Lei Estadual de São Paulo nº 12.392 de 23 de maio de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Ficam revogados os seguintes decretos-leis:

I

Decreto-lei nº 9.669, de 24 de outubro de 1938;

II

Decreto-lei nº 10.854, de 24 de dezembro de 1939;

III

Decreto-lei nº 11.052, de 23 de abril de 1940;

IV

Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940;

V

Decreto-lei nº 11.059, de 30 de abril de 1940;

VI

Decreto-lei nº 11.075, de 7 de maio de 1940;

VII

Decreto-lei nº 11.105, de 24 de maio de 1940;

VIII

Decreto-lei nº 11.110, de 27 de maio de 1940;

IX

Decreto-lei nº 11.118, de 29 de maio de 1940;

X

Decreto-lei nº 11.134, de 5 de junho de 1940;

XI

Decreto-lei nº 11.150, de 7 de junho de 1940;

XII

Decreto-lei nº 11.151, de 7 de junho de 1940;

XIII

Decreto-lei nº 11.158, de 12 de junho de 1940;

XIV

Decreto-lei nº 11.162, de 13 de junho de 1940;

XV

Decreto-lei nº 11.170, de 21 de junho de 1940;

XVI

Decreto-lei nº 11.171, de 21 de junho de 1940;

XVII

Decreto-lei nº 11.172, de 21 de junho de 1940;

XVIII

Decreto-lei nº 11.180, de 24 de junho de 1940;

XIX

Decreto-lei nº 11.182, de 24 de junho de 1940;

XX

Decreto-lei nº 11.187, de 27 de junho de 1940;

XXI

Decreto-lei nº 11.188, de 27 de junho de 1940;

XXII

Decreto-lei nº 11.198, de 27 de junho de 1940;

XXIII

Decreto-lei nº 11.205, de 2 de julho de 1940;

XXIV

Decreto-lei nº 11.244, de 16 de julho de 1940;

XXV

Decreto-lei nº 11.254, de 20 de julho de 1940;

XXVI

Decreto-lei nº 11.258, de 20 de julho de 1940;

XXVII

Decreto-lei nº 11.279, de 31 de julho de 1940;

XXVIII

Decreto-lei nº 11.280, de 31 de julho de 1940;

XXIX

Decreto-lei nº 11.283, de 5 de agosto de 1940;

XXX

Decreto-lei nº 11.284, de 5 de agosto de 1940;

XXXI

Decreto-lei nº 11.286, de 5 de agosto de 1940;

XXXII

Decreto-lei nº 11.334, de 19 de agosto de 1940;

XXXIII

Decreto-lei nº 11.337, de 20 de agosto de 1940;

XXXIV

Decreto-lei nº 11.343, de 21 de agosto de 1940;

XXXV

Decreto-lei nº 11.350, de 23 de agosto de 1940;

XXXVI

Decreto-lei nº 11.386, de 6 de setembro de 1940;

XXXVII

Decreto-lei nº 11.387, de 6 de setembro de 1940;

XXXVIII

Decreto-lei nº 11.390, de 9 de setembro de 1940;

XXXIX

Decreto-lei nº 11.407, de 10 de setembro de 1940;

XL

Decreto-lei nº 11.410, de 10 de setembro de 1940;

XLI

Decreto-lei nº 11.412, de 10 de setembro de 1940;

XLII

Decreto-lei nº 11.431, de 21 de setembro de 1940;

XLIII

Decreto-lei nº 11.440, de 23 de setembro de 1940;

XLIV

Decreto-lei nº 11.442, de 23 de setembro de 1940;

XLV

Decreto-lei nº 11.447, de 23 de setembro de 1940;

XLVI

Decreto-lei nº 11.448, de 26 de setembro de 1940;

XLVII

Decreto-lei nº 11.450, de 27 de setembro de 1940;

XLVIII

Decreto-lei nº 11.457, de 28 de setembro de 1940;

XLIX

Decreto-lei nº 11.458, de 28 de setembro de 1940;

L

Decreto-lei nº 11.462, de 30 de setembro de 1940;

LI

Decreto-lei nº 11.463, de 30 de setembro de 1940;

LII

Decreto-lei nº 11.479, de 4 de outubro de 1940;

LIII

Decreto-lei nº 11.484, de 9 de outubro de 1940;

LIV

Decreto-lei nº 11.504, de 16 de outubro de 1940;

LV

Decreto-lei nº 11.506, de 17 de outubro de 1940;

LVI

Decreto-lei nº 11.512, de 25 de outubro de 1940;

LVII

Decreto-lei nº 11.519, de 25 de outubro de 1940;

LVIII

vetado;

LIX

Decreto-lei nº 11.532, de 31 de outubro de 1940;

LX

Decreto-lei nº 11.537, de 30 de outubro de 1940;

LXI

Decreto-lei nº 11.549, de 30 de outubro de 1940;

LXII

Decreto-lei nº 11.550, de 30 de outubro de 1940;

LXIII

Decreto-lei nº 11.554, de 4 de novembro de 1940;

LXIV

Decreto-lei nº 11.562, de 5 de novembro de 1940;

LXV

Decreto-lei nº 11.565, de 6 de novembro de 1940;

LXVI

Decreto-lei nº 11.574, de 9 de novembro de 1940;

LXVII

Decreto-lei nº 11.575, de 18 de novembro de 1940;

LXVIII

Decreto-lei nº 11.593, de 19 de novembro de 1940;

LXIX

Decreto-lei nº 11.606, de 20 de novembro de 1940;

LXX

Decreto-lei nº 11.611, de 22 de novembro de 1940;

LXXI

Decreto-lei nº 11.623, de 26 de novembro de 1940;

LXXII

Decreto-lei nº 11.624, de 26 de novembro de 1940;

LXXIII

Decreto-lei nº 11.637, de 27 de novembro de 1940;

LXXIV

Decreto-lei nº 11.638, de 27 de novembro de 1940;

LXXV

Decreto-lei nº 11.639, de 27 de novembro de 1940;

LXXVI

Decreto-lei nº 11.642, de 27 de novembro de 1940;

LXXVII

Decreto-lei nº 11.652, de 27 de novembro de 1940;

LXXVIII

Decreto-lei nº 11.658, de 29 de novembro de 1940;

LXXIX

Decreto-lei nº 11.660, de 29 de novembro de 1940;

LXXX

Decreto-lei nº 11.673, de 10 de dezembro de 1940;

LXXXI

Decreto-lei nº 11.674, de 10 de dezembro de 1940;

LXXXII

Decreto-lei nº 11.675, de 10 de dezembro de 1940;

LXXXIII

Decreto-lei nº 11.679, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXIV

Decreto-lei nº 11.680, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXV

Decreto-lei nº 11.681, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXVI

Decreto-lei nº 11.682, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXVII

Decreto-lei nº 11.683, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXVIII

Decreto-lei nº 11.694, de 12 de dezembro de 1940;

LXXXIX

Decreto-lei nº 11.696, de 13 de dezembro de 1940;

XC

Decreto-lei nº 11.697, de 17 de dezembro de 1940;

XCI

Decreto-lei nº 11.698, de 17 de dezembro de 1940;

XCII

Decreto-lei nº 11.702, de 18 de dezembro de 1940;

XCIII

Decreto-lei nº 11.703, de 18 de dezembro de 1940;

XCIV

Decreto-lei nº 11.710, de 21 de dezembro de 1940;

XCV

Decreto-lei nº 11.715, de 21 de dezembro de 1940;

XCVI

Decreto-lei nº 11.716, de 21 de dezembro de 1940;

XCVII

Decreto-lei nº 11.717, de 21 de dezembro de 1940;

XCVIII

Decreto-lei nº 11.718, de 21 de dezembro de 1940;

XCIX

Decreto-lei nº 11.722, de 23 de dezembro de 1940;

C

Decreto-lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1940;

CI

Decreto-lei nº 11.727, de 24 de dezembro de 1940;

CII

Decreto-lei nº 11.728, de 24 de dezembro de 1940;

CIII

Decreto-lei nº 11.729, de 24 de dezembro de 1940;

CIV

Decreto-lei nº 11.730, de 24 de dezembro de 1940;

CV

Decreto-lei nº 11.733, de 24 de dezembro de 1940;

CVI

Decreto-lei nº 11.734, de 24 de dezembro de 1940;

CVII

Decreto-lei nº 11.735, de 24 de dezembro de 1940;

CVIII

Decreto-lei nº 11.741, de 26 de dezembro de 1940;

CIX

Decreto-lei nº 11.742, de 26 de dezembro de 1940;

CX

Decreto-lei nº 11.743, de 26 de dezembro de 1940;

CXI

Decreto-lei nº 11.745, de 26 de dezembro de 1940;

CXII

Decreto-lei nº 11.755, de 26 de dezembro de 1940;

CXIII

Decreto-lei nº 11.759, de 27 de dezembro de 1940;

CXIV

Decreto-lei nº 11.760, de 27 de dezembro de 1940;

CXV

Decreto-lei nº 11.763, de 28 de dezembro de 1940;

CXVI

Decreto-lei nº 11.764, de 28 de dezembro de 1940;

CXVII

Decreto-lei nº 11.765, de 28 de dezembro de 1940;

CXVIII

Decreto-lei nº 11.766, de 28 de dezembro de 1940;

CXIX

Decreto-lei nº 11.767, de 28 de dezembro de 1940;

CXX

Decreto-lei nº 11.768, de 28 de dezembro de 1940;

CXXI

Decreto-lei nº 11.769, de 28 de dezembro de 1940;

CXXII

Decreto-lei nº 11.771, de 28 de dezembro de 1940;

CXXIII

Decreto-lei nº 11.772, de 30 de dezembro de 1940;

CXXIV

Decreto-lei nº 11.773, de 30 de dezembro de 1940;

CXXV

Decreto-lei nº 11.774, de 30 de dezembro de 1940;

CXXVI

Decreto-lei nº 11.775, de 30 de dezembro de 1940;

CXXVII

Decreto-lei nº 11.788, de 30 de dezembro de 1940;

CXXVIII

Decreto-lei nº 11.790, de 30 de dezembro de 1940;

CXXIX

Decreto-lei nº 11.791, de 30 de dezembro de 1940;

CXXX

Decreto-lei nº 11.792, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXI

Decreto-lei nº 11.793, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXII

Decreto-lei nº 11.794, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXIII

Decreto-lei nº 11.795, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXIV

Decreto-lei nº 11.796, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXV

Decreto-lei nº 11.797, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXVI

Decreto-lei nº 11.798, de 31 de dezembro de 1940;

CXXXVII

Decreto-lei nº 11.799, de 31 de dezembro de 1940;

CXXXVIII

Decreto-lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940;

