Lei Estadual de São Paulo nº 12.484 de 26 de dezembro de 2006
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Passa a denominar-se "Engenheiro José Paulino Ayres de Oliveira" o viaduto localizado no km 176 da Rodovia SP-127, no Município de Itapetininga.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.