 1950;

DLXXIX

Lei nº 680, de 12 de abril de 1950;

DLXXX

Lei nº 681, de 12 de abril de 1950;

DLXXXI

Lei nº 682, de 12 de abril de 1950;

DLXXXII

Lei nº 683, de 12 de abril de 1950;

DLXXXIII

Lei nº 684, de 12 de abril de 1950;

DLXXXIV

Lei nº 685, de 12 de abril de 1950;

DLXXXV

Lei nº 686, de 17 de abril de 1950;

DLXXXVI

Lei nº 687, de 17 de abril de 1950;

DLXXXVII

Lei nº 688, de 20 de abril de 1950;

DLXXXVIII

Lei nº 689, de 20 de abril de 1950;

DLXXXIX

Lei nº 690, de 22 de abril de 1950;

DXC

Lei nº 692, de 27 de abril de 1950;

DXCI

Lei nº 693, de 28 de abril de 1950;

DXCII

Lei nº 696, de 5 de maio de 1950;

DXCIII

Lei nº 697, de 5 de maio de 1950;

DXCIV

Lei nº 698, de 6 de maio de 1950;

DXCV

Lei nº 699, de 11 de maio de 1950;

DXCVI

Lei nº 700, de 13 de maio de 1950;

DXCVII

Lei nº 701, de 13 de maio de 1950;

DXCVIII

Lei nº 702, de 13 de maio de 1950;

DXCIX

Lei nº 703, de 19 de maio de 1950;

DC

Lei nº 704, de 19 de maio de 1950;

DCI

Lei nº 705, de 19 de maio de 1950;

DCII

Lei nº 706, de 26 de maio de 1950;

DCIII

Lei nº 707, de 26 de maio de 1950;

DCIV

Lei nº 708, de 26 de maio de 1950;

DCV

Lei nº 709, de 26 de maio de 1950;

DCVI

Lei nº 710, de 26 de maio de 1950;

DCVII

Lei nº 712, de 26 de maio de 1950;

DCVIII

Lei nº 713, de 26 de maio de 1950;

DCIX

Lei nº 714, de 26 de maio de 1950;

DCX

Lei nº 715, de 30 de maio de 1950;

DCXI

Lei nº 716, de 30 de maio de 1950;

DCXII

Lei nº 717, de 30 de maio de 1950;

DCXIII

Lei nº 718, de 30 de maio de 1950;

DCXIV

Lei nº 720, de 1º de junho de 1950;

DCXV

Lei nº 721, de 1º de junho de 1950;

DCXVI

Lei nº 722, de 5 de junho de 1950;

DCXVII

Lei nº 724, de 5 de junho de 1950;

DCXVIII

Lei nº 725, de 5 de junho de 1950;

DCXIX

Lei nº 726, de 12 de junho de 1950;

DCXX

Lei nº 727, de 12 de junho de 1950;

DCXXI

Lei nº 728, de 12 de junho de 1950;

DCXXII

Lei nº 729, de 12 de junho de 1950;

DCXXIII

Lei nº 731, de 12 de junho de 1950;

DCXXIV

Lei nº 732, de 12 de junho de 1950;

DCXXV

Lei nº 733, de 12 de junho de 1950;

DCXXVI

Lei nº 734, de 12 de junho de 1950;

DCXXVII

Lei nº 735, de 12 de junho de 1950;

DCXXVIII

Lei nº 736, de 15 de junho de 1950;

DCXXIX

Lei nº 737, de 15 de junho de 1950;

DCXXX

Lei nº 738, de 15 de junho de 1950;

DCXXXI

Lei nº 739, de 14 de julho de 1950;

DCXXXII

Lei nº 740, de 17 de julho de 1950;

DCXXXIII

Lei nº 743, de 19 de julho de 1950;

DCXXXIV

Lei nº 744, de 19 de julho de 1950;

DCXXXV

Lei nº 745, de 25 de julho de 1950;

DCXXXVI

Lei nº 746, de 25 de julho de 1950;

DCXXXVII

Lei nº 748, de 31 de julho de 1950;

DCXXXVIII

Lei nº 749, de 8 de agosto de 1950;

DCXXXIX

Lei nº 750, de 11 de agosto de 1950;

DCXL

Lei nº 751, de 11 de agosto de 1950;

DCXLI

Lei nº 752, de 11 de agosto de 1950;

DCXLII

Lei nº 753, de 11 de agosto de 1950;

DCXLIII

Lei nº 754, de 11 de agosto de 1950;

DCXLIV

Lei nº 755, de 11 de agosto de 1950;

DCXLV

Lei nº 756, de 11 de agosto de 1950;

DCXLVI

Lei nº 757, de 11 de agosto de 1950;

DCXLVII

Lei nº 758, de 11 de agosto de 1950;

DCXLVIII

Lei nº 759, de 22 de agosto de 1950;

DCXLIX

Lei nº 760, de 22 de agosto de 1950;

DCL

Lei nº 761, de 22 de agosto de 1950;

DCLI

Lei nº 762, de 22 de agosto de 1950;

DCLII

Lei nº 768, de 23 de agosto de 1950;

DCLIII

Lei nº 769, de 24 de agosto de 1950;

DCLIV

Lei nº 770, de 24 de agosto de 1950;

DCLV

Lei nº 771, de 24 de agosto de 1950;

DCLVI

Lei nº 773, de 24 de agosto de 1950;

DCLVII

Lei nº 774, de 24 de agosto de 1950;

DCLVIII

Lei nº 775, de 24 de agosto de 1950;

DCLIX

Lei nº 777, de 29 de agosto de 1950;

DCLX

Lei nº 779, de 29 de agosto de 1950;

DCLXI

Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950;

DCLXII

Lei nº 781, de 29 de agosto de 1950;

DCLXIII

Lei nº 782, de 29 de agosto de 1950;

DCLXIV

Lei nº 783, de 30 de agosto de 1950;

DCLXV

Lei nº 784, de 30 de agosto de 1950;

DCLXVI

Lei nº 785, de 30 de agosto de 1950;

DCLXVII

Lei nº 786, de 30 de agosto de 1950;

DCLXVIII

Lei nº 789, de 12 de outubro de 1950;

DCLXIX

Lei nº 790, de 22 de outubro de 1950;

DCLXX

Lei nº 793, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXI

Lei nº 796, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXII

Lei nº 797, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXIII

Lei nº 798, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXIV

Lei nº 799, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXV

Lei nº 800, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXVI

Lei nº 801, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXVII

Lei nº 802, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXVIII

Lei nº 805, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXIX

Lei nº 807, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXX

Lei nº 809, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXXI

Lei nº 810, de 23 de outubro de 1950;

DCLXXXII

Lei nº 811, de 25 de outubro de 1950;

DCLXXXIII

Lei nº 812, de 25 de outubro de 1950;

DCLXXXIV

Lei nº 813, de 28 de outubro de 1950;

DCLXXXV

Lei nº 814, de 30 de outubro de 1950;

DCLXXXVI

Lei nº 815, de 30 de outubro de 1950;

DCLXXXVII

Lei nº 817, de 30 de outubro de 1950;

DCLXXXVIII

Lei nº 818, de 30 de outubro de 1950;

DCLXXXIX

Lei nº 821, de 3 de novembro de 1950;

DCXC

Lei nº 822, de 3 de novembro de 1950;

DCXCI

Lei nº 824, de 3 de novembro de 1950;

DCXCII

Lei nº 825, de 3 de novembro de 1950;

DCXCIII

Lei nº 826, de 3 de novembro de 1950;

DCXCIV

Lei nº 827, de 6 de novembro de 1950;

DCXCV

Lei nº 828, de 6 de novembro de 1950;

DCXCVI

Lei nº 830, de 14 de novembro de 1950;

DCXCVII

Lei nº 834, de 14 de novembro de 1950;

DCXCVIII

Lei nº 835, de 14 de novembro de 1950;

DCXCIX

Lei nº 837, de 14 de novembro de 1950;

DCC

Lei nº 841, de 14 de novembro de 1950;

DCCI

Lei nº 842, de 14 de novembro de 1950;

DCCII

Lei nº 844, de 14 de novembro de 1950;

DCCIII

Lei nº 845, de 14 de novembro de 1950;

DCCIV

Lei nº 846, de 16 de novembro de 1950;

DCCV

Lei nº 851, de 20 de novembro de 1950;

DCCVI

Lei nº 852, de 21 de novembro de 1950;

DCCVII

Lei nº 853, de 23 de novembro de 1950;

DCCVIII

Lei nº 854, de 23 de novembro de 1950;

DCCIX

Lei nº 855, de 23 de novembro de 1950;

DCCX

Lei nº 856, de 23 de novembro de 1950;

DCCXI

Lei nº 857, de 23 de novembro de 1950;

DCCXII

Lei nº 858, de 23 de novembro de 1950;

DCCXIII

Lei nº 863, de 28 de novembro de 1950;

DCCXIV

Lei nº 864, de 28 de novembro de 1950;

DCCXV

Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950;

DCCXVI

Lei nº 866, de 30 de novembro de 1950;

DCCXVII

Lei nº 868, de 30 de novembro de 1950;

DCCXVIII

Lei nº 869, de 30 de novembro de 1950;

DCCXIX

Lei nº 871, de 30 de novembro de 1950;

DCCXX

Lei nº 872, de 30 de novembro de 1950;

DCCXXI

Lei nº 873, de 30 de novembro de 1950;