CXXXIX

Decreto-lei nº 11.801, de 31 de dezembro de 1940;

CXL

Decreto-lei nº 11.802, de 31 de dezembro de 1940;

CXLI

Decreto-lei nº 11.804, de 31 de dezembro de 1940;

CXLII

Decreto-lei nº 11.811, de 13 de janeiro de 1941;

CXLIII

Decreto-lei nº 11.812, de 15 de janeiro de 1941;

CXLIV

Decreto-lei nº 11.816, de 15 de janeiro de 1941;

CXLV

Decreto-lei nº 11.826, de 27 de janeiro de 1941;

CXLVI

Decreto-lei nº 11.839, de 7 de fevereiro de 1941;

CXLVII

Decreto-lei nº 11.847, de 12 de fevereiro de 1941;

CXLVIII

Decreto-lei nº 11.850, de 26 de fevereiro de 1941;

CXLIX

Decreto-lei nº 11.851, de 27 de fevereiro de 1941;

CL

Decreto-lei nº 11.852, de 27 de fevereiro de 1941;

CLI

Decreto-lei nº 11.853, de 27 de fevereiro de 1941;

CLII

Decreto-lei nº 11.864, de 11 de março de 1941;

CLIII

Decreto-lei nº 11.865, de 12 de março de 1941;

CLIV

Decreto-lei nº 11.866, de 12 de março de 1941;

CLV

Decreto-lei nº 11.868, de 12 de março de 1941;

CLVI

Decreto-lei nº 11.869, de 12 de março de 1941;

CLVII

Decreto-lei nº 11.881, de 18 de março de 1941;

CLVIII

Decreto-lei nº 11.882, de 18 de março de 1941;

CLIX

Decreto-lei nº 11.883, de 18 de março de 1941;

CLX

Decreto-lei nº 11.884, de 18 de março de 1941;

CLXI

Decreto-lei nº 11.885, de 18 de março de 1941;

CLXII

Decreto-lei nº 11.891, de 19 de março de 1941;

CLXIII

Decreto-lei nº 11.892, de 19 de março de 1941;

CLXIV

Decreto-lei nº 11.893, de 19 de março de 1941;

CLXV

Decreto-lei nº 11.896, de 19 de março de 1941;

CLXVI

Decreto-lei nº 11.898, de 27 de março de 1941;

CLXVII

Decreto-lei nº 11.899, de 27 de março de 1941;

CLXVIII

Decreto-lei nº 11.908, de 27 de março de 1941;

CLXIX

Decreto-lei nº 11.917, de 3 de abril de 1941;

CLXX

Decreto-lei nº 11.918, de 3 de abril de 1941;

CLXXI

Decreto-lei nº 11.922, de 8 de abril de 1941;

CLXXII

Decreto-lei nº 11.924, de 15 de abril de 1941;

CLXXIII

Decreto-lei nº 11.925, de 15 de abril de 1941;

CLXXIV

Decreto-lei nº 11.930, de 17 de abril de 1941;

CLXXV

Decreto-lei nº 11.932, de 18 de abril de 1941;

CLXXVI

Decreto-lei nº 11.935, de 24 de abril de 1941;

CLXXVII

Decreto-lei nº 11.937, de 25 de abril de 1941;

CLXXVIII

Decreto-lei nº 11.940, de 26 de abril de 1941;

CLXXIX

Decreto-lei nº 11.946, de 29 de abril de 1941;

CLXXX

Decreto-lei nº 11.968, de 9 de maio de 1941;

CLXXXI

Decreto-lei nº 11.969, de 12 de maio de 1941;

CLXXXII

Decreto-lei nº 11.970, de 12 de maio de 1941;

CLXXXIII

Decreto-lei nº 11.980, de 14 de maio de 1941;

CLXXXIV

Decreto-lei nº 11.981, de 14 de maio de 1941;

CLXXXV

Decreto-lei nº 11.982, de 14 de maio de 1941;

CLXXXVI

Decreto-lei nº 11.984, de 21 de maio de 1941;

CLXXXVII

Decreto-lei nº 11.994, de 30 de maio de 1941;

CLXXXVIII

Decreto-lei nº 12.009, de 14 de junho de 1941;

CLXXXIX

Decreto-lei nº 12.019, de 18 de junho de 1941;

CXC

Decreto-lei nº 12.026, de 19 de junho de 1941;

CXCI

Decreto-lei nº 12.027, de 23 de junho de 1941;

CXCII

Decreto-lei nº 12.030, de 23 de junho de 1941;

CXCIII

Decreto-lei nº 12.031, de 23 de junho de 1941;

CXCIV

Decreto-lei nº 12.032, de 23 de junho de 1941;

CXCV

Decreto-lei nº 12.033, de 25 de junho de 1941;

CXCVI

Decreto-lei nº 12.034, de 26 de junho de 1941;

CXCVII

Decreto-lei nº 12.035, de 30 de junho de 1941;

CXCVIII

Decreto-lei nº 12.036, de 1º de julho de 1941;

CXCIX

Decreto-lei nº 12.041, de 2 de julho de 1941;

CC

Decreto-lei nº 12.042, de 2 de julho de 1941;

CCI

Decreto-lei nº 12.043, de 2 de julho de 1941;

CCII

Decreto-lei nº 12.046, de 2 de julho de 1941;

CCIII

Decreto-lei nº 12.050, de 2 de julho de 1941;

CCIV

Decreto-lei nº 12.057, de 9 de julho de 1941;

CCV

Decreto-lei nº 12.058, de 9 de julho de 1941;

CCVI

Decreto-lei nº 12.059, de 9 de julho de 1941;

CCVII

Decreto-lei nº 12.062, de 16 de julho de 1941;

CCVIII

Decreto-lei nº 12.063, de 16 de julho de 1941;

CCIX

Decreto-lei nº 12.064, de 16 de julho de 1941;

CCX

Decreto-lei nº 12.084, de 22 de julho de 1941;

CCXI

Decreto-lei nº 12.085, de 23 de julho de 1941;

CCXII

Decreto-lei nº 12.086, de 24 de julho de 1941;

CCXIII

Decreto-lei nº 12.087, de 25 de julho de 1941;

CCXIV

Decreto-lei nº 12.096, de 30 de julho de 1941;

CCXV

Decreto-lei nº 12.097, de 30 de julho de 1941;

CCXVI

Decreto-lei nº 12.100, de 31 de julho de 1941;

CCXVII

Decreto-lei nº 12.106, de 5 de agosto de 1941;

CCXVIII

Decreto-lei nº 12.107, de 5 de agosto de 1941;

CCXIX

Decreto-lei nº 12.116, de 11 de agosto de 1941;

CCXX

Decreto-lei nº 12.121, de 14 de agosto de 1941;

CCXXI

Decreto-lei nº 12.122, de 14 de agosto de 1941;

CCXXII

Decreto-lei nº 12.133, de 28 de agosto de 1941;

CCXXIII

Decreto-lei nº 12.144, de 28 de agosto de 1941;

CCXXIV

Decreto-lei nº 12.146, de 29 de agosto de 1941;

CCXXV

Decreto-lei nº 12.149, de 2 de setembro de 1941;

CCXXVI

Decreto-lei nº 12.150, de 2 de setembro de 1941;

CCXXVII

Decreto-lei nº 12.153, de 3 de setembro de 1941;

CCXXVIII

Decreto-lei nº 12.154, de 4 de setembro de 1941;

CCXXIX

Decreto-lei nº 12.155, de 4 de setembro de 1941;

CCXXX

Decreto-lei nº 12.156, de 8 de setembro de 1941;

CCXXXI

Decreto-lei nº 12.160, de 9 de setembro de 1941;

CCXXXII

Decreto-lei nº 12.161, de 9 de setembro de 1941;

CCXXXIII

Decreto-lei nº 12.162, de 9 de setembro de 1941;

CCXXXIV

Decreto-lei nº 12.163, de 10 de setembro de 1941;

CCXXXV

Decreto-lei nº 12.165, de 11 de setembro de 1941;

CCXXXVI

Decreto-lei nº 12.173, de 16 de setembro de 1941;

CCXXXVII

Decreto-lei nº 12.175, de 16 de setembro de 1941;

CCXXXVIII

Decreto-lei nº 12.176, de 16 de setembro de 1941;

CCXXXIX

Decreto-lei nº 12.177, de 17 de setembro de 1941;

CCXL

Decreto-lei nº 12.178, de 17 de setembro de 1941;

CCXLI

Decreto-lei nº 12.181, de 17 de setembro de 1941;

CCXLII

Decreto-lei nº 12.183, de 17 de setembro de 1941;

CCXLIII

Decreto-lei nº 12.184, de 17 de setembro de 1941;

CCXLIV

Decreto-lei nº 12.188, de 19 de setembro de 1941;

CCXLV

Decreto-lei nº 12.189, de 20 de setembro de 1941;

CCXLVI

Decreto-lei nº 12.204, de 3 de outubro de 1941;

CCXLVII

Decreto-lei nº 12.208, de 3 de outubro de 1941;

CCXLVIII

Decreto-lei nº 12.209, de 3 de outubro de 1941;

CCXLIX

Decreto-lei nº 12.210, de 3 de outubro de 1941;

CCL

Decreto-lei nº 12.211, de 3 de outubro de 1941;

CCLI

Decreto-lei nº 12.213, de 7 de outubro de 1941;

CCLII

Decreto-lei nº 12.214, de 7 de outubro de 1941;

CCLIII

Decreto-lei nº 12.215, de 7 de outubro de 1941;

CCLIV

Decreto-lei nº 12.218, de 7 de outubro de 1941;

CCLV

Decreto-lei nº 12.220, de 7 de outubro de 1941;

CCLVI

Decreto-lei nº 12.221, de 7 de outubro de 1941;

CCLVII

Decreto-lei nº 12.223, de 7 de outubro de 1941;

CCLVIII

Decreto-lei nº 12.224, de 7 de outubro de 1941;

CCLIX

Decreto-lei nº 12.225, de 8 de outubro de 1941;

CCLX

Decreto-lei nº 12.226, de 8 de outubro de 1941;

CCLXI

Decreto-lei nº 12.228, de 8 de outubro de 1941;

CCLXII

Decreto-lei nº 12.230, de 8 de outubro de 1941;

CCLXIII

Decreto-lei nº 12.233, de 11 de outubro de 1941;

CCLXIV

Decreto-lei nº 12.234, de 14 de outubro de 1941;

CCLXV

Decreto-lei nº 12.236, de 14 de outubro de 1941;

CCLXVI

Decreto-lei nº 12.239, de 15 de outubro de 1941;

CCLXVII

Decreto-lei nº 12.240, de 15 de outubro de 1941;

