Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 12.458 de 22 de dezembro de 2006Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºÉ declarada de utilidade pública a Casa de Apoio Brenda Lee, com sede na Capital.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
