Lei Estadual de São Paulo nº 12.496 de 26 de dezembro de 2006
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Passa a denominar-se "Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino" o Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.