CCLXVIII

Decreto-lei nº 12.241, de 15 de outubro de 1941;

CCLXIX

Decreto-lei nº 12.242, de 15 de outubro de 1941;

CCLXX

Decreto-lei nº 12.244, de 15 de outubro de 1941;

CCLXXI

Decreto-lei nº 12.246, de 15 de outubro de 1941;

CCLXXII

Decreto-lei nº 12.247, de 15 de outubro de 1941;

CCLXXIII

Decreto-lei nº 12.248, de 16 de outubro de 1941;

CCLXXIV

Decreto-lei nº 12.249, de 17 de outubro de 1941;

CCLXXV

Decreto-lei nº 12.251, de 18 de outubro de 1941;

CCLXXVI

Decreto-lei nº 12.255, de 21 de outubro de 1941;

CCLXXVII

Decreto-lei nº 12.256, de 21 de outubro de 1941;

CCLXXVIII

Decreto-lei nº 12.266, de 25 de outubro de 1941;

CCLXXIX

Decreto-lei nº 12.268, de 27 de outubro de 1941;

CCLXXX

Decreto-lei nº 12.272, de 28 de outubro de 1941;

CCLXXXI

Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941;

CCLXXXII

Decreto-lei nº 12.274, de 29 de outubro de 1941;

CCLXXXIII

Decreto-lei nº 12.278, de 29 de outubro de 1941;

CCLXXXIV

Decreto-lei nº 12.281, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXV

Decreto-lei nº 12.282, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXVI

Decreto-lei nº 12.284, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXVII

Decreto-lei nº 12.285, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXVIII

Decreto-lei nº 12.286, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXIX

Decreto-lei nº 12.287, de 30 de outubro de 1941;

CCXC

Decreto-lei nº 12.288, de 30 de outubro de 1941;

CCXCI

Decreto-lei nº 12.289, de 30 de outubro de 1941;

CCXCII

Decreto-lei nº 12.290, de 31 de outubro de 1941;

CCXCIII

Decreto-lei nº 12.291, de 5 de novembro de 1941;

CCXCIV

Decreto-lei nº 12.292, de 5 de novembro de 1941;

CCXCV

Decreto-lei nº 12.293, de 5 de novembro de 1941;

CCXCVI

Decreto-lei nº 12.297, de 6 de novembro de 1941;

CCXCVII

Decreto-lei nº 12.299, de 6 de novembro de 1941;

CCXCVIII

Decreto-lei nº 12.302, de 7 de novembro de 1941;

CCXCIX

Decreto-lei nº 12.303, de 7 de novembro de 1941;

CCC

Decreto-lei nº 12.304, de 8 de novembro de 1941;

CCCI

Decreto-lei nº 12.310, de 13 de novembro de 1941;

CCCII

Decreto-lei nº 12.316, de 17 de novembro de 1941;

CCCIII

Decreto-lei nº 12.317, de 17 de novembro de 1941;

CCCIV

Decreto-lei nº 12.318, de 17 de novembro de 1941;

CCCV

Decreto-lei nº 12.321, de 18 de novembro de 1941;

CCCVI

Decreto-lei nº 12.322, de 18 de novembro de 1941;

CCCVII

Decreto-lei nº 12.326, de 19 de novembro de 1941;

CCCVIII

Decreto-lei nº 12.327, de 19 de novembro de 1941;

CCCIX

Decreto-lei nº 12.329, de 19 de novembro de 1941;

CCCX

Decreto-lei nº 12.331, de 20 de novembro de 1941;

CCCXI

Decreto-lei nº 12.332, de 20 de novembro de 1941;

CCCXII

Decreto-lei nº 12.333, de 20 de novembro de 1941;

CCCXIII

Decreto-lei nº 12.334, de 20 de novembro de 1941;

CCCXIV

Decreto-lei nº 12.335, de 26 de novembro de 1941;

CCCXV

Decreto-lei nº 12.336, de 27 de novembro de 1941;

CCCXVI

Decreto-lei nº 12.342, de 28 de novembro de 1941;

CCCXVII

Decreto-lei nº 12.343, de 29 de novembro de 1941;

CCCXVIII

Decreto-lei nº 12.344, de 29 de novembro de 1941;

CCCXIX

Decreto-lei nº 12.345, de 29 de novembro de 1941;

CCCXX

Decreto-lei nº 12.346, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXI

Decreto-lei nº 12.349, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXII

Decreto-lei nº 12.350, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXIII

Decreto-lei nº 12.351, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXIV

Decreto-lei nº 12.354, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXV

Decreto-lei nº 12.357, de 1º de dezembro de 1941;

CCCXXVI

Decreto-lei nº 12.359, de 1º de dezembro de 1941;

CCCXXVII

Decreto-lei nº 12.360-A, de 1º de dezembro de 1941;

CCCXXVIII

Decreto-lei nº 12.361, de 2 de dezembro de 1941;

CCCXXIX

Decreto-lei nº 12.362, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXX

Decreto-lei nº 12.364, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXI

Decreto-lei nº 12.365, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXII

Decreto-lei nº 12.366, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXIII

Decreto-lei nº 12.367, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXIV

Decreto-lei nº 12.368, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXV

Decreto-lei nº 12.369, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXVI

Decreto-lei nº 12.377, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXVII

Decreto-lei nº 12.378, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXVIII

Decreto-lei nº 12.379, de 4 de dezembro de 1941;

CCCXXXIX

Decreto-lei nº 12.380, de 4 de dezembro de 1941;

CCCXL

Decreto-lei nº 12.382, de 10 de dezembro de 1941;

CCCXLI

Decreto-lei nº 12.383, de 10 de dezembro de 1941;

CCCXLII

Decreto-lei nº 12.384, de 10 de dezembro de 1941;

CCCXLIII

Decreto-lei nº 12.385, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLIV

Decreto-lei nº 12.386, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLV

Decreto-lei nº 12.388, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLVI

Decreto-lei nº 12.389, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLVII

Decreto-lei nº 12.394, de 12 de dezembro de 1941;

CCCXLVIII

Decreto-lei nº 12.395, de 12 de dezembro de 1941;

CCCXLIX

Decreto-lei nº 12.396, de 15 de dezembro de 1941;

CCCL

Decreto-lei nº 12.397, de 15 de dezembro de 1941;

CCCLI

Decreto-lei nº 12.398, de 16 de dezembro de 1941;

CCCLII

Decreto-lei nº 12.400, de 16 de dezembro de 1941;

CCCLIII

Decreto-lei nº 12.403, de 17 de dezembro de 1941;

CCCLIV

Decreto-lei nº 12.404, de 17 de dezembro de 1941;

CCCLV

Decreto-lei nº 12.405, de 17 de dezembro de 1941;

CCCLVI

Decreto-lei nº 12.406, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLVII

Decreto-lei nº 12.407, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLVIII

Decreto-lei nº 12.409, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLIX

Decreto-lei nº 12.410, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLX

Decreto-lei nº 12.411, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLXI

Decreto-lei nº 12.413, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLXII

Decreto-lei nº 12.415, de 19 de dezembro de 1941;

CCCLXIII

Decreto-lei nº 12.416, de 19 de dezembro de 1941;

CCCLXIV

Decreto-lei nº 12.417, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXV

Decreto-lei nº 12.418, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXVI

Decreto-lei nº 12.419, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXVII

Decreto-lei nº 12.420, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXVIII

Decreto-lei nº 12.421, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXIX

Decreto-lei nº 12.422, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXX

Decreto-lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXXI

Decreto-lei nº 12.424, de 23 de dezembro de 1941;

CCCLXXII

Decreto-lei nº 12.427, de 23 de dezembro de 1941;

CCCLXXIII

Decreto-lei nº 12.429, de 24 de dezembro de 1941;

CCCLXXIV

Decreto-lei nº 12.430, de 24 de dezembro de 1941;

CCCLXXV

Decreto-lei nº 12.431, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXVI

Decreto-lei nº 12.432, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXVII

Decreto-lei nº 12.433, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXVIII

Decreto-lei nº 12.434, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXIX

Decreto-lei nº 12.435, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXX

Decreto-lei nº 12.436, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXXI

Decreto-lei nº 12.437, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXXII

Decreto-lei nº 12.438, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXXIII

Decreto-lei nº 12.439, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXIV

Decreto-lei nº 12.440, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXV

Decreto-lei nº 12.441, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXVI

Decreto-lei nº 12.442, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXVII

Decreto-lei nº 12.443, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 12.444, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXIX

Decreto-lei nº 12.446, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXC

Decreto-lei nº 12.447, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCI

Decreto-lei nº 12.448, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCII

Decreto-lei nº 12.449, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCIII

Decreto-lei nº 12.450, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCIV

Decreto-lei nº 12.451, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCV

Decreto-lei nº 12.452, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCVI

Decreto-lei nº 12.453, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCVII

Decreto-lei nº 12.460, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCVIII

Decreto-lei nº 12.462, de 30 de dezembro de 1941;

CCCXCIX

Decreto-lei nº 12.464, de 30 de dezembro de 1941;

CD

Decreto-lei nº 12.465, de 30 de dezembro de 1941;

CDI

Decreto-lei nº 12.466, de 30 de dezembro de 1941;

CDII

Decreto-lei nº 12.467, de 30 de dezembro de 1941;

CDIII

Decreto-lei nº 12.468, de 30 de dezembro de 1941;

CDIV

Decreto-lei nº 12.469, de 30 de dezembro de 1941;

CDV

Decreto-lei nº 12.470, de 30 de dezembro de 1941;

CDVI

Decreto-lei nº 12.471, de 30 de dezembro de 1941;

CDVII

Decreto-lei nº 12.472, de 30 de dezembro de 1941;

CDVIII

Decreto-lei nº 12.473, de 30 de dezembro de 1941;

CDIX

Decreto-lei nº 12.474, de 30 de dezembro de 1941;

CDX

Decreto-lei nº 12.475, de 30 de dezembro de 1941;

CDXI

Decreto-lei nº 12.477, de 30 de dezembro de 1941;

CDXII

Decreto-lei nº 12.478, de 30 de dezembro de 1941;

CDXIII

Decreto-lei nº 12.479, de 30 de dezembro de 1941;

CDXIV

Decreto-lei nº 12.481, de 30 de dezembro de 1941;

CDXV

Decreto-lei nº 12.482, de 30 de dezembro de 1941;

CDXVI

Decreto-lei nº 12.483, de 30 de dezembro de 1941;

CDXVII

Decreto-lei nº 12.484, de 30 de dezembro de 1941;

CDXVIII

Decreto-lei nº 12.485, de 30 de dezembro de 1941;

CDXIX

Decreto-lei nº 12.486, de 30 de dezembro de 1941;