DCCXXII

Lei nº 875, de 30 de novembro de 1950;

DCCXXIII

Lei nº 876, de 2 de dezembro de 1950;

DCCXXIV

Lei nº 878, de 4 de dezembro de 1950;

DCCXXV

Lei nº 879, de 4 de dezembro de 1950;

DCCXXVI

Lei nº 880, de 6 de dezembro de 1950;

DCCXXVII

Lei nº 881, de 6 de dezembro de 1950;

DCCXXVIII

Lei nº 882, de 6 de dezembro de 1950;

DCCXXIX

Lei nº 884, de 6 de dezembro de 1950;

DCCXXX

Lei nº 888, de 11 de dezembro de 1950;

DCCXXXI

Lei nº 889, de 11 de dezembro de 1950;

DCCXXXII

Lei nº 890, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXXXIII

Lei nº 891, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXXXIV

Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXXXV

Lei nº 893, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXXXVI

Lei nº 894, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXXXVII

Lei nº 895, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXXXVIII

Lei nº 897, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXXXIX

Lei nº 898, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXL

Lei nº 899, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXLI

Lei nº 900, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXLII

Lei nº 901, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXLIII

Lei nº 902, de 13 de dezembro de 1950;

DCCXLIV

Lei nº 907, de 15 de dezembro de 1950;

DCCXLV

Lei nº 908, de 15 de dezembro de 1950;

DCCXLVI

Lei nº 909, de 15 de dezembro de 1950;

DCCXLVII

Lei nº 910, de 15 de dezembro de 1950;

DCCXLVIII

Lei nº 911, de 15 de dezembro de 1950;

DCCXLIX

Lei nº 912, de 15 de dezembro de 1950;

DCCL

Lei nº 913, de 15 de dezembro de 1950;

DCCLI

Lei nº 914, de 15 de dezembro de 1950;

DCCLII

Lei nº 915, de 15 de dezembro de 1950;

DCCLIII

Lei nº 916, de 15 de dezembro de 1950;

DCCLIV

Lei nº 917, de 18 de dezembro de 1950;

DCCLV

Lei nº 918, de 18 de dezembro de 1950;

DCCLVI

Lei nº 919, de 21 de dezembro de 1950;

DCCLVII

Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950;

DCCLVIII

Lei nº 922, de 21 de dezembro de 1950;

DCCLIX

Lei nº 923, de 22 de dezembro de 1950;

DCCLX

Lei nº 924, de 26 de dezembro de 1950;

DCCLXI

Lei nº 926, de 26 de dezembro de 1950;

DCCLXII

Lei nº 927, de 26 de dezembro de 1950;

DCCLXIII

Lei nº 928, de 26 de dezembro de 1950;

DCCLXIV

Lei nº 929, de 28 de dezembro de 1950;

DCCLXV

Lei nº 930, de 28 de dezembro de 1950;

DCCLXVI

Lei nº 932, de 28 de dezembro de 1950;

DCCLXVII

Lei nº 933, de 28 de dezembro de 1950;

DCCLXVIII

Lei nº 934, de 29 de dezembro de 1950;

DCCLXIX

Lei nº 935, de 30 de dezembro de 1950;

DCCLXX

Lei nº 936, de 30 de dezembro de 1950;

DCCLXXI

Lei nº 937, de 4 de janeiro de 1951;

DCCLXXII

Lei nº 938, de 4 de janeiro de 1951;

DCCLXXIII

Lei nº 939, de 24 de janeiro de 1951;

DCCLXXIV

Lei nº 940, de 24 de janeiro de 1951;

DCCLXXV

Lei nº 941, de 24 de janeiro de 1951;

DCCLXXVI

Lei nº 942, de 24 de janeiro de 1951;

DCCLXXVII

Lei nº 946, de 24 de janeiro de 1951;

DCCLXXVIII

Lei nº 947, de 24 de janeiro de 1951;

DCCLXXIX

Lei nº 948, de 24 de janeiro de 1951;

DCCLXXX

Lei nº 949, de 27 de janeiro de 1951;

DCCLXXXI

Lei nº 950, de 27 de janeiro de 1951;

DCCLXXXII

Lei nº 951, de 27 de janeiro de 1951;

DCCLXXXIII

Lei nº 952, de 27 de janeiro de 1951;

DCCLXXXIV

Lei nº 954, de 27 de janeiro de 1951;

DCCLXXXV

Lei nº 955, de 27 de janeiro de 1951;

DCCLXXXVI

Lei nº 956, de 27 de janeiro de 1951;

DCCLXXXVII

Lei nº 957, de 29 de janeiro de 1951;

DCCLXXXVIII

Lei nº 958, de 29 de janeiro de 1951;

DCCLXXXIX

Lei nº 959, de 29 de janeiro de 1951;

DCCXC

Lei nº 960, de 29 de janeiro de 1951;

DCCXCI

Lei nº 961, de 29 de janeiro de 1951;

DCCXCII

Lei nº 962, de 29 de janeiro de 1951;

DCCXCIII

Lei nº 963, de 29 de janeiro de 1951;

DCCXCIV

Lei nº 964, de 29 de janeiro de 1951;

DCCXCV

Lei nº 966, de 29 de janeiro de 1951;

DCCXCVI

Lei nº 967, de 29 de janeiro de 1951;

DCCXCVII

Lei nº 968, de 29 de janeiro de 1951;

DCCXCVIII

Lei nº 969, de 29 de janeiro de 1951;

DCCXCIX

Lei nº 970, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCC

Lei nº 971, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCI

Lei nº 972, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCII

Lei nº 973, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCIII

Lei nº 975, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCIV

Lei nº 976, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCV

Lei nº 977, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCVI

Lei nº 978, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCVII

Lei nº 979, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCVIII

Lei nº 980, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCIX

Lei nº 981, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCX

Lei nº 982, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCXI

Lei nº 983, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCXII

Lei nº 984, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCXIII

Lei nº 985, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCXIV

Lei nº 986, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCXV

Lei nº 987, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCXVI

Lei nº 989, de 12 de fevereiro de 1951;

DCCCXVII

Lei nº 991, de 27 de março de 1951;

DCCCXVIII

Lei nº 992, de 2 de abril de 1951;

DCCCXIX

Lei nº 993, de 6 de abril de 1951;

DCCCXX

Lei nº 994, de 10 de abril de 1951;

DCCCXXI

Lei nº 995, de 13 de abril de 1951;

DCCCXXII

Lei nº 996, de 13 de abril de 1951;

DCCCXXIII

Lei nº 997, de 13 de abril de 1951;

DCCCXXIV

Lei nº 998, de 17 de abril de 1951;

DCCCXXV

Lei nº 999, de 1º de maio de 1951;

DCCCXXVI

Lei nº 1.001, de 4 de maio de 1951;

DCCCXXVII

Lei nº 1.002, de 4 de maio de 1951;

DCCCXXVIII

Lei nº 1.003, de 4 de maio de 1951;

DCCCXXIX

Lei nº 1.005, de 4 de maio de 1951;

DCCCXXX

Lei nº 1.006, de 8 de maio de 1951;

DCCCXXXI

Lei nº 1.007, de 8 de maio de 1951;

DCCCXXXII

Lei nº 1.009, de 8 de maio de 1951;

DCCCXXXIII

Lei nº 1.010, de 8 de maio de 1951;

DCCCXXXIV

Lei nº 1.011, de 8 de maio de 1951;

DCCCXXXV

Lei nº 1.012, de 8 de maio de 1951;

DCCCXXXVI

Lei nº 1.014, de 8 de maio de 1951;

DCCCXXXVII

Lei nº 1.015, de 8 de maio de 1951;

DCCCXXXVIII

Lei nº 1.020, de 8 de maio de 1951;

DCCCXXXIX

Lei nº 1.021, de 11 de maio de 1951;

DCCCXL

Lei nº 1.022, de 11 de maio de 1951;

DCCCXLI

Lei nº 1.024, de 11 de maio de 1951;

DCCCXLII

Lei nº 1.025, de 11 de maio de 1951;

DCCCXLIII

Lei nº 1.026, de 11 de maio de 1951;

DCCCXLIV

Lei nº 1.027, de 14 de maio de 1951;

DCCCXLV

Lei nº 1.028, de 14 de maio de 1951;

DCCCXLVI

Lei nº 1.029, de 15 de maio de 1951;

DCCCXLVII

Lei nº 1.031, de 23 de maio de 1951;

DCCCXLVIII

Lei nº 1.033, de 23 de maio de 1951;

DCCCXLIX

Lei nº 1.034, de 23 de maio de 1951;

DCCCL

Lei nº 1.035, de 23 de maio de 1951;

DCCCLI

Lei nº 1.036, de 23 de maio de 1951;

DCCCLII

Lei nº 1.037, de 28 de maio de 1951;

DCCCLIII

Lei nº 1.038, de 28 de maio de 1951;

DCCCLIV

Lei nº 1.039, de 29 de maio de 1951;

DCCCLV

Lei nº 1.040, de 29 de maio de 1951;

DCCCLVI

Lei nº 1.041, de 29 de maio de 1951;

DCCCLVII

Lei nº 1.042, de 29 de maio de 1951;

DCCCLVIII

Lei nº 1.043, de 29 de maio de 1951;

DCCCLIX

Lei nº 1.045, de 30 de maio de 1951;

DCCCLX

Lei nº 1.046, de 1º de junho de 1951;

