Lei Estadual de São Paulo nº 12.478 de 26 de dezembro de 2006
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Passa a denominar-se "Dr. Acácio Ribeiro Vallim" o viaduto localizado no km 206,700 da Rodovia Prof. Boanerges Nogueira de Lima - SP 340, no Município de Aguaí.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.