CDXX

Decreto-lei nº 12.487, de 30 de dezembro de 1941;

CDXXI

Decreto-lei nº 12.488, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXII

Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXIII

Decreto-lei nº 12.491-A, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXIV

Decreto-lei nº 12.491-B, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXV

Decreto-lei nº 12.491-D, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXVI

Decreto-lei nº 12.494, de 3 de janeiro de 1942;

CDXXVII

Decreto-lei nº 12.495, de 5 de janeiro de 1942;

CDXXVIII

Decreto-lei nº 12.496, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXIX

Decreto-lei nº 12.497, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXX

Decreto-lei nº 12.498, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXXI

Decreto-lei nº 12.499, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXXII

Decreto-lei nº 12.501, de 8 de janeiro de 1942;

CDXXXIII

Decreto-lei nº 12.503, de 10 de janeiro de 1942;

CDXXXIV

Decreto-lei nº 12.504, de 10 de janeiro de 1942;

CDXXXV

Decreto-lei nº 12.505, de 13 de janeiro de 1942;

CDXXXVI

Decreto-lei nº 12.506, de 13 de janeiro de 1942;

CDXXXVII

Decreto-lei nº 12.508, de 17 de janeiro de 1942;

CDXXXVIII

Decreto-lei nº 12.511, de 21 de janeiro de 1942;

CDXXXIX

Decreto-lei nº 12.513, de 21 de janeiro de 1942;

CDXL

Decreto-lei nº 12.514, de 21 de janeiro de 1942;

CDXLI

Decreto-lei nº 12.517, de 22 de janeiro de 1942;

CDXLII

Decreto-lei nº 12.519, de 22 de janeiro de 1942;

CDXLIII

Decreto-lei nº 12.521, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLIV

Decreto-lei nº 12.522, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLV

Decreto-lei nº 12.523, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLVI

Decreto-lei nº 12.524, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLVII

Decreto-lei nº 12.525, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLVIII

Decreto-lei nº 12.532, de 28 de janeiro de 1942;

CDXLIX

Decreto-lei nº 12.534, de 30 de janeiro de 1942;

CDL

Decreto-lei nº 12.535, de 2 de fevereiro de 1942;

CDLI

Decreto-lei nº 12.536, de 2 de fevereiro de 1942;

CDLII

Decreto-lei nº 12.538, de 4 de fevereiro de 1942;

CDLIII

Decreto-lei nº 12.542, de 4 de fevereiro de 1942;

CDLIV

Decreto-lei nº 12.544, de 6 de fevereiro de 1942;

CDLV

Decreto-lei nº 12.545, de 9 de fevereiro de 1942;

CDLVI

Decreto-lei nº 12.553, de 12 de fevereiro de 1942;

CDLVII

Decreto-lei nº 12.554, de 14 de fevereiro de 1942;

CDLVIII

Decreto-lei nº 12.558, de 20 de fevereiro de 1942;

CDLIX

Decreto-lei nº 12.559, de 21 de fevereiro de 1942;

CDLX

Decreto-lei nº 12.567, de 24 de fevereiro de 1942;

CDLXI

Decreto-lei nº 12.568, de 24 de fevereiro de 1942;

CDLXII

Decreto-lei nº 12.571, de 25 de fevereiro de 1942;

CDLXIII

Decreto-lei nº 12.572, de 26 de fevereiro de 1942;

CDLXIV

Decreto-lei nº 12.574, de 3 de março de 1942;

CDLXV

Decreto-lei nº 12.580, de 5 de março de 1942;

CDLXVI

Decreto-lei nº 12.581, de 9 de março de 1942;

CDLXVII

Decreto-lei nº 12.586, de 10 de março de 1942;

CDLXVIII

Decreto-lei nº 12.588, de 10 de março de 1942;

CDLXIX

Decreto-lei nº 12.589, de 10 de março de 1942;

CDLXX

Decreto-lei nº 12.591, de 13 de março de 1942;

CDLXXI

Decreto-lei nº 12.592, de 18 de março de 1942;

CDLXXII

Decreto-lei nº 12.597, de 24 de março de 1942;

CDLXXIII

Decreto-lei nº 12.598, de 24 de março de 1942;

CDLXXIV

Decreto-lei nº 12.599, de 26 de março de 1942;

CDLXXV

Decreto-lei nº 12.609, de 31 de março de 1942;

CDLXXVI

Decreto-lei nº 12.610, de 31 de março de 1942;

CDLXXVII

Decreto-lei nº 12.611, de 31 de março de 1942;

CDLXXVIII

Decreto-lei nº 12.616, de 31 de março de 1942;

CDLXXIX

Decreto-lei nº 12.617, de 31 de março de 1942;

CDLXXX

Decreto-lei nº 12.618, de 31 de março de 1942;

CDLXXXI

Decreto-lei nº 12.620, de 31 de março de 1942;

CDLXXXII

Decreto-lei nº 12.640, de 14 de abril de 1942;

CDLXXXIII

Decreto-lei nº 12.648, de 16 de abril de 1942;

CDLXXXIV

Decreto-lei nº 12.649, de 17 de abril de 1942;

CDLXXXV

Decreto-lei nº 12.654, de 18 de abril de 1942;

CDLXXXVI

Decreto-lei nº 12.658, de 22 de abril de 1942;

CDLXXXVII

Decreto-lei nº 12.665, de 27 de abril de 1942;

CDLXXXVIII

Decreto-lei nº 12.666, de 27 de abril de 1942;

CDLXXXIX

Decreto-lei nº 12.677, de 29 de abril de 1942;

CDXC

Decreto-lei nº 12.682, de 30 de abril de 1942;

CDXCI

Decreto-lei nº 12.683, de 30 de abril de 1942;

CDXCII

Decreto-lei nº 12.684, de 4 de maio de 1942;

CDXCIII

Decreto-lei nº 12.685, de 4 de maio de 1942;

CDXCIV

Decreto-lei nº 12.690, de 6 de maio de 1942;

CDXCV

Decreto-lei nº 12.695, de 7 de maio de 1942;

CDXCVI

Decreto-lei nº 12.700, de 13 de maio de 1942;

CDXCVII

Decreto-lei nº 12.704, de 21 de maio de 1942;

CDXCVIII

Decreto-lei nº 12.710, de 21 de maio de 1942;

CDXCIX

Decreto-lei nº 12.711, de 21 de maio de 1942;

D

Decreto-lei nº 12.712, de 21 de maio de 1942;

DI

Decreto-lei nº 12.713, de 21 de maio de 1942;

DII

Decreto-lei nº 12.715, de 23 de maio de 1942;

DIII

Decreto-lei nº 12.716, de 23 de maio de 1942;

DIV

Decreto-lei nº 12.723, de 28 de maio de 1942;

DV

Decreto-lei nº 12.724, de 1º de junho de 1942;

DVI

Decreto-lei nº 12.725, de 1º de junho de 1942;

DVII

Decreto-lei nº 12.726, de 1º de junho de 1942;

DVIII

Decreto-lei nº 12.727, de 1º de junho de 1942;

DIX

Decreto-lei nº 12.741, de 3 de junho de 1942;

DX

Decreto-lei nº 12.742, de 3 de junho de 1942;

DXI

Decreto-lei nº 12.743, de 3 de junho de 1942;

DXII

Decreto-lei nº 12.744, de 3 de junho de 1942;

DXIII

Decreto-lei nº 12.745, de 3 de junho de 1942;

DXIV

Decreto-lei nº 12.747, de 3 de junho de 1942;

DXV

Decreto-lei nº 12.751, de 12 de junho de 1942;

DXVI

Decreto-lei nº 12.752, de 12 de junho de 1942;

DXVII

Decreto-lei nº 12.753, de 12 de junho de 1942;

DXVIII

Decreto-lei nº 12.755, de 17 de junho de 1942;

DXIX

Decreto-lei nº 12.756, de 17 de junho de 1942;

DXX

Decreto-lei nº 12.757, de 17 de junho de 1942;

DXXI

Decreto-lei nº 12.772, de 23 de junho de 1942;

DXXII

Decreto-lei nº 12.782, de 24 de junho de 1942;

DXXIII

Decreto-lei nº 12.785, de 26 de junho de 1942;

DXXIV

Decreto-lei nº 12.786, de 30 de junho de 1942;

DXXV

Decreto-lei nº 12.787, de 30 de junho de 1942;

DXXVI

Decreto-lei nº 12.788, de 30 de junho de 1942;

DXXVII

Decreto-lei nº 12.790, de 2 de julho de 1942;

DXXVIII

Decreto-lei nº 12.792, de 4 de julho de 1942;

DXXIX

Decreto-lei nº 12.793, de 4 de julho de 1942;

DXXX

Decreto-lei nº 12.799, de 8 de julho de 1942;

DXXXI

Decreto-lei nº 12.801, de 13 de julho de 1942;

DXXXII

Decreto-lei nº 12.802, de 13 de julho de 1942;

DXXXIII

Decreto-lei nº 12.803, de 13 de julho de 1942;

DXXXIV

Decreto-lei nº 12.804, de 13 de julho de 1942;

DXXXV

Decreto-lei nº 12.806, de 15 de julho de 1942;

DXXXVI

Decreto-lei nº 12.812, de 15 de julho de 1942;

DXXXVII

Decreto-lei nº 12.814, de 15 de julho de 1942;

DXXXVIII

Decreto-lei nº 12.816, de 16 de julho de 1942;

DXXXIX

Decreto-lei nº 12.817, de 16 de julho de 1942;

DXL

Decreto-lei nº 12.819, de 27 de julho de 1942;

DXLI

Decreto-lei nº 12.824, de 28 de julho de 1942;

DXLII

Decreto-lei nº 12.825, de 28 de julho de 1942;

DXLIII

Decreto-lei nº 12.826, de 28 de julho de 1942;

DXLIV

Decreto-lei nº 12.827, de 28 de julho de 1942;

DXLV

Decreto-lei nº 12.828, de 28 de julho de 1942;

DXLVI

Decreto-lei nº 12.829, de 29 de julho de 1942;

DXLVII

Decreto-lei nº 12.830, de 29 de julho de 1942;

DXLVIII

Decreto-lei nº 12.831, de 29 de julho de 1942;

DXLIX

Decreto-lei nº 12.844, de 3 de agosto de 1942;

DL

Decreto-lei nº 12.845, de 3 de agosto de 1942;

DLI

Decreto-lei nº 12.846, de 3 de agosto de 1942;

DLII

Decreto-lei nº 12.856, de 6 de agosto de 1942;

DLIII

Decreto-lei nº 12.857, de 6 de agosto de 1942;

DLIV

Decreto-lei nº 12.858, de 11 de agosto de 1942;