DCCCLXI

Lei nº 1.047, de 1º de junho de 1951;

DCCCLXII

Lei nº 1.048, de 5 de junho de 1951;

DCCCLXIII

Lei nº 1.049, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXIV

Lei nº 1.050, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXV

Lei nº 1.052, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXVI

Lei nº 1.053, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXVII

Lei nº 1.054, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXVIII

Lei nº 1.055, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXIX

Lei nº 1.056, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXX

Lei nº 1.057, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXXI

Lei nº 1.058, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXXII

Lei nº 1.059, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXXIII

Lei nº 1.060, de 12 de junho de 1951;

DCCCLXXIV

Lei nº 1.061, de 15 de junho de 1951;

DCCCLXXV

Lei nº 1.062, de 19 de junho de 1951;

DCCCLXXVI

Lei nº 1.063, de 19 de junho de 1951;

DCCCLXXVII

Lei nº 1.064, de 19 de junho de 1951;

DCCCLXXVIII

Lei nº 1.065, de 19 de junho de 1951;

DCCCLXXIX

Lei nº 1.066, de 19 de junho de 1951;

DCCCLXXX

Lei nº 1.067, de 19 de junho de 1951;

DCCCLXXXI

Lei nº 1.068, de 19 de junho de 1951;

DCCCLXXXII

Lei nº 1.070, de 22 de junho de 1951;

DCCCLXXXIII

Lei nº 1.071, de 26 de junho de 1951;

DCCCLXXXIV

Lei nº 1.072, de 26 de junho de 1951;

DCCCLXXXV

Lei nº 1.073, de 26 de junho de 1951;

DCCCLXXXVI

Lei nº 1.074, de 26 de junho de 1951;

DCCCLXXXVII

Lei nº 1.075, de 26 de junho de 1951;

DCCCLXXXVIII

Lei nº 1.076, de 26 de junho de 1951;

DCCCLXXXIX

Lei nº 1.077, de 26 de junho de 1951;

DCCCXC

Lei nº 1.078, de 26 de junho de 1951;

DCCCXCI

Lei nº 1.079, de 26 de junho de 1951;

DCCCXCII

Lei nº 1.080, de 26 de junho de 1951;

DCCCXCIII

Lei nº 1.081, de 26 de junho de 1951;

DCCCXCIV

Lei nº 1.082, de 26 de junho de 1951;

DCCCXCV

Lei nº 1.083, de 26 de junho de 1951;

DCCCXCVI

Lei nº 1.084, de 26 de junho de 1951;

DCCCXCVII

Lei nº 1.085, de 26 de junho de 1951;

DCCCXCVIII

Lei nº 1.086, de 26 de junho de 1951;

DCCCXCIX

Lei nº 1.087, de 26 de junho de 1951;

CM

Lei nº 1.088, de 26 de junho de 1951;

CMI

Lei nº 1.089, de 26 de junho de 1951;

CMII

Lei nº 1.090, de 26 de junho de 1951;

CMIII

Lei nº 1.091, de 26 de junho de 1951;

CMIV

Lei nº 1.096, de 3 de julho de 1951;

CMV

Lei nº 1.097, de 3 de julho de 1951;

CMVI

Lei nº 1.098, de 3 de julho de 1951;

CMVII

Lei nº 1.099, de 3 de julho de 1951;

CMVIII

Lei nº 1.100, de 3 de julho de 1951;

CMIX

Lei nº 1.101, de 3 de julho de 1951;

CMX

Lei nº 1.103, de 3 de julho de 1951;

CMXI

Lei nº 1.104, de 3 de julho de 1951;

CMXII

Lei nº 1.105, de 3 de julho de 1951;

CMXIII

Lei nº 1.106, de 3 de julho de 1951;

CMXIV

Lei nº 1.107, de 3 de julho de 1951;

CMXV

Lei nº 1.108, de 3 de julho de 1951;

CMXVI

Lei nº 1.109, de 3 de julho de 1951;

CMXVII

Lei nº 1.110, de 6 de julho de 1951;

CMXVIII

Lei nº 1.111, de 6 de julho de 1951;

CMXIX

Lei nº 1.112, de 6 de julho de 1951;

CMXX

Lei nº 1.113, de 6 de julho de 1951;

CMXXI

Lei nº 1.114, de 6 de julho de 1951;

CMXXII

Lei nº 1.115, de 6 de julho de 1951;

CMXXIII

Lei nº 1.116, de 6 de julho de 1951;

CMXXIV

Lei nº 1.117, de 6 de julho de 1951;

CMXXV

Lei nº 1.118, de 6 de julho de 1951;

CMXXVI

Lei nº 1.119, de 6 de julho de 1951;

CMXXVII

Lei nº 1.120, de 6 de julho de 1951;

CMXXVIII

Lei nº 1.121, de 6 de julho de 1951;

CMXXIX

Lei nº 1.122, de 6 de julho de 1951;

CMXXX

Lei nº 1.123, de 6 de julho de 1951;

CMXXXI

Lei nº 1.124, de 6 de julho de 1951;

CMXXXII

Lei nº 1.126, de 6 de julho de 1951;

CMXXXIII

Lei nº 1.127, de 6 de julho de 1951;

CMXXXIV

Lei nº 1.128, de 6 de julho de 1951;

CMXXXV

Lei nº 1.129, de 6 de julho de 1951;

CMXXXVI

Lei nº 1.130, de 6 de julho de 1951;

CMXXXVII

Lei nº 1.131, de 6 de julho de 1951;

CMXXXVIII

Lei nº 1.132, de 10 de julho de 1951;

CMXXXIX

Lei nº 1.138, de 23 de julho de 1951;

CMXL

Lei nº 1.139, de 23 de julho de 1951;

CMXLI

Lei nº 1.140, de 23 de julho de 1951;

CMXLII

Lei nº 1.141, de 23 de julho de 1951;

CMXLIII

Lei nº 1.142, de 23 de julho de 1951;

CMXLIV

Lei nº 1.143, de 23 de julho de 1951;

CMXLV

Lei nº 1.144, de 23 de julho de 1951;

CMXLVI

Lei nº 1.145, de 23 de julho de 1951;

CMXLVII

Lei nº 1.146, de 23 de julho de 1951;

CMXLVIII

Lei nº 1.147, de 23 de julho de 1951;

CMXLIX

Lei nº 1.148, de 23 de julho de 1951;

CML

Lei nº 1.149, de 23 de julho de 1951;

CMLI

Lei nº 1.150, de 23 de julho de 1951;

CMLII

Lei nº 1.151, de 23 de julho de 1951;

CMLIII

Lei nº 1.152, de 23 de julho de 1951;

CMLIV

Lei nº 1.155, de 23 de julho de 1951;

CMLV

Lei nº 1.156, de 26 de julho de 1951;

CMLVI

Lei nº 1.157, de 26 de julho de 1951;

CMLVII

Lei nº 1.159, de 26 de julho de 1951;

CMLVIII

Lei nº 1.160, de 26 de julho de 1951;

CMLIX

Lei nº 1.162, de 31 de julho de 1951;

CMLX

Lei nº 1.163, de 2 de agosto de 1951;

CMLXI

Lei nº 1.166, de 7 de agosto de 1951;

CMLXII

Lei nº 1.167, de 7 de agosto de 1951;

CMLXIII

Lei nº 1.169, de 14 de agosto de 1951;

CMLXIV

Lei nº 1.170, de 14 de agosto de 1951;

CMLXV

Lei nº 1.171, de 14 de agosto de 1951;

CMLXVI

Lei nº 1.173, de 21 de agosto de 1951;

CMLXVII

Lei nº 1.174, de 21 de agosto de 1951;

CMLXVIII

Lei nº 1.175, de 21 de agosto de 1951;

CMLXIX

Lei nº 1.177, de 23 de agosto de 1951;

CMLXX

Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951;

CMLXXI

Lei nº 1.179, de 28 de agosto de 1951;

CMLXXII

Lei nº 1.180, de 28 de agosto de 1951;

CMLXXIII

Lei nº 1.183, de 4 de setembro de 1951;

CMLXXIV

Lei nº 1.184, de 4 de setembro de 1951;

CMLXXV

Lei nº 1.185, de 4 de setembro de 1951;

CMLXXVI

Lei nº 1.186, de 4 de setembro de 1951;

CMLXXVII

Lei nº 1.188, de 11 de setembro de 1951;

CMLXXVIII

Lei nº 1.189, de 11 de setembro de 1951;

CMLXXIX

Lei nº 1.190, de 11 de setembro de 1951;

CMLXXX

Lei nº 1.191, de 11 de setembro de 1951;

CMLXXXI

Lei nº 1.192, de 25 de setembro de 1951;

CMLXXXII

Lei nº 1.193, de 5 de outubro de 1951;

CMLXXXIII

Lei nº 1.197, de 5 de outubro de 1951;

CMLXXXIV

Lei nº 1.198, de 5 de outubro de 1951;

CMLXXXV

Lei nº 1.203, de 9 de outubro de 1951;

CMLXXXVI

Lei nº 1.204, de 9 de outubro de 1951;

CMLXXXVII

Lei nº 1.205, de 9 de outubro de 1951;

CMLXXXVIII

Lei nº 1.206, de 9 de outubro de 1951;

CMLXXXIX

Lei nº 1.207, de 9 de outubro de 1951;

CMXC

Lei nº 1.209, de 9 de outubro de 1951;

