Artigo 5º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.474 de 26 de dezembro de 2006

Ficam criados os cargos das Secretarias de Gestão Pública, de Comunicação e de Relações Institucionais, compreendendo, cada um, o Subquadro de Cargos Públicos (SQC) e o Subquadro de Funções Atividades (SQF).