DLV

Decreto-lei nº 12.859, de 11 de agosto de 1942;

DLVI

Decreto-lei nº 12.860, de 11 de agosto de 1942;

DLVII

Decreto-lei nº 12.861, de 11 de agosto de 1942;

DLVIII

Decreto-lei nº 12.862, de 11 de agosto de 1942;

DLIX

Decreto-lei nº 12.863, de 12 de agosto de 1942;

DLX

Decreto-lei nº 12.864, de 12 de agosto de 1942;

DLXI

Decreto-lei nº 12.867, de 12 de agosto de 1942;

DLXII

Decreto-lei nº 12.868, de 12 de agosto de 1942;

DLXIII

Decreto-lei nº 12.873, de 14 de agosto de 1942;

DLXIV

Decreto-lei nº 12.884, de 20 de agosto de 1942;

DLXV

Decreto-lei nº 12.886, de 24 de agosto de 1942;

DLXVI

Decreto-lei nº 12.887, de 24 de agosto de 1942;

DLXVII

Decreto-lei nº 12.894, de 25 de agosto de 1942;

DLXVIII

Decreto-lei nº 12.895, de 25 de agosto de 1942;

DLXIX

Decreto-lei nº 12.896, de 25 de agosto de 1942;

DLXX

Decreto-lei nº 12.905, de 26 de agosto de 1942;

DLXXI

Decreto-lei nº 12.907, de 28 de agosto de 1942;

DLXXII

Decreto-lei nº 12.910, de 28 de agosto de 1942;

DLXXIII

Decreto-lei nº 12.911, de 28 de agosto de 1942;

DLXXIV

Decreto-lei nº 12.912, de 28 de agosto de 1942;

DLXXV

Decreto-lei nº 12.924, de 4 de setembro de 1942;

DLXXVI

Decreto-lei nº 12.925, de 9 de setembro de 1942;

DLXXVII

Decreto-lei nº 12.926, de 9 de setembro de 1942;

DLXXVIII

Decreto-lei nº 12.930, de 9 de setembro de 1942;

DLXXIX

Decreto-lei nº 12.935, de 9 de setembro de 1942;

DLXXX

Decreto-lei nº 12.936, de 9 de setembro de 1942;

DLXXXI

Decreto-lei nº 12.944, de 15 de setembro de 1942;

DLXXXII

Decreto-lei nº 12.946, de 16 de setembro de 1942;

DLXXXIII

Decreto-lei nº 12.947, de 16 de setembro de 1942;

DLXXXIV

Decreto-lei nº 12.948, de 18 de setembro de 1942;

DLXXXV

Decreto-lei nº 12.949, de 21 de setembro de 1942;

DLXXXVI

Decreto-lei nº 12.950, de 21 de setembro de 1942;

DLXXXVII

Decreto-lei nº 12.957, de 22 de setembro de 1942;

DLXXXVIII

Decreto-lei nº 12.958, de 23 de setembro de 1942;

DLXXXIX

Decreto-lei nº 12.965, de 2 de outubro de 1942;

DXC

Decreto-lei nº 12.966, de 2 de outubro de 1942;

DXCI

Decreto-lei nº 12.984, de 8 de outubro de 1942;

DXCII

Decreto-lei nº 12.990, de 9 de outubro de 1942;

DXCIII

Decreto-lei nº 12.991, de 12 de outubro de 1942;

DXCIV

Decreto-lei nº 12.996, de 13 de outubro de 1942;

DXCV

Decreto-lei nº 13.003, de 13 de outubro de 1942;

DXCVI

Decreto-lei nº 13.005, de 15 de outubro de 1942;

DXCVII

Decreto-lei nº 13.007, de 23 de outubro de 1942;

DXCVIII

Decreto-lei nº 13.009, de 24 de outubro de 1942;

DXCIX

Decreto-lei nº 13.010, de 24 de outubro de 1942;

DC

Decreto-lei nº 13.011, de 24 de outubro de 1942;

DCI

Decreto-lei nº 13.014, de 26 de outubro de 1942;

DCII

Decreto-lei nº 13.015, de 26 de outubro de 1942;

DCIII

Decreto-lei nº 13.029, de 27 de outubro de 1942;

DCIV

Decreto-lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942;

DCV

Decreto-lei nº 13.031, de 28 de outubro de 1942;

DCVI

Decreto-lei nº 13.032, de 28 de outubro de 1942;

DCVII

Decreto-lei nº 13.034, de 29 de outubro de 1942;

DCVIII

Decreto-lei nº 13.037, de 30 de outubro de 1942;

DCIX

Decreto-lei nº 13.038, de 30 de outubro de 1942;

DCX

Decreto-lei nº 13.039, de 30 de outubro de 1942;

DCXI

Decreto-lei nº 13.042, de 5 de novembro de 1942;

DCXII

Decreto-lei nº 13.043, de 6 de novembro de 1942;

DCXIII

Decreto-lei nº 13.044, de 6 de novembro de 1942;

DCXIV

Decreto-lei nº 13.045, de 6 de novembro de 1942;

DCXV

Decreto-lei nº 13.046, de 6 de novembro de 1942;

DCXVI

Decreto-lei nº 13.049, de 6 de novembro de 1942;

DCXVII

Decreto-lei nº 13.050, de 16 de novembro de 1942;

DCXVIII

Decreto-lei nº 13.051, de 16 de novembro de 1942;

DCXIX

Decreto-lei nº 13.063, de 18 de novembro de 1942;

DCXX

Decreto-lei nº 13.064, de 18 de novembro de 1942;

DCXXI

Decreto-lei nº 13.065, de 18 de novembro de 1942;

DCXXII

Decreto-lei nº 13.066, de 18 de novembro de 1942;

DCXXIII

Decreto-lei nº 13.072, de 25 de novembro de 1942;

DCXXIV

Decreto-lei nº 13.073, de 25 de novembro de 1942;

DCXXV

Decreto-lei nº 13.074, de 25 de novembro de 1942;

DCXXVI

Decreto-lei nº 13.075, de 25 de novembro de 1942;

DCXXVII

Decreto-lei nº 13.078, de 27 de novembro de 1942;

DCXXVIII

Decreto-lei nº 13.080, de 28 de novembro de 1942;

DCXXIX

Decreto-lei nº 13.081, de 28 de novembro de 1942;

DCXXX

Decreto-lei nº 13.082, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXI

Decreto-lei nº 13.083, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXII

Decreto-lei nº 13.084, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXIII

Decreto-lei nº 13.085 de 30 de novembro de 1942;

DCXXXIV

Decreto-lei nº 13.086, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXV

Decreto-lei nº 13.087, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXVI

Decreto-lei nº 13.088, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXVII

Decreto-lei nº 13.089, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXVIII

Decreto-lei nº 13.090, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXIX

Decreto-lei nº 13.091, de 30 de novembro de 1942;

DCXL

Decreto-lei nº 13.092, de 30 de novembro de 1942;

DCXLI

Decreto-lei nº 13.093, de 30 de novembro de 1942;

DCXLII

Decreto-lei nº 13.094, de 30 de novembro de 1942;

DCXLIII

Decreto-lei nº 13.101, de 2 de dezembro de 1942;

DCXLIV

Decreto-lei nº 13.102, de 2 de dezembro de 1942;

DCXLV

Decreto-lei nº 13.103, de 3 de dezembro de 1942;

DCXLVI

Decreto-lei nº 13.107, de 7 de dezembro de 1942;

DCXLVII

Decreto-lei nº 13.108, de 9 de dezembro de 1942;

DCXLVIII

Decreto-lei nº 13.115, de 10 de dezembro de 1942;

DCXLIX

Decreto-lei nº 13.117, de 12 de dezembro de 1942;

DCL

Decreto-lei nº 13.118, de 12 de dezembro de 1942;

DCLI

Decreto-lei nº 13.119, de 14 de dezembro de 1942;

DCLII

Decreto-lei nº 13.120, de 15 de dezembro de 1942;

DCLIII

Decreto-lei nº 13.125, de 15 de dezembro de 1942;

DCLIV

Decreto-lei nº 13.126, de 15 de dezembro de 1942;

DCLV

Decreto-lei nº 13.127, de 15 de dezembro de 1942;

DCLVI

Decreto-lei nº 13.129, de 16 de dezembro de 1942;

DCLVII

Decreto-lei nº 13.130, de 17 de dezembro de 1942;

DCLVIII

Decreto-lei nº 13.135, de 18 de dezembro de 1942;

DCLIX

Decreto-lei nº 13.136, de 19 de dezembro de 1942;

DCLX

Decreto-lei nº 13.137, de 21 de dezembro de 1942;

DCLXI

Decreto-lei nº 13.138, de 22 de dezembro de 1942;

DCLXII

Decreto-lei nº 13.141, de 23 de dezembro de 1942;

DCLXIII

Decreto-lei nº 13.143, de 23 de dezembro de 1942;

DCLXIV

Decreto-lei nº 13.146, de 23 de dezembro de 1942;

DCLXV

Decreto-lei nº 13.148, de 28 de dezembro de 1942;

DCLXVI

Decreto-lei nº 13.150, de 29 de dezembro de 1942;

DCLXVII

Decreto-lei nº 13.151, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXVIII

Decreto-lei nº 13.152, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXIX

Decreto-lei nº 13.153, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXX

Decreto-lei nº 13.155, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXI

Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXII

Decreto-lei nº 13.157, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXIII

Decreto-lei nº 13.158, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXIV

Decreto-lei nº 13.163, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXV

Decreto-lei nº 13.164, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXVI

Decreto-lei nº 13.165, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXVII

Decreto-lei nº 13.166, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXVIII

Decreto-lei nº 13.167, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXIX

Decreto-lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXX

Decreto-lei nº 13.169, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXI

Decreto-lei nº 13.170, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXII

Decreto-lei nº 13.170-B, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXIII

Decreto-lei nº 13.170-C, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXIV

Decreto-lei nº 13.173, de 4 de janeiro de 1943;

DCLXXXV

Decreto-lei nº 13.176, de 5 de janeiro de 1943;

DCLXXXVI

Decreto-lei nº 13.177, de 5 de janeiro de 1943;

DCLXXXVII

Decreto-lei nº 13.183, de 12 de janeiro de 1943;

DCLXXXVIII

Decreto-lei nº 13.184, de 12 de janeiro de 1943;

DCLXXXIX

Decreto-lei nº 13.185, de 12 de janeiro de 1943;

DCXC

Decreto-lei nº 13.186, de 12 de janeiro de 1943;

DCXCI

Decreto-lei nº 13.187, de 13 de janeiro de 1943;

DCXCII

vetado;