CMXCI

Lei nº 1.210, de 9 de outubro de 1951;

CMXCII

Lei nº 1.211, de 9 de outubro de 1951;

CMXCIII

Lei nº 1.212, de 12 de outubro de 1951;

CMXCIV

Lei nº 1.213, de 12 de outubro de 1951;

CMXCV

Lei nº 1.214, de 12 de outubro de 1951;

CMXCVI

Lei nº 1.215, de 12 de outubro de 1951;

CMXCVII

Lei nº 1.216, de 12 de outubro de 1951;

CMXCVIII

Lei nº 1.217, de 12 de outubro de 1951;

CMXCIX

Lei nº 1.218, de 12 de outubro de 1951;

M

Lei nº 1.219, de 12 de outubro de 1951;

MI

Lei nº 1.220, de 16 de outubro de 1951;

MII

Lei nº 1.221, de 16 de outubro de 1951;

MIII

Lei nº 1.222, de 16 de outubro de 1951;

MIV

Lei nº 1.223, de 16 de outubro de 1951;

MV

Lei nº 1.224, de 16 de outubro de 1951;

MVI

Lei nº 1.225, de 16 de outubro de 1951;

MVII

Lei nº 1.226, de 16 de outubro de 1951;

MVIII

Lei nº 1.228, de 16 de outubro de 1951;

MIX

Lei nº 1.229, de 16 de outubro de 1951;

MX

Lei nº 1.230, de 16 de outubro de 1951;

MXI

Lei nº 1.231, de 16 de outubro de 1951;

MXII

Lei nº 1.232, de 16 de outubro de 1951;

MXIII

Lei nº 1.233, de 16 de outubro de 1951;

MXIV

Lei nº 1.234, de 16 de outubro de 1951;

MXV

Lei nº 1.235, de 16 de outubro de 1951;

MXVI

Lei nº 1.236, de 16 de outubro de 1951;

MXVII

Lei nº 1.237, de 16 de outubro de 1951;

MXVIII

Lei nº 1.238, de 16 de outubro de 1951;

MXIX

Lei nº 1.239, de 16 de outubro de 1951;

MXX

Lei nº 1.240, de 16 de outubro de 1951;

MXXI

Lei nº 1.241, de 20 de outubro de 1951;

MXXII

Lei nº 1.242, de 22 de outubro de 1951;

MXXIII

Lei nº 1.243, de 22 de outubro de 1951;

MXXIV

Lei nº 1.244, de 22 de outubro de 1951;

MXXV

Lei nº 1.245, de 22 de outubro de 1951;

MXXVI

Lei nº 1.246, de 22 de outubro de 1951;

MXXVII

Lei nº 1.247-A, de 29 de outubro de 1951;

MXXVIII

Lei nº 1.248, de 30 de outubro de 1951;

MXXIX

Lei nº 1.249, de 30 de outubro de 1951;

MXXX

Lei nº 1.250, de 30 de outubro de 1951;

MXXXI

Lei nº 1.251, de 30 de outubro de 1951;

MXXXII

Lei nº 1.252, de 30 de outubro de 1951;

MXXXIII

Lei nº 1.254, de 30 de outubro de 1951;

MXXXIV

Lei nº 1.255, de 30 de outubro de 1951;

MXXXV

Lei nº 1.256, de 30 de outubro de 1951;

MXXXVI

Lei nº 1.257, de 30 de outubro de 1951;

MXXXVII

Lei nº 1.258, de 30 de outubro de 1951;

MXXXVIII

Lei nº 1.259, de 6 de novembro de 1951;

MXXXIX

Lei nº 1.261, de 6 de novembro de 1951;

MXL

Lei nº 1.262, de 6 de novembro de 1951;

MXLI

Lei nº 1.263, de 6 de novembro de 1951;

MXLII

Lei nº 1.264, de 6 de novembro de 1951;

MXLIII

Lei nº 1.269, de 6 de novembro de 1951;

MXLIV

Lei nº 1.270, de 6 de novembro de 1951;

MXLV

Lei nº 1.271, de 6 de novembro de 1951;

MXLVI

Lei nº 1.272, de 6 de novembro de 1951;

MXLVII

Lei nº 1.273, de 6 de novembro de 1951;

MXLVIII

Lei nº 1.275, de 8 de novembro de 1951;

MXLIX

Lei nº 1.277, de 13 de novembro de 1951;

ML

Lei nº 1.278, de 13 de novembro de 1951;

MLI

Lei nº 1.279, de 13 de novembro de 1951;

MLII

Lei nº 1.280, de 13 de novembro de 1951;

MLIII

Lei nº 1.281, de 13 de novembro de 1951;

MLIV

Lei nº 1.282, de 13 de novembro de 1951;

MLV

Lei nº 1.283, de 13 de novembro de 1951;

MLVI

Lei nº 1.285, de 13 de novembro de 1951;

MLVII

Lei nº 1.286, de 13 de novembro de 1951;

MLVIII

Lei nº 1.287, de 13 de novembro de 1951;

MLIX

Lei nº 1.288, de 13 de novembro de 1951;

MLX

Lei nº 1.289, de 13 de novembro de 1951;

MLXI

Lei nº 1.290, de 13 de novembro de 1951;

MLXII

Lei nº 1.291, de 13 de novembro de 1951;

MLXIII

Lei nº 1.292, de 13 de novembro de 1951;

MLXIV

Lei nº 1.293, de 13 de novembro de 1951;

MLXV

Lei nº 1.294, de 13 de novembro de 1951;

MLXVI

Lei nº 1.295, de 13 de novembro de 1951;

MLXVII

Lei nº 1.296, de 16 de novembro de 1951;

MLXVIII

Lei nº 1.297, de 16 de novembro de 1951;

MLXIX

Lei nº 1.298, de 16 de novembro de 1951;

MLXX

Lei nº 1.299, de 20 de novembro de 1951;

MLXXI

Lei nº 1.300, de 20 de novembro de 1951;

MLXXII

Lei nº 1.301, de 20 de novembro de 1951;

MLXXIII

Lei nº 1.303, de 27 de novembro de 1951;

MLXXIV

Lei nº 1.304, de 27 de novembro de 1951;

MLXXV

Lei nº 1.305, de 27 de novembro de 1951;

MLXXVI

Lei nº 1.306, de 27 de novembro de 1951;

MLXXVII

Lei nº 1.307, de 27 de novembro de 1951;

MLXXVIII

Lei nº 1.308, de 27 de novembro de 1951;

MLXXIX

Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951;

MLXXX

Lei nº 1.310, de 4 de dezembro de 1951;

MLXXXI

Lei nº 1.311, de 4 de dezembro de 1951;

MLXXXII

Lei nº 1.312, de 4 de dezembro de 1951;

MLXXXIII

Lei nº 1.313, de 4 de dezembro de 1951;

MLXXXIV

Lei nº 1.314, de 4 de dezembro de 1951;

MLXXXV

Lei nº 1.316, de 4 de dezembro de 1951;

MLXXXVI

Lei nº 1.317, de 4 de dezembro de 1951;

MLXXXVII

Lei nº 1.322, de 6 de dezembro de 1951;

MLXXXVIII

Lei nº 1.323, de 6 de dezembro de 1951;

MLXXXIX

Lei nº 1.324, de 6 de dezembro de 1951;

MXC

Lei nº 1.325, de 6 de dezembro de 1951;

MXCI

Lei nº 1.326, de 6 de dezembro de 1951;

MXCII

Lei nº 1.327, de 6 de dezembro de 1951;

MXCIII

Lei nº 1.328, de 6 de dezembro de 1951;

MXCIV

Lei nº 1.331, de 6 de dezembro de 1951;

MXCV

Lei nº 1.333, de 6 de dezembro de 1951;

MXCVI

Lei nº 1.334, de 6 de dezembro de 1951;

MXCVII

Lei nº 1.335, de 6 de dezembro de 1951;

MXCVIII

Lei nº 1.336, de 6 de dezembro de 1951;

MXCIX

Lei nº 1.337, de 6 de dezembro de 1951;

MC

Lei nº 1.338, de 7 de dezembro de 1951;

MCI

Lei nº 1.339, de 7 de dezembro de 1951;

MCII

Lei nº 1.340, de 11 de dezembro de 1951;

MCIII

Lei nº 1.341, de 11 de dezembro de 1951;

MCIV

Lei nº 1.347, de 11 de dezembro de 1951;

MCV

Lei nº 1.348, de 11 de dezembro de 1951;

MCVI

Lei nº 1.352, de 14 de dezembro de 1951;

MCVII

Lei nº 1.353, de 14 de dezembro de 1951;

MCVIII

Lei nº 1.354, de 14 de dezembro de 1951;

MCIX

Lei nº 1.355, de 14 de dezembro de 1951;

MCX

Lei nº 1.356, de 14 de dezembro de 1951;

MCXI

Lei nº 1.357, de 14 de dezembro de 1951;

MCXII

Lei nº 1.358, de 14 de dezembro de 1951;

MCXIII

Lei nº 1.359, de 14 de dezembro de 1951;

MCXIV

Lei nº 1.360, de 14 de dezembro de 1951;

MCXV

Lei nº 1.361, de 14 de dezembro de 1951;

MCXVI

Lei nº 1.362, de 14 de dezembro de 1951;

MCXVII

Lei nº 1.363, de 14 de dezembro de 1951;

