Lei Estadual de São Paulo nº 12.427 de 22 de dezembro de 2006
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
É declarado de utilidade pública o Centro Especializado no Tratamento de Dependências de Álcool e Drogas - CEAD, com sede em Jundiaí.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.