DCXCIII

Decreto-lei nº 13.196, de 21 de janeiro de 1943;

DCXCIV

Decreto-lei nº 13.198, de 23 de janeiro de 1943;

DCXCV

Decreto-lei nº 13.200, de 27 de janeiro de 1943;

DCXCVI

Decreto-lei nº 13.201, de 27 de janeiro de 1943;

DCXCVII

Decreto-lei nº 13.211, de 8 de fevereiro de 1943;

DCXCVIII

Decreto-lei nº 13.212, de 8 de fevereiro de 1943;

DCXCIX

Decreto-lei nº 13.213, de 8 de fevereiro de 1943;

DCC

Decreto-lei nº 13.225, de 9 de fevereiro de 1943;

DCCI

Decreto-lei nº 13.226, de 10 de fevereiro de 1943;

DCCII

Decreto-lei nº 13.228, de 11 de fevereiro de 1943;

DCCIII

Decreto-lei nº 13.229, de 11 de fevereiro de 1943;

DCCIV

Decreto-lei nº 13.230, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCV

Decreto-lei nº 13.231, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCVI

Decreto-lei nº 13.233, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCVII

Decreto-lei nº 13.234, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCVIII

Decreto-lei nº 13.239, de 16 de fevereiro de 1943;

DCCIX

Decreto-lei nº 13.245, de 17 de fevereiro de 1943;

DCCX

Decreto-lei nº 13.247, de 24 de fevereiro de 1943;

DCCXI

Decreto-lei nº 13.262, de 3 de março de 1943;

DCCXII

Decreto-lei nº 13.263, de 3 de março de 1943;

DCCXIII

Decreto-lei nº 13.267, de 12 de março de 1943;

DCCXIV

Decreto-lei nº 13.268, de 12 de março de 1943;

DCCXV

Decreto-lei nº 13.269, de 12 de março de 1943;

DCCXVI

Decreto-lei nº 13.270, de 15 de março de 1943;

DCCXVII

Decreto-lei nº 13.283, de 20 de março de 1943;

DCCXVIII

Decreto-lei nº 13.291, de 31 de março de 1943;

DCCXIX

Decreto-lei nº 13.293, de 31 de março de 1943;

DCCXX

Decreto-lei nº 13.294 de 31 de março de 1943;

DCCXXI

Decreto-lei nº 13.298, de 7 de abril de 1943;

DCCXXII

Decreto-lei nº 13.299, de 7 de abril de 1943;

DCCXXIII

Decreto-lei nº 13.306, de 8 de abril de 1943;

DCCXXIV

Decreto-lei nº 13.308, de 9 de abril de 1943;

DCCXXV

Decreto-lei nº 13.309, de 12 de abril de 1943;

DCCXXVI

Decreto-lei nº 13.310, de 12 de abril de 1943;

DCCXXVII

Decreto-lei nº 13.311, de 9 de abril de 1943;

DCCXXVIII

Decreto-lei nº 13.312, de 9 de abril de 1943;

DCCXXIX

Decreto-lei nº 13.313, de 9 de abril de 1943;

DCCXXX

Decreto-lei nº 13.314, de 12 de abril de 1943;

DCCXXXI

Decreto-lei nº 13.324, de 26 de abril de 1943;

DCCXXXII

Decreto-lei nº 13.325, de 26 de abril de 1943;

DCCXXXIII

Decreto-lei nº 13.326, de 26 de abril de 1943;

DCCXXXIV

Decreto-lei nº 13.330, de 29 de abril de 1943;

DCCXXXV

Decreto-lei nº 13.338, de 28 de abril de 1943;

DCCXXXVI

Decreto-lei nº 13.341, de 30 de abril de 1943;

DCCXXXVII

Decreto-lei nº 13.342, de 30 de abril de 1943;

DCCXXXVIII

Decreto-lei nº 13.345, de 3 de maio de 1943;

DCCXXXIX

Decreto-lei nº 13.346, de 3 de maio de 1943;

DCCXL

Decreto-lei nº 13.347, de 3 de maio de 1943;

DCCXLI

Decreto-lei nº 13.348, de 3 de maio de 1943;

DCCXLII

Decreto-lei nº 13.350, de 5 de maio de 1943;

DCCXLIII

Decreto-lei nº 13.351, de 5 de maio de 1943;

DCCXLIV

Decreto-lei nº 13.355, de 7 de maio de 1943;

DCCXLV

Decreto-lei nº 13.356, de 7 de maio de 1943;

DCCXLVI

Decreto-lei nº 13.357, de 10 de maio de 1943;

DCCXLVII

Decreto-lei nº 13.358, de 10 de maio de 1943;

DCCXLVIII

Decreto-lei nº 13.360, de 12 de maio de 1943;

DCCXLIX

Decreto-lei nº 13.364, de 12 de maio de 1943;

DCCL

Decreto-lei nº 13.365, de 13 de maio de 1943;

DCCLI

Decreto-lei nº 13.366, de 15 de maio de 1943;

DCCLII

Decreto-lei nº 13.367, de 18 de maio de 1943;

DCCLIII

Decreto-lei nº 13.377, de 19 de maio de 1943;

DCCLIV

Decreto-lei nº 13.378, de 19 de maio de 1943;

DCCLV

Decreto-lei nº 13.379, de 20 de maio de 1943;

DCCLVI

Decreto-lei nº 13.380, de 24 de maio de 1943;

DCCLVII

Decreto-lei nº 13.382, de 26 de maio de 1943;

DCCLVIII

Decreto-lei nº 13.384, de 27 de maio de 1943;

DCCLIX

Decreto-lei nº 13.389, de 1º de junho de 1943;

DCCLX

Decreto-lei nº 13.390, de 1º de junho de 1943;

DCCLXI

Decreto-lei nº 13.391, de 1º de junho de 1943;

DCCLXII

Decreto-lei nº 13.393, de 2 de junho de 1943;

DCCLXIII

Decreto-lei nº 13.397, de 2 de junho de 1943;

DCCLXIV

Decreto-lei nº 13.398, de 2 de junho de 1943;

DCCLXV

Decreto-lei nº 13.399, de 2 de junho de 1943;

DCCLXVI

Decreto-lei nº 13.400, de 2 de junho de 1943;

DCCLXVII

Decreto-lei nº 13.401, de 8 de junho de 1943;

DCCLXVIII

Decreto-lei nº 13.407, de 8 de junho de 1943;

DCCLXIX

Decreto-lei nº 13.410, de 10 de junho de 1943;

DCCLXX

Decreto-lei nº 13.411, de 10 de junho de 1943;

DCCLXXI

Decreto-lei nº 13.415, de 17 de junho de 1943;

DCCLXXII

Decreto-lei nº 13.417, de 17 de junho de 1943;

DCCLXXIII

Decreto-lei nº 13.418, de 21 de junho de 1943;

DCCLXXIV

Decreto-lei nº 13.420, de 21 de junho de 1943;

DCCLXXV

Decreto-lei nº 13.425, de 23 de junho de 1943;

DCCLXXVI

Decreto-lei nº 13.439, de 30 de junho de 1943;

DCCLXXVII

Decreto-lei nº 13.440, de 30 de junho de 1943;

DCCLXXVIII

Decreto-lei nº 13.442, de 1º de julho de 1943;

DCCLXXIX

Decreto-lei nº 13.446, de 8 de julho de 1943;

DCCLXXX

Decreto-lei nº 13.447, de 9 de julho de 1943;

DCCLXXXI

Decreto-lei nº 13.448, de 9 de julho de 1943;

DCCLXXXII

Decreto-lei nº 13.449, de 9 de julho de 1943;

DCCLXXXIII

Decreto-lei nº 13.455, de 13 de julho de 1943;

DCCLXXXIV

Decreto-lei nº 13.456, de 14 de julho de 1943;

DCCLXXXV

Decreto-lei nº 13.457, de 14 de julho de 1943;

DCCLXXXVI

Decreto-lei nº 13.463, de 15 de julho de 1943;

DCCLXXXVII

Decreto-lei nº 13.464, de 15 de julho de 1943;

DCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 13.465, de 16 de julho de 1943;

DCCLXXXIX

Decreto-lei nº 13.466, de 19 de julho de 1943;

DCCXC

Decreto-lei nº 13.467, de 20 de julho de 1943;

DCCXCI

Decreto-lei nº 13.471, de 23 de julho de 1943;

DCCXCII

Decreto-lei nº 13.472, de 23 de julho de 1943;

DCCXCIII

Decreto-lei nº 13.473, de 26 de julho de 1943;

DCCXCIV

Decreto-lei nº 13.477, de 27 de julho de 1943;

DCCXCV

Decreto-lei nº 13.479, de 28 de julho de 1943;

DCCXCVI

Decreto-lei nº 13.480, de 28 de julho de 1943;

DCCXCVII

Decreto-lei nº 13.481, de 28 de julho de 1943;

DCCXCVIII

Decreto-lei nº 13.482, de 28 de julho de 1943;

DCCXCIX

Decreto-lei nº 13.483, de 28 de julho de 1943;

DCCC

Decreto-lei nº 13.487, de 28 de julho de 1943;

DCCCI

Decreto-lei nº 13.489, de 30 de julho de 1943;

DCCCII

Decreto-lei nº 13.491, de 3 de agosto de 1943;

DCCCIII

Decreto-lei nº 13.497, de 4 de agosto de 1943;

DCCCIV

Decreto-lei nº 13.498, de 4 de agosto de 1943;

DCCCV

Decreto-lei nº 13.499, de 5 de agosto de 1943;

DCCCVI

Decreto-lei nº 13.501, de 9 de agosto de 1943;

DCCCVII

Decreto-lei nº 13.502, de 10 de agosto de 1943;

DCCCVIII

Decreto-lei nº 13.504, de 11 de agosto de 1943;

DCCCIX

Decreto-lei nº 13.505, de 11 de agosto de 1943;

DCCCX

Decreto-lei nº 13.506, de 11 de agosto de 1943;

DCCCXI

Decreto-lei nº 13.508, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXII

Decreto-lei nº 13.509, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXIII

Decreto-lei nº 13.510, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXIV

Decreto-lei nº 13.511, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXV

Decreto-lei nº 13.512, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXVI

Decreto-lei nº 13.514, de 17 de agosto de 1943;

DCCCXVII

Decreto-lei nº 13.515, de 18 de agosto de 1943;

DCCCXVIII

Decreto-lei nº 13.516, de 19 de agosto de 1943;

DCCCXIX

Decreto-lei nº 13.518, de 24 de agosto de 1943;

DCCCXX

Decreto-lei nº 13.521, de 25 de agosto de 1943;

DCCCXXI

Decreto-lei nº 13.522, de 25 de agosto de 1943;