MCXVIII

Lei nº 1.364, de 14 de dezembro de 1951;

MCXIX

Lei nº 1.365, de 14 de dezembro de 1951;

MCXX

Lei nº 1.366, de 14 de dezembro de 1951;

MCXXI

Lei nº 1.367, de 14 de dezembro de 1951;

MCXXII

Lei nº 1.368, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXIII

Lei nº 1.370, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXIV

Lei nº 1.371, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXV

Lei nº 1.372, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXVI

Lei nº 1.373, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXVII

Lei nº 1.374, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXVIII

Lei nº 1.375, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXIX

Lei nº 1.376, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXX

Lei nº 1.377, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXXI

Lei nº 1.378, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXXII

Lei nº 1.379, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXXIII

Lei nº 1.380, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXXIV

Lei nº 1.381, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXXV

Lei nº 1.382, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXXVI

Lei nº 1.384, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXXVII

Lei nº 1.385, de 17 de dezembro de 1951;

MCXXXVIII

Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951;

MCXXXIX

Lei nº 1.388, de 19 de dezembro de 1951;

MCXL

Lei nº 1.389, de 19 de dezembro de 1951;

MCXLI

Lei nº 1.390, de 19 de dezembro de 1951;

MCXLII

Lei nº 1.390-B, de 20 de dezembro de 1951;

MCXLIII

Lei nº 1.391, de 21 de dezembro de 1951;

MCXLIV

Lei nº 1.392, de 21 de dezembro de 1951;

MCXLV

Lei nº 1.394, de 21 de dezembro de 1951;

MCXLVI

Lei nº 1.395, de 21 de dezembro de 1951;

MCXLVII

Lei nº 1.396 de 21 de dezembro de 1951;

MCXLVIII

Lei nº 1.399, de 21 de dezembro de 1951;

MCXLIX

Lei nº 1.400, de 21 de dezembro de 1951;

MCL

Lei nº 1.401, de 21 de dezembro de 1951;

MCLI

Lei nº 1.402, de 21 de dezembro de 1951;

MCLII

Lei nº 1.403, de 21 de dezembro de 1951;

MCLIII

Lei nº 1.404, de 21 de dezembro de 1951;

MCLIV

Lei nº 1.405, de 21 de dezembro de 1951;

MCLV

Lei nº 1.406, de 21 de dezembro de 1951;

MCLVI

Lei nº 1.407, de 21 de dezembro de 1951;

MCLVII

Lei nº 1.408, de 21 de dezembro de 1951;

MCLVIII

Lei nº 1.409, de 21 de dezembro de 1951;

MCLIX

Lei nº 1.410, de 21 de dezembro de 1951;

MCLX

Lei nº 1.411, de 21 de dezembro de 1951;

MCLXI

Lei nº 1.412, de 21 de dezembro de 1951;

MCLXII

Lei nº 1.413, de 21 de dezembro de 1951;

MCLXIII

Lei nº 1.414, de 21 de dezembro de 1951;

MCLXIV

Lei nº 1.415, de 21 de dezembro de 1951;

MCLXV

Lei nº 1.416, de 21 de dezembro de 1951;

MCLXVI

Lei nº 1.417, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXVII

Lei nº 1.418, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXVIII

Lei nº 1.421, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXIX

Lei nº 1.423, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXX

Lei nº 1.424, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXI

Lei nº 1.425, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXII

Lei nº 1.426, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXIII

Lei nº 1.427, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXIV

Lei nº 1.428, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXV

Lei nº 1.430, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXVI

Lei nº 1.431, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXVII

Lei nº 1.432, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXVIII

Lei nº 1.433, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXIX

Lei nº 1.434, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXX

Lei nº 1.435, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXXI

Lei nº 1.436, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXXII

Lei nº 1.437, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXXIII

Lei nº 1.438, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXXIV

Lei nº 1.439, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXXV

Lei nº 1.440, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXXVI

Lei nº 1.441, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXXVII

Lei nº 1.442, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXXVIII

Lei nº 1.443, de 24 de dezembro de 1951;

MCLXXXIX

Lei nº 1.444, de 24 de dezembro de 1951;

MCXC

Lei nº 1.445, de 24 de dezembro de 1951;

MCXCI

Lei nº 1.446, de 24 de dezembro de 1951;

MCXCII

Lei nº 1.450, de 26 de dezembro de 1951;

MCXCIII

Lei nº 1.451, de 26 de dezembro de 1951;

MCXCIV

Lei nº 1.452, de 26 de dezembro de 1951;

MCXCV

Lei nº 1.453, de 26 de dezembro de 1951;

MCXCVI

Lei nº 1.456, de 26 de dezembro de 1951;

MCXCVII

Lei nº 1.457, de 26 de dezembro de 1951;

MCXCVIII

Lei nº 1.458, de 26 de dezembro de 1951;

MCXCIX

Lei nº 1.459, de 26 de dezembro de 1951;

MCC

Lei nº 1.460, de 26 de dezembro de 1951;

MCCI

Lei nº 1.461, de 26 de dezembro de 1951;

MCCII

Lei nº 1.462, de 26 de dezembro de 1951;

MCCIII

Lei nº 1.463, de 26 de dezembro de 1951;

MCCIV

Lei nº 1.464, de 26 de dezembro de 1951;

MCCV

Lei nº 1.465, de 26 de dezembro de 1951;

MCCVI

Lei nº 1.466, de 26 de dezembro de 1951;

MCCVII

Lei nº 1.467, de 26 de dezembro de 1951;

MCCVIII

Lei nº 1.468, de 26 de dezembro de 1951;

MCCIX

Lei nº 1.469, de 26 de dezembro de 1951;

MCCX

Lei nº 1.470, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXI

Lei nº 1.471, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXII

Lei nº 1.472, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXIII

Lei nº 1.473, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXIV

Lei nº 1.474, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXV

Lei nº 1.475, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXVI

Lei nº 1.476, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXVII

Lei nº 1.477, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXVIII

Lei nº 1.478, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXIX

Lei nº 1.479, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXX

Lei nº 1.480, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXXI

Lei nº 1.481, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXXII

Lei nº 1.482, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXXIII

Lei nº 1.483, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXXIV

Lei nº 1.484, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXXV

Lei nº 1.486, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXXVI

Lei nº 1.487, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXXVII

Lei nº 1.488, de 26 de dezembro de 1951;

MCCXXVIII

Lei nº 1.491, de 27 de dezembro de 1951;

MCCXXIX

Lei nº 1.492, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXXX

Lei nº 1.493, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXXXI

Lei nº 1.494, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXXXII

Lei nº 1.495, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXXXIII

Lei nº 1.500, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXXXIV

Lei nº 1.502, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXXXV

Lei nº 1.503, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXXXVI

Lei nº 1.504, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXXXVII

Lei nº 1.505, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXXXVIII

Lei nº 1.506, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXXXIX

Lei nº 1.507, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXL

Lei nº 1.508, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXLI

Lei nº 1.509, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXLII

Lei nº 1.510, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXLIII

Lei nº 1.511, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXLIV

Lei nº 1.512, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXLV

Lei nº 1.513, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXLVI

Lei nº 1.514, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXLVII

Lei nº 1.515, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXLVIII

Lei nº 1.516, de 28 de dezembro de 1951;

MCCXLIX

Lei nº 1.517, de 28 de dezembro de 1951;

MCCL

Lei nº 1.518, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLI

Lei nº 1.519, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLII

Lei nº 1.520, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLIII

Lei nº 1.521, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLIV

Lei nº 1.522, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLV

Lei nº 1.523, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLVI

Lei nº 1.524, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLVII

Lei nº 1.525, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLVIII

Lei nº 1.526, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLIX

Lei nº 1.528, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLX

Lei nº 1.529, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXI

Lei nº 1.530, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXII

Lei nº 1.531, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXIII

Lei nº 1.532, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXIV

Lei nº 1.533, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXV

Lei nº 1.534, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXVI

Lei nº 1.535, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXVII

Lei nº 1.536, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXVIII

Lei nº 1.537, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXIX

Lei nº 1.538, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXX

Lei nº 1.539, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXXI

Lei nº 1.540, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXXII

Lei nº 1.541, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXXIII

Lei nº 1.545, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXXIV

Lei nº 1.546, de 28 de dezembro de 1951;

MCCLXXV

Lei nº 1.547, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXVI

Lei nº 1.548, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXVII

Lei nº 1.549, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXVIII

Lei nº 1.550, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXIX

Lei nº 1.551, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXX

Lei nº 1.552, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXXI

Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXXII

Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXXIII

Lei nº 1.557, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXXIV

Lei nº 1.559, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXXV

Lei nº 1.561-A, de 29 de dezembro de 1951;

MCCLXXXVI

Lei nº 1.562, de 2 de janeiro de 1952;

MCCLXXXVII

Lei nº 1.563, de 2 de janeiro de 1952;

MCCLXXXVIII

Lei nº 1.564, de 6 de fevereiro de 1952;

MCCLXXXIX

Lei nº 1.565, de 6 de fevereiro de 1952;

MCCXC

Lei nº 1.566, de 1º de abril de 1952;

MCCXCI

Lei nº 1.567, de 1º de abril de 1952;

MCCXCII

Lei nº 1.573, de 12 de maio de 1952;

MCCXCIII

Lei nº 1.574, de 15 de maio de 1952;

MCCXCIV

Lei nº 1.576, de 20 de maio de 1952;