DCCCXXII

Decreto-lei nº 13.523, de 25 de agosto de 1943;

DCCCXXIII

Decreto-lei nº 13.524, de 26 de agosto de 1943;

DCCCXXIV

Decreto-lei nº 13.526, de 26 de agosto de 1943;

DCCCXXV

Decreto-lei nº 13.533, de 31 de agosto de 1943;

DCCCXXVI

Decreto-lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943;

DCCCXXVII

Decreto-lei nº 13.535, de 1º de setembro de 1943;

DCCCXXVIII

Decreto-lei nº 13.536, de 1º de setembro de 1943;

DCCCXXIX

Decreto-lei nº 13.542, de 8 de setembro de 1943;

DCCCXXX

Decreto-lei nº 13.543, de 9 de setembro de 1943;

DCCCXXXI

Decreto-lei nº 13.546, de 15 de setembro de 1943;

DCCCXXXII

Decreto-lei nº 13.547, de 16 de setembro de 1943;

DCCCXXXIII

Decreto-lei nº 13.548, de 16 de setembro de 1943;

DCCCXXXIV

Decreto-lei nº 13.553, de 16 de setembro de 1943;

DCCCXXXV

Decreto-lei nº 13.554, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXVI

Decreto-lei nº 13.555, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXVII

Decreto-lei nº 13.556, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXVIII

Decreto-lei nº 13.557, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXIX

Decreto-lei nº 13.558, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXL

Decreto-lei nº 13.559, de 20 de setembro de 1943;

DCCCXLI

Decreto-lei nº 13.560, de 20 de setembro de 1943;

DCCCXLII

Decreto-lei nº 13.563, de 21 de setembro de 1943;

DCCCXLIII

Decreto-lei nº 13.564, de 22 de setembro de 1943;

DCCCXLIV

Decreto-lei nº 13.565, de 22 de setembro de 1943;

DCCCXLV

Decreto-lei nº 13.572, de 23 de setembro de 1943;

DCCCXLVI

Decreto-lei nº 13.573, de 24 de setembro de 1943;

DCCCXLVII

Decreto-lei nº 13.574, de 24 de setembro de 1943;

DCCCXLVIII

Decreto-lei nº 13.580, de 28 de setembro de 1943;

DCCCXLIX

Decreto-lei nº 13.587, de 6 de outubro de 1943;

DCCCL

Decreto-lei nº 13.588, de 6 de outubro de 1943;

DCCCLI

Decreto-lei nº 13.589, de 6 de outubro de 1943;

DCCCLII

Decreto-lei nº 13.591, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLIII

Decreto-lei nº 13.593, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLIV

Decreto-lei nº 13.594, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLV

Decreto-lei nº 13.595, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLVI

Decreto-lei nº 13.596, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLVII

Decreto-lei nº 13.599, de 8 de outubro de 1943;

DCCCLVIII

Decreto-lei nº 13.601, de 11 de outubro de 1943;

DCCCLIX

Decreto-lei nº 13.602, de 12 de outubro de 1943;

DCCCLX

Decreto-lei nº 13.608, de 13 de outubro de 1943;

DCCCLXI

Decreto-lei nº 13.609, de 13 de outubro de 1943;

DCCCLXII

Decreto-lei nº 13.611, de 14 de outubro de 1943;

DCCCLXIII

Decreto-lei nº 13.615, de 16 de outubro de 1943;

DCCCLXIV

Decreto-lei nº 13.616, de 16 de outubro de 1943;

DCCCLXV

Decreto-lei nº 13.618, de 20 de outubro de 1943;

DCCCLXVI

Decreto-lei nº 13.619, de 20 de outubro de 1943;

DCCCLXVII

Decreto-lei nº 13.620, de 20 de outubro de 1943;

DCCCLXVIII

Decreto-lei nº 13.624, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXIX

Decreto-lei nº 13.625, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXX

Decreto-lei nº 13.627, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXXI

Decreto-lei nº 13.628, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXXII

Decreto-lei nº 13.629, de 22 de outubro de 1943;

DCCCLXXIII

Decreto-lei nº 13.633, de 26 de outubro de 1943;

DCCCLXXIV

Decreto-lei nº 13.634, de 26 de outubro de 1943;

DCCCLXXV

Decreto-lei nº 13.636, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXVI

Decreto-lei nº 13.637, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXVII

Decreto-lei nº 13.638, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXVIII

Decreto-lei nº 13.639, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXIX

Decreto-lei nº 13.640, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXX

Decreto-lei nº 13.642, de 29 de outubro de 1943;

DCCCLXXXI

Decreto-lei nº 13.643, de 29 de outubro de 1943;

DCCCLXXXII

Decreto-lei nº 13.644, de 29 de outubro de 1943;

DCCCLXXXIII

Decreto-lei nº 13.647, de 30 de outubro de 1943;

DCCCLXXXIV

Decreto-lei nº 13.648, de 30 de outubro de 1943;

DCCCLXXXV

Decreto-lei nº 13.651, de 5 de novembro de 1943;

DCCCLXXXVI

Decreto-lei nº 13.652, de 5 de novembro de 1943;

DCCCLXXXVII

Decreto-lei nº 13.653, de 6 de novembro de 1943;

DCCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 13.658, de 9 de novembro de 1943;

DCCCLXXXIX

Decreto-lei nº 13.663, de 12 de novembro de 1943;

DCCCXC

Decreto-lei nº 13.664, de 12 de novembro de 1943;

DCCCXCI

Decreto-lei nº 13.671, de 17 de novembro de 1943;

DCCCXCII

Decreto-lei nº 13.672, de 17 de novembro de 1943;

DCCCXCIII

Decreto-lei nº 13.674, de 19 de novembro de 1943;

DCCCXCIV

Decreto-lei nº 13.675, de 19 de novembro de 1943;

DCCCXCV

Decreto-lei nº 13.676, de 19 de novembro de 1943;

DCCCXCVI

Decreto-lei nº 13.677, de 22 de novembro de 1943;

DCCCXCVII

Decreto-lei nº 13.679, de 22 de novembro de 1943;

DCCCXCVIII

Decreto-lei nº 13.680, de 22 de novembro de 1943;

DCCCXCIX

Decreto-lei nº 13.681, de 22 de novembro de 1943;

CM

Decreto-lei nº 13.684, de 25 de novembro de 1943;

CMI

Decreto-lei nº 13.685, de 26 de novembro de 1943;

CMII

Decreto-lei nº 13.686, de 26 de novembro de 1943;

CMIII

Decreto-lei nº 13.687, de 29 de novembro de 1943;

CMIV

Decreto-lei nº 13.688, de 29 de novembro de 1943;

CMV

Decreto-lei nº 13.689, de 29 de novembro de 1943;

CMVI

Decreto-lei nº 13.690, de 29 de novembro de 1943;

CMVII

Decreto-lei nº 13.691, de 29 de novembro de 1943;

CMVIII

Decreto-lei nº 13.692, de 29 de novembro de 1943;

CMIX

Decreto-lei nº 13.693, de 29 de novembro de 1943;

CMX

Decreto-lei nº 13.694, de 29 de novembro de 1943;

CMXI

Decreto-lei nº 13.695, de 29 de novembro de 1943;

CMXII

Decreto-lei nº 13.700, de 29 de novembro de 1943;

CMXIII

Decreto-lei nº 13.701, de 30 de novembro de 1943;

CMXIV

Decreto-lei nº 13.702, de 30 de novembro de 1943;

CMXV

Decreto-lei nº 13.704, de 1º de dezembro de 1943;

CMXVI

Decreto-lei nº 13.708, de 3 de dezembro de 1943;

CMXVII

Decreto-lei nº 13.712, de 9 de dezembro de 1943;

CMXVIII

Decreto-lei nº 13.713, de 9 de dezembro de 1943;

CMXIX

Decreto-lei nº 13.714, de 10 de dezembro de 1943;

CMXX

Decreto-lei nº 13.715, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXI

Decreto-lei nº 13.716, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXII

Decreto-lei nº 13.717, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXIII

Decreto-lei nº 13.718, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXIV

Decreto-lei nº 13.719, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXV

Decreto-lei nº 13.720, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXVI

Decreto-lei nº 13.721, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXVII

Decreto-lei nº 13.722, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXVIII

Decreto-lei nº 13.723, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXIX

Decreto-lei nº 13.724, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXX

Decreto-lei nº 13.725, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXXI

Decreto-lei nº 13.726, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXXII

Decreto-lei nº 13.727, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXXIII

Decreto-lei nº 13.732, de 14 de dezembro de 1943;

CMXXXIV

Decreto-lei nº 13.734, de 15 de dezembro de 1943;

CMXXXV

Decreto-lei nº 13.736, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXVI

Decreto-lei nº 13.737, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXVII

Decreto-lei nº 13.738, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXVIII

Decreto-lei nº 13.740, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXIX

Decreto-lei nº 13.741, de 17 de dezembro de 1943;

CMXL

Decreto-lei nº 13.742, de 22 de dezembro de 1943;

CMXLI

Decreto-lei nº 13.749, de 23 de dezembro de 1943;

CMXLII

Decreto-lei nº 13.752, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLIII

Decreto-lei nº 13.753, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLIV

Decreto-lei nº 13.754, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLV

Decreto-lei nº 13.755, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLVI

Decreto-lei nº 13.756, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLVII

Decreto-lei nº 13.758, de 29 de dezembro de 1943;

CMXLVIII

Decreto-lei nº 13.759, de 29 de dezembro de 1943;

CMXLIX

Decreto-lei nº 13.760, de 30 de dezembro de 1943;

CML

Decreto-lei nº 13.761, de 30 de dezembro de 1943;

CMLI

Decreto-lei nº 13.762, de 30 de dezembro de 1943;

CMLII

Decreto-lei nº 13.763, de 30 de dezembro de 1943;

CMLIII

Decreto-lei nº 13.764, de 30 de dezembro de 1943;

CMLIV

Decreto-lei nº 13.765, de 30 de dezembro de 1943;

CMLV

Decreto-lei nº 13.766, de 30 de dezembro de 1943;

CMLVI

Decreto-lei nº 13.767, de 30 de dezembro de 1943;

CMLVII

Decreto-lei nº 13.768, de 30 de dezembro de 1943;

CMLVIII

Decreto-lei nº 13.769, de 30 de dezembro de 1943;

CMLIX

Decreto-lei nº 13.770, de 30 de dezembro de 1943;