MCCXCV

Lei nº 1.577, de 20 de maio de 1952;

MCCXCVI

Lei nº 1.578, de 20 de maio de 1952;

MCCXCVII

Lei nº 1.579, de 20 de maio de 1952;

MCCXCVIII

Lei nº 1.582, de 20 de maio de 1952;

MCCXCIX

Lei nº 1.583, de 20 de maio de 1952;

MCCC

Lei nº 1.584, de 20 de maio de 1952;

MCCCI

Lei nº 1.585, de 20 de maio de 1952;

MCCCII

Lei nº 1.586, de 20 de maio de 1952;

MCCCIII

Lei nº 1.587, de 20 de maio de 1952;

MCCCIV

Lei nº 1.588, de 21 de maio de 1952;

MCCCV

Lei nº 1.589, de 21 de maio de 1952;

MCCCVI

Lei nº 1.590, de 27 de maio de 1952;

MCCCVII

Lei nº 1.592, de 3 de junho de 1952;

MCCCVIII

Lei nº 1.593, de 3 de junho de 1952;

MCCCIX

Lei nº 1.594, de 3 de junho de 1952;

MCCCX

Lei nº 1.595, de 3 de junho de 1952;

MCCCXI

Lei nº 1.596, de 3 de junho de 1952;

MCCCXII

Lei nº 1.597, de 3 de junho de 1952;

MCCCXIII

Lei nº 1.598, de 6 de junho de 1952;

MCCCXIV

Lei nº 1.600, de 9 de junho de 1952;

MCCCXV

Lei nº 1.602, de 9 de junho de 1952;

MCCCXVI

Lei nº 1.603, de 9 de junho de 1952;

MCCCXVII

Lei nº 1.604, de 9 de junho de 1952;

MCCCXVIII

Lei nº 1.605, de 9 de junho de 1952;

MCCCXIX

Lei nº 1.606, de 9 de junho de 1952;

MCCCXX

Lei nº 1.607, de 9 de junho de 1952;

MCCCXXI

Lei nº 1.608, de 9 de junho de 1952;

MCCCXXII

Lei nº 1.609, de 9 de junho de 1952;

MCCCXXIII

Lei nº 1.610, de 9 de junho de 1952;

MCCCXXIV

Lei nº 1.611, de 17 de junho de 1952;

MCCCXXV

Lei nº 1.612, de 17 de junho de 1952;

MCCCXXVI

Lei nº 1.616, de 23 de junho de 1952;

MCCCXXVII

Lei nº 1.617, de 23 de junho de 1952;

MCCCXXVIII

Lei nº 1.619, de 30 de junho de 1952;

MCCCXXIX

Lei nº 1.621, de 30 de junho de 1952;

MCCCXXX

Lei nº 1.622, de 30 de junho de 1952;

MCCCXXXI

Lei nº 1.623, de 30 de junho de 1952;

MCCCXXXII

Lei nº 1.624, de 30 de junho de 1952;

MCCCXXXIII

Lei nº 1.625, de 30 de junho de 1952;

MCCCXXXIV

Lei nº 1.626, de 30 de junho de 1952;

MCCCXXXV

Lei nº 1.630, de 7 de julho de 1952;

MCCCXXXVI

Lei nº 1.631, de 7 de julho de 1952;

MCCCXXXVII

Lei nº 1.633, de 7 de julho de 1952;

MCCCXXXVIII

Lei nº 1.635, de 7 de julho de 1952;

MCCCXXXIX

Lei nº 1.636, de 7 de julho de 1952;

MCCCXL

Lei nº 1.637, de 7 de julho de 1952;

MCCCXLI

Lei nº 1.639, de 7 de julho de 1952;

MCCCXLII

Lei nº 1.640, de 7 de julho de 1952;

MCCCXLIII

Lei nº 1.642, de 7 de julho de 1952;

MCCCXLIV

Lei nº 1.643, de 9 de julho de 1952;

MCCCXLV

Lei nº 1.644, de 11 de julho de 1952;

MCCCXLVI

Lei nº 1.645, de 11 de julho de 1952;

MCCCXLVII

Lei nº 1.646, de 11 de julho de 1952;

MCCCXLVIII

Lei nº 1.647, de 11 de julho de 1952;

MCCCXLIX

Lei nº 1.649, de 11 de julho de 1952;

MCCCL

Lei nº 1.651, de 11 de julho de 1952;

MCCCLI

Lei nº 1.652, de 11 de julho de 1952;

MCCCLII

Lei nº 1.657, de 22 de julho de 1952;

MCCCLIII

Lei nº 1.658, de 22 de julho de 1952;

MCCCLIV

Lei nº 1.659, de 22 de julho de 1952;

MCCCLV

Lei nº 1.660, de 22 de julho de 1952;

MCCCLVI

Lei nº 1.661, de 22 de julho de 1952;

MCCCLVII

Lei nº 1.662, de 22 de julho de 1952;

MCCCLVIII

Lei nº 1.663, de 22 de julho de 1952;

MCCCLIX

Lei nº 1.664, de 22 de julho de 1952;

MCCCLX

Lei nº 1.665, de 22 de julho de 1952;

MCCCLXI

Lei nº 1.668, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXII

Lei nº 1.669, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXIII

Lei nº 1.670, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXIV

Lei nº 1.671, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXV

Lei nº 1.672, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXVI

Lei nº 1.673, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXVII

Lei nº 1.674, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXVIII

Lei nº 1.675, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXIX

Lei nº 1.679, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXX

Lei nº 1.680, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXXI

Lei nº 1.681, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXXII

Lei nº 1.683, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXXIII

Lei nº 1.685, de 31 de julho de 1952;

MCCCLXXIV

Lei nº 1.687, de 4 de agosto de 1952;

MCCCLXXV

Lei nº 1.688, de 4 de agosto de 1952;

MCCCLXXVI

Lei nº 1.689, de 4 de agosto de 1952;

MCCCLXXVII

Lei nº 1.691, de 13 de agosto de 1952;

MCCCLXXVIII

Lei nº 1.693, de 18 de agosto de 1952;

MCCCLXXIX

Lei nº 1.694, de 18 de agosto de 1952;

MCCCLXXX

Lei nº 1.695, de 18 de agosto de 1952;

MCCCLXXXI

Lei nº 1.697, de 18 de agosto de 1952;

MCCCLXXXII

Lei nº 1.698, de 18 de agosto de 1952;

MCCCLXXXIII

Lei nº 1.699, de 18 de agosto de 1952;

MCCCLXXXIV

Lei nº 1.705, de 25 de agosto de 1952;

MCCCLXXXV

Lei nº 1.706, de 25 de agosto de 1952;

MCCCLXXXVI

Lei nº 1.707, de 25 de agosto de 1952;

MCCCLXXXVII

Lei nº 1.708, de 25 de agosto de 1952;

MCCCLXXXVIII

Lei nº 1.709, de 25 de agosto de 1952;

MCCCLXXXIX

Lei nº 1.711, de 25 de agosto de 1952;

MCCCXC

Lei nº 1.712, de 25 de agosto de 1952;

MCCCXCI

Lei nº 1.713, de 25 de agosto de 1952;

MCCCXCII

Lei nº 1.714, de 25 de agosto de 1952;

MCCCXCIII

Lei nº 1.715, de 25 de agosto de 1952;

MCCCXCIV

Lei nº 1.716, de 25 de agosto de 1952;

MCCCXCV

Lei nº 1.717, de 1º de setembro de 1952;

MCCCXCVI

Lei nº 1.718, de 1º de setembro de 1952;

MCCCXCVII

Lei nº 1.719, de 1º de setembro de 1952;

MCCCXCVIII

Lei nº 1.720, de 1º de setembro de 1952;

MCCCXCIX

Lei nº 1.721, de 1º de setembro de 1952;

MCD

Lei nº 1.722, de 1º de setembro de 1952;

MCDI

Lei nº 1.723, de 1º de setembro de 1952;

MCDII

Lei nº 1.724, de 1º de setembro de 1952;

MCDIII

Lei nº 1.727, de 1º de setembro de 1952;

MCDIV

Lei nº 1.728, de 1º de setembro de 1952;

MCDV

Lei nº 1.730, de 8 de setembro de 1952;

MCDVI

Lei nº 1.734, de 8 de setembro de 1952;

MCDVII

Lei nº 1.735, de 8 de setembro de 1952;

MCDVIII

Lei nº 1.736, de 8 de setembro de 1952;

MCDIX

Lei nº 1.737, de 8 de setembro de 1952;

MCDX

Lei nº 1.738, de 8 de setembro de 1952;

MCDXI

Lei nº 1.739, de 8 de setembro de 1952;

MCDXII

Lei nº 1.743, de 8 de setembro de 1952;

MCDXIII

Lei nº 1.747, de 10 de setembro de 1952;

MCDXIV

Lei nº 1.748, de 10 de setembro de 1952;

MCDXV

Lei nº 1.749, de 10 de setembro de 1952;

MCDXVI

Lei nº 1.750, de 10 de setembro de 1952;

MCDXVII

Lei nº 1.751, de 10 de setembro de 1952;

MCDXVIII

Lei nº 1.752, de 10 de setembro de 1952;

MCDXIX

Lei nº 1.753, de 10 de setembro de 1952;

MCDXX

Lei nº 1.754, de 10 de setembro de 1952;

MCDXXI

Lei nº 1.755, de 10 de setembro de 1952;

MCDXXII

Lei nº 1.756, de 10 de setembro de 1952;

MCDXXIII

Lei nº 1.757, de 10 de setembro de 1952;

MCDXXIV

Lei nº 1.758, de 10 de setembro de 1952;

MCDXXV

Lei nº 1.759, de 10 de setembro de 1952;

MCDXXVI

Lei nº 1.760, de 10 de setembro de 1952;

MCDXXVII

Lei nº 1.761, de 12 de setembro de 1952;

MCDXXVIII

Lei nº 1.762, de 12 de setembro de 1952;

MCDXXIX

Lei nº 1.766, de 18 de setembro de 1952;

MCDXXX

Lei nº 1.767, de 18 de setembro de 1952;

MCDXXXI

Lei nº 1.768, de 18 de setembro de 1952;

MCDXXXII

Lei nº 1.769, de 18 de setembro de 1952;

MCDXXXIII

Lei nº 1.771, de 18 de setembro de 1952;

MCDXXXIV

Lei nº 1.773, de 18 de setembro de 1952;

MCDXXXV

Lei nº 1.774, de 18 de setembro de 1952;

MCDXXXVI

Lei nº 1.775, de 18 de setembro de 1952;

MCDXXXVII

Lei nº 1.778, de 29 de setembro de 1952;

MCDXXXVIII

Lei nº 1.782, de 29 de setembro de 1952;

MCDXXXIX

Lei nº 1.783, de 29 de setembro de 1952;

MCDXL

Lei nº 1.784, de 29 de setembro de 1952;

MCDXLI

Lei nº 1.785, de 29 de setembro de 1952;

MCDXLII

Lei nº 1.786, de 29 de setembro de 1952;

MCDXLIII

Lei nº 1.787, de 29 de setembro de 1952;

MCDXLIV

Lei nº 1.788, de 29 de setembro de 1952;

MCDXLV

Lei nº 1.789, de 29 de setembro de 1952;

MCDXLVI

Lei nº 1.790, de 29 de setembro de 1952;

MCDXLVII

Lei nº 1.791, de 29 de setembro de 1952;

MCDXLVIII

Lei nº 1.792, de 29 de setembro de 1952;

MCDXLIX

Lei nº 1.800, de 1º de outubro de 1952;

MCDL

Lei nº 1.801, de 1º de outubro de 1952;

MCDLI

Lei nº 1.802, de 1º de outubro de 1952;

MCDLII

Lei nº 1.804, de 1º de outubro de 1952;

MCDLIII

Lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1952;

MCDLIV

Lei nº 1.806, de 1º de outubro de 1952;

MCDLV

Lei nº 1.808, de 3 de outubro de 1952;

MCDLVI

Lei nº 1.810, de 7 de outubro de 1952;

MCDLVII

Lei nº 1.812, de 7 de outubro de 1952;

MCDLVIII

Lei nº 1.815, de 14 de outubro de 1952;

MCDLIX

Lei nº 1.816, de 14 de outubro de 1952;

MCDLX

Lei nº 1.818, de 15 de outubro de 1952;

MCDLXI

Lei nº 1.819, de 15 de outubro de 1952;

MCDLXII

Lei nº 1.820, de 15 de outubro de 1952;

MCDLXIII

Lei nº 1.821, de 15 de outubro de 1952;

MCDLXIV

Lei nº 1.822, de 15 de outubro de 1952;

MCDLXV

Lei nº 1.823, de 15 de outubro de 1952;

MCDLXVI

Lei nº 1.824, de 15 de outubro de 1952;

MCDLXVII

Lei nº 1.825, de 15 de outubro de 1952;

MCDLXVIII

Lei nº 1.826, de 15 de outubro de 1952;

MCDLXIX

Lei nº 1.829, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXX

Lei nº 1.831, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXI

Lei nº 1.832, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXII

Lei nº 1.833, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXIII

Lei nº 1.834, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXIV

Lei nº 1.835, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXV

Lei nº 1.836, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXVI

Lei nº 1.837, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXVII

Lei nº 1.838, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXVIII

Lei nº 1.839, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXIX

Lei nº 1.840, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXX

Lei nº 1.841, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXXI

Lei nº 1.842, de 20 de outubro de 1952;

MCDLXXXII

Lei nº 1.845, de 27 de outubro de 1952;

MCDLXXXIII

Lei nº 1.846, de 27 de outubro de 1952;

MCDLXXXIV

Lei nº 1.847, de 27 de outubro de 1952;

MCDLXXXV

Lei nº 1.848, de 27 de outubro de 1952;

MCDLXXXVI

Lei nº 1.849, de 27 de outubro de 1952;

MCDLXXXVII

Lei nº 1.850, de 27 de outubro de 1952;

MCDLXXXVIII

Lei nº 1.851, de 27 de outubro de 1952;

MCDLXXXIX

Lei nº 1.853, de 27 de outubro de 1952;

MCDXC

Lei nº 1.854, de 27 de outubro de 1952;

MCDXCI

Lei nº 1.855, de 28 de outubro de 1952;

MCDXCII

Lei nº 1.860, de 4 de novembro de 1952;

MCDXCIII

Lei nº 1.861, de 4 de novembro de 1952;

MCDXCIV

Lei nº 1.862, de 4 de novembro de 1952;

MCDXCV

Lei nº 1.863, de 4 de novembro de 1952;

MCDXCVI

Lei nº 1.864, de 4 de novembro de 1952;

MCDXCVII

Lei nº 1.865, de 4 de novembro de 1952;

MCDXCVIII

Lei nº 1.866, de 4 de novembro de 1952;

MCDXCIX

Lei nº 1.867, de 4 de novembro de 1952;

MD

Lei nº 1.869, de 10 de novembro de 1952;

MDI

Lei nº 1.870, de 10 de novembro de 1952;

MDII

Lei nº 1.871, de 10 de novembro de 1952;

MDIII

Lei nº 1.873, de 10 de novembro de 1952;

MDIV

Lei nº 1.874, de 10 de novembro de 1952;

MDV

Lei nº 1.875, de 13 de novembro de 1952;

MDVI

Lei nº 1.881, de 14 de novembro de 1952;

MDVII

Lei nº 1.882, de 14 de novembro de 1952;

MDVIII

Lei nº 1.883, de 14 de novembro de 1952;

MDIX

Lei nº 1.884, de 14 de novembro de 1952;

MDX

Lei nº 1.885, de 14 de novembro de 1952;

MDXI

Lei nº 1.886, de 14 de novembro de 1952;

MDXII

Lei nº 1.887, de 14 de novembro de 1952;

MDXIII

Lei nº 1.888, de 14 de novembro de 1952;

MDXIV

Lei nº 1.889, de 14 de novembro de 1952;

MDXV

Lei nº 1.890, de 14 de novembro de 1952;

MDXVI

Lei nº 1.891, de 14 de novembro de 1952;

MDXVII

Lei nº 1.892, de 14 de novembro de 1952;

MDXVIII

Lei nº 1.894, de 14 de novembro de 1952;

MDXIX

Lei nº 1.895, de 14 de novembro de 1952;

MDXX

Lei nº 1.896, de 14 de novembro de 1952;

MDXXI

Lei nº 1.897, de 14 de novembro de 1952;

MDXXII

Lei nº 1.898, de 18 de novembro de 1952;

MDXXIII

Lei nº 1.900, de 24 de novembro de 1952;

MDXXIV

Lei nº 1.901, de 24 de novembro de 1952;

MDXXV

Lei nº 1.902, de 24 de novembro de 1952;

MDXXVI

Lei nº 1.903, de 24 de novembro de 1952;

MDXXVII

Lei nº 1.904, de 24 de novembro de 1952;

MDXXVIII

Lei nº 1.905, de 24 de novembro de 1952;

MDXXIX

Lei nº 1.906, de 24 de novembro de 1952;

MDXXX

Lei nº 1.908, de 24 de novembro de 1952;

MDXXXI

Lei nº 1.909, de 24 de novembro de 1952;

MDXXXII

Lei nº 1.910, de 24 de novembro de 1952;

MDXXXIII

Lei nº 1.911, de 24 de novembro de 1952;

MDXXXIV

Lei nº 1.912, de 24 de novembro de 1952;

MDXXXV

Lei nº 1.914, de 24 de novembro de 1952;

MDXXXVI

Lei nº 1.915, de 1º de dezembro de 1952;

MDXXXVII

Lei nº 1.916, de 1º de dezembro de 1952;

MDXXXVIII

Lei nº 1.917, de 1º de dezembro de 1952;

MDXXXIX

Lei nº 1.918, de 1º de dezembro de 1952;

MDXL

Lei nº 1.919, de 1º de dezembro de 1952;

MDXLI

Lei nº 1.920, de 1º de dezembro de 1952;

MDXLII

Lei nº 1.921, de 1º de dezembro de 1952;

MDXLIII

Lei nº 1.922, de 1º de dezembro de 1952;

MDXLIV

Lei nº 1.923, de 1º de dezembro de 1952;

MDXLV

Lei nº 1.924, de 1º de dezembro de 1952;

MDXLVI

Lei nº 1.925, de 1º de dezembro de 1952;

MDXLVII

Lei nº 1.926, de 1º de dezembro de 1952;

MDXLVIII

Lei nº 1.927, de 1º de dezembro de 1952;

MDXLIX

Lei nº 1.928, de 1º de dezembro de 1952;

MDL

Lei nº 1.929, de 1º de dezembro de 1952;

MDLI

Lei nº 1.930, de 1º de dezembro de 1952;

MDLII

Lei nº 1.931, de 1º de dezembro de 1952;

MDLIII

Lei nº 1.932, de 1º de dezembro de 1952;

MDLIV

Lei nº 1.933, de 1º de dezembro de 1952;

MDLV

Lei nº 1.934, de 1º de dezembro de 1952;

MDLVI

Lei nº 1.935, de 1º de dezembro de 1952;

MDLVII

Lei nº 1.936, de 1º de dezembro de 1952;

MDLVIII

Lei nº 1.937, de 1º de dezembro de 1952;

MDLIX

Lei nº 1.938, de 1º de dezembro de 1952;

MDLX

Lei nº 1.939, de 1º de dezembro de 1952;

MDLXI

Lei nº 1.941, de 4 de dezembro de 1952;

MDLXII

Lei nº 1.942, de 4 de dezembro de 1952;

MDLXIII

Lei nº 1.943, de 4 de dezembro de 1952;

MDLXIV

Lei nº 1.949, de 4 de dezembro de 1952;

MDLXV

Lei nº 1.950, de 4 de dezembro de 1952;

MDLXVI

Lei nº 1.951, de 4 de dezembro de 1952;

MDLXVII

Lei nº 1.952, de 4 de dezembro de 1952;

MDLXVIII

Lei nº 1.953, de 4 de dezembro de 1952;

MDLXIX

Lei nº 1.954, de 4 de dezembro de 1952;

MDLXX

Lei nº 1.955, de 10 de dezembro de 1952;

MDLXXI

Lei nº 1.956, de 10 de dezembro de 1952;

MDLXXII

Lei nº 1.958, de 15 de dezembro de 1952;

MDLXXIII

Lei nº 1.959, de 15 de dezembro de 1952;

MDLXXIV

Lei nº 1.960, de 15 de dezembro de 1952;

MDLXXV

Lei nº 1.961, de 15 de dezembro de 1952;

MDLXXVI

Lei nº 1.962, de 15 de dezembro de 1952;

MDLXXVII

Lei nº 1.963, de 15 de dezembro de 1952;

MDLXXVIII

Lei nº 1.965, de 15 de dezembro de 1952;

MDLXXIX

Lei nº 1.967, de 15 de dezembro de 1952;

MDLXXX

Lei nº 1.968, de 16 de dezembro de 1952;

MDLXXXI

Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1952;

MDLXXXII

Lei nº 1.975, de 18 de dezembro de 1952;

MDLXXXIII

Lei nº 1.976, de 18 de dezembro de 1952;

MDLXXXIV

Lei nº 1.977, de 18 de dezembro de 1952;

MDLXXXV

Lei nº 1.978, de 18 de dezembro de 1952;

MDLXXXVI

Lei nº 1.979, de 18 de dezembro de 1952;

MDLXXXVII

Lei nº 1.980, de 18 de dezembro de 1952;

MDLXXXVIII

Lei nº 1.981, de 18 de dezembro de 1952;

MDLXXXIX

Lei nº 1.984, de 19 de dezembro de 1952;

MDXC

Lei nº 1.985, de 19 de dezembro de 1952;

MDXCI

Lei nº 1.986, de 19 de dezembro de 1952;

MDXCII

Lei nº 1.987, de 19 de dezembro de 1952;

MDXCIII

Lei nº 1.988, de 19 de dezembro de 1952;

MDXCIV

Lei nº 1.989, de 19 de dezembro de 1952;

MDXCV

Lei nº 1.990, de 19 de dezembro de 1952;

MDXCVI

Lei nº 1.991, de 19 de dezembro de 1952;

MDXCVII

Lei nº 1.992, de 19 de dezembro de 1952;

MDXCVIII

Lei nº 1.993, de 19 de dezembro de 1952;

MDXCIX

Lei nº 1.994, de 19 de dezembro de 1952;

MDC

Lei nº 1.995, de 19 de dezembro de 1952;

MDCI

Lei nº 1.996, de 19 de dezembro de 1952;

MDCII

Lei nº 1.997, de 19 de dezembro de 1952;

MDCIII

Lei nº 1.998, de 19 de dezembro de 1952;

MDCIV

Lei nº 1.999, de 19 de dezembro de 1952;

MDCV

Lei nº 2.000, de 19 de dezembro de 1952;

MDCVI

Lei nº 2.001, de 20 de dezembro de 1952;

MDCVII

Lei nº 2.002, de 20 de dezembro de 1952;

MDCVIII

Lei nº 2.003, de 20 de dezembro de 1952;

MDCIX

Lei nº 2.004, de 20 de dezembro de 1952;

MDCX

Lei nº 2.005, de 20 de dezembro de 1952;

MDCXI

Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952;

MDCXII

Lei nº 2.007, de 20 de dezembro de 1952;

MDCXIII

Lei nº 2.008, de 20 de dezembro de 1952;

MDCXIV

Lei nº 2.009, de 20 de dezembro de 1952;

MDCXV

Lei nº 2.010, de 20 de dezembro de 1952;

MDCXVI

Lei nº 2.011, de 20 de dezembro de 1952;

MDCXVII

Lei nº 2.012, de 20 de dezembro de 1952;

MDCXVIII

Lei nº 2.013, de 20 de dezembro de 1952;

MDCXIX

Lei nº 2.014, de 21 de dezembro de 1952;

MDCXX

Lei nº 2.015, de 22 de dezembro de 1952;

MDCXXI

Lei nº 2.016, de 22 de dezembro de 1952;

MDCXXII

Lei nº 2.017, de 23 de dezembro de 1952;

MDCXXIII

Lei nº 2.019, de 23 de dezembro de 1952;

MDCXXIV

Lei nº 2.022, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXV

Lei nº 2.024, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXVI

Lei nº 2.025, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXVII

Lei nº 2.026, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXVIII

Lei nº 2.027, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXIX

Lei nº 2.028, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXX

Lei nº 2.029, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXXI

Lei nº 2.030, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXXII

Lei nº 2.032, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXXIII

Lei nº 2.033, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXXIV

Lei nº 2.034, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXXV

Lei nº 2.035, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXXVI

Lei nº 2.036, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXXVII

Lei nº 2.037, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXXVIII

Lei nº 2.040, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXXXIX

Lei nº 2.041, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXL

Lei nº 2.042, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXLI

Lei nº 2.043, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXLII

Lei nº 2.044, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXLIII

Lei nº 2.045, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXLIV

Lei nº 2.047, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXLV

Lei nº 2.048, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXLVI

Lei nº 2.049, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXLVII

Lei nº 2.050, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXLVIII

Lei nº 2.051, de 24 de dezembro de 1952;

MDCXLIX

Lei nº 2.052, de 24 de dezembro de 1952;

MDCL

Lei nº 2.053, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLI

Lei nº 2.055, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLII

Lei nº 2.056, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLIII

Lei nº 2.057, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLIV

Lei nº 2.058, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLV

Lei nº 2.059, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLVI

Lei nº 2.060, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLVII

Lei nº 2.062, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLVIII

Lei nº 2.063, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLIX

Lei nº 2.064, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLX

Lei nº 2.065, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXI

Lei nº 2.066, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXII

Lei nº 2.067, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXIII

Lei nº 2.068, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXIV

Lei nº 2.069, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXV

Lei nº 2.070, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXVI

Lei nº 2.071, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXVII

Lei nº 2.072, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXVIII

Lei nº 2.073, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXIX

Lei nº 2.074, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXX

Lei nº 2.075, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXXI

Lei nº 2.078, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXXII

Lei nº 2.079, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXXIII

Lei nº 2.080, de 24 de dezembro de 1952;

MDCLXXIV

Lei nº 2.081, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXV

Lei nº 2.082, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXVI

Lei nº 2.086, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXVII

Lei nº 2.087, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXVIII

Lei nº 2.088, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXIX

Lei nº 2.099, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXX

Lei nº 2.100, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXXI

Lei nº 2.101, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXXII

Lei nº 2.102, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXXIII

Lei nº 2.103, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXXIV

Lei nº 2.104, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXXV

Lei nº 2.109, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXXVI

Lei nº 2.110, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXXVII

Lei nº 2.111, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXXVIII

Lei nº 2.112, de 27 de dezembro de 1952;

MDCLXXXIX

Lei nº 2.113, de 27 de dezembro de 1952;

MDCXC

Lei nº 2.114, de 27 de dezembro de 1952;

MDCXCI

Lei nº 2.115, de 27 de dezembro de 1952;

MDCXCII

Lei nº 2.116, de 27 de dezembro de 1952;

MDCXCIII

Lei nº 2.117, de 27 de dezembro de 1952;

MDCXCIV

Lei nº 2.118, de 27 de dezembro de 1952;

MDCXCV

Lei nº 2.119, de 27 de dezembro de 1952;

MDCXCVI

Lei nº 2.120, de 27 de dezembro de 1952;

MDCXCVII

Lei nº 2.121, de 27 de dezembro de 1952;

MDCXCVIII

Lei nº 2.122, de 27 de dezembro de 1952;

MDCXCIX

Lei nº 2.125, de 29 de dezembro de 1952;

MDCC

Lei nº 2.126, de 29 de dezembro de 1952;

MDCCI

Lei nº 2.127, de 29 de dezembro de 1952.