CMLX

Decreto-lei nº 13.771, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXI

Decreto-lei nº 13.772, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXII

Decreto-lei nº 13.773, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXIII

Decreto-lei nº 13.774, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXIV

Decreto-lei nº 13.775, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXV

Decreto-lei nº 13.776, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXVI

Decreto-lei nº 13.777, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXVII

Decreto-lei nº 13.778, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXVIII

Decreto-lei nº 13.779, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXIX

Decreto-lei nº 13.780, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXX

Decreto-lei nº 13.781, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXXI

Decreto-lei nº 13.782, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXXII

Decreto-lei nº 13.786, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXIII

Decreto-lei nº 13.787, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXIV

Decreto-lei nº 13.788, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXV

Decreto-lei nº 13.789, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXVI

Decreto-lei nº 13.790, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXVII

Decreto-lei nº 13.791, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXVIII

Decreto-lei nº 13.792, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXIX

Decreto-lei nº 13.793, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXX

Decreto-lei nº 13.794, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXI

Decreto-lei nº 13.795, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXII

Decreto-lei nº 13.796, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXIII

Decreto-lei nº 13.797, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXIV

Decreto-lei nº 13.798, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXV

Decreto-lei nº 13.799, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXVI

Decreto-lei nº 13.800, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXVII

Decreto-lei nº 13.801, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXVIII

Decreto-lei nº 13.810, de 13 de janeiro de 1944;

CMLXXXIX

Decreto-lei nº 13.811, de 13 de janeiro de 1944;

CMXC

Decreto-lei nº 13.812, de 13 de janeiro de 1944;

CMXCI

Decreto-lei nº 13.814, de 14 de janeiro de 1944

CMXCII

Decreto-lei nº 13.815, de 14 de janeiro de 1944

CMXCIII

Decreto-lei nº 13.816, de 18 de janeiro de 1944

CMXCIV

Decreto-lei nº 13.817, de 18 de janeiro de 1944

CMXCV

Decreto-lei nº 13.818, de 18 de janeiro de 1944

CMXCVI

Decreto-lei nº 13.821, de 19 de janeiro de 1944;

CMXCVII

Decreto-lei nº 13.828, de 24 de janeiro de 1944;

CMXCVIII

Decreto-lei nº 13.830, de 1º de fevereiro de 1944;

CMXCIX

Decreto-lei nº 13.835, de 8 de fevereiro de 1944;

M

Decreto-lei nº 13.836, de 8 de fevereiro de 1944;

MI

Decreto-lei nº 13.837, de 8 de fevereiro de 1944;

MII

Decreto-lei nº 13.838, de 8 de fevereiro de 1944;

MIII

Decreto-lei nº 13.839, de 8 de fevereiro de 1944;

MIV

Decreto-lei nº 13.842, de 9 de fevereiro de 1944;

MV

Decreto-lei nº 13.844, de 16 de fevereiro de 1944;

MVI

Decreto-lei nº 13.845, de 16 de fevereiro de 1944;

MVII

Decreto-lei nº 13.849, de 24 de fevereiro de 1944;

MVIII

Decreto-lei nº 13.850, de 26 de fevereiro de 1944;

MIX

Decreto-lei nº 13.851, de 26 de fevereiro de 1944;

MX

Decreto-lei nº 13.852, de 26 de fevereiro de 1944;

MXI

Decreto-lei nº 13.855, de 29 de fevereiro de 1944;

MXII

Decreto-lei nº 13.856, de 29 de fevereiro de 1944;

MXIII

Decreto-lei nº 13.857, de 29 de fevereiro de 1944;

MXIV

Decreto-lei nº 13.858, de 29 de fevereiro de 1944;

MXV

Decreto-lei nº 13.860, de 29 de fevereiro de 1944;

MXVI

Decreto-lei nº 13.873, de 6 de março de 1944;

MXVII

Decreto-lei nº 13.874, de 6 de março de 1944;

MXVIII

Decreto-lei nº 13.875, de 6 de março de 1944;

MXIX

Decreto-lei nº 13.885, de 9 de março de 1944;

MXX

Decreto-lei nº 13.886, de 9 de março de 1944;

MXXI

Decreto-lei nº 13.889, de 13 de março de 1944;

MXXII

Decreto-lei nº 13.900, de 17 de março de 1944;

MXXIII

Decreto-lei nº 13.901, de 17 de março de 1944;

MXXIV

Decreto-lei nº 13.904, de 17 de março de 1944;

MXXV

Decreto-lei nº 13.905, de 20 de março de 1944;

MXXVI

Decreto-lei nº 13.906, de 20 de março de 1944;

MXXVII

Decreto-lei nº 13.912, de 22 de março de 1944;

MXXVIII

Decreto-lei nº 13.913, de 22 de março de 1944;

MXXIX

Decreto-lei nº 13.916, de 24 de março de 1944;

MXXX

Decreto-lei nº 13.917, de 24 de março de 1944;

MXXXI

Decreto-lei nº 13.918, de 25 de março de 1944;

MXXXII

Decreto-lei nº 13.926, de 28 de março de 1944;

MXXXIII

Decreto-lei nº 13.929, de 4 de abril de 1944;

MXXXIV

Decreto-lei nº 13.937, de 13 de abril de 1944;

MXXXV

Decreto-lei nº 13.938, de 13 de abril de 1944;

MXXXVI

Decreto-lei nº 13.939, de 13 de abril de 1944;

MXXXVII

Decreto-lei nº 13.940, de 13 de abril de 1944;

MXXXVIII

Decreto-lei nº 13.941, de 14 de abril de 1944;

MXXXIX

Decreto-lei nº 13.942, de 17 de abril de 1944;

MXL

Decreto-lei nº 13.947, de 18 de abril de 1944;

MXLI

Decreto-lei nº 13.948, de 18 de abril de 1944;

MXLII

Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944;

MXLIII

Decreto-lei nº 13.951, de 25 de abril de 1944;

MXLIV

Decreto-lei nº 13.952, de 25 de abril de 1944;

MXLV

Decreto-lei nº 13.953, de 25 de abril de 1944;

MXLVI

Decreto-lei nº 13.954, de 25 de abril de 1944;

MXLVII

Decreto-lei nº 13.955, de 25 de abril de 1944;

MXLVIII

Decreto-lei nº 13.956, de 25 de abril de 1944;

MXLIX

Decreto-lei nº 13.957, de 25 de abril de 1944;

ML

Decreto-lei nº 13.959, de 28 de abril de 1944;

MLI

Decreto-lei nº 13.960, de 28 de abril de 1944;

MLII

Decreto-lei nº 13.963, de 2 de maio de 1944;

MLIII

Decreto-lei nº 13.964, de 2 de maio de 1944;

MLIV

Decreto-lei nº 13.965, de 2 de maio de 1944;

MLV

Decreto-lei nº 13.966, de 3 de maio de 1944;

MLVI

Decreto-lei nº 13.969, de 9 de maio de 1944;

MLVII

Decreto-lei nº 13.971, de 10 de maio de 1944;

MLVIII

Decreto-lei nº 13.972, de 11 de maio de 1944;

MLIX

Decreto-lei nº 13.973, de 11 de maio de 1944;

MLX

Decreto-lei nº 13.974, de 11 de maio de 1944;

MLXI

Decreto-lei nº 13.975, de 11 de maio de 1944;

MLXII

Decreto-lei nº 13.976, de 11 de maio de 1944;

MLXIII

Decreto-lei nº 13.977, de 11 de maio de 1944;

MLXIV

Decreto-lei nº 13.978, de 12 de maio de 1944;

MLXV

Decreto-lei nº 13.979, de 16 de maio de 1944;

MLXVI

Decreto-lei nº 13.980, de 16 de maio de 1944;

MLXVII

Decreto-lei nº 13.981, de 16 de maio de 1944;

MLXVIII

Decreto-lei nº 13.982, de 16 de maio de 1944;

MLXIX

Decreto-lei nº 13.983, de 16 de maio de 1944;

MLXX

Decreto-lei nº 13.984, de 16 de maio de 1944;

MLXXI

Decreto-lei nº 13.985, de 16 de maio de 1944;

MLXXII

Decreto-lei nº 13.987, de 19 de maio de 1944;

MLXXIII

Decreto-lei nº 13.990, de 19 de maio de 1944;

MLXXIV

Decreto-lei nº 13.991, de 22 de maio de 1944;

MLXXV

Decreto-lei nº 13.992, de 23 de maio de 1944;

MLXXVI

Decreto-lei nº 13.993, de 23 de maio de 1944;

MLXXVII

Decreto-lei nº 13.994, de 23 de maio de 1944;

MLXXVIII

Decreto-lei nº 13.995, de 23 de maio de 1944;

MLXXIX

Decreto-lei nº 13.998, de 24 de maio de 1944;

MLXXX

Decreto-lei nº 13.999, de 24 de maio de 1944;

MLXXXI

Decreto-lei nº 14.001, de 25 de maio de 1944;

MLXXXII

Decreto-lei nº 14.002, de 25 de maio de 1944;

MLXXXIII

Decreto-lei nº 14.004, de 26 de maio de 1944;

MLXXXIV

Decreto-lei nº 14.005, de 26 de maio de 1944;

MLXXXV

Decreto-lei nº 14.009, de 30 de maio de 1944;

MLXXXVI

Decreto-lei nº 14.010, de 30 de maio de 1944;

MLXXXVII

Decreto-lei nº 14.013, de 30 de maio de 1944;

MLXXXVIII

Decreto-lei nº 14.014, de 30 de maio de 1944;

MLXXXIX

Decreto-lei nº 14.016, de 1º de junho de 1944;

MXC

Decreto-lei nº 14.017, de 2 de junho de 1944;

MXCI

Decreto-lei nº 14.018, de 2 de junho de 1944;

MXCII

Decreto-lei nº 14.019, de 6 de junho de 1944;

MXCIII

Decreto-lei nº 14.020, de 6 de junho de 1944;

MXCIV

Decreto-lei nº 14.021, de 7 de junho de 1944;

MXCV

Decreto-lei nº 14.025, de 13 de junho de 1944;

MXCVI

Decreto-lei nº 14.027, de 14 de junho de 1944;

MXCVII

Decreto-lei nº 14.036, de 20 de junho de 1944;

MXCVIII

Decreto-lei nº 14.037, de 20 de junho de 1944;

MXCIX

Decreto-lei nº 14.038, de 21 de junho de 1944;

MC

Decreto-lei nº 14.039, de 21 de junho de 1944;

MCI

Decreto-lei nº 14.040, de 21 de junho de 1944;

MCII

Decreto-lei nº 14.041, de 21 de junho de 1944;

MCIII

Decreto-lei nº 14.042, de 21 de junho de 1944;

MCIV

Decreto-lei nº 14.043, de 21 de junho de 1944;

MCV

Decreto-lei nº 14.045, de 21 de junho de 1944;

MCVI

Decreto-lei nº 14.052, de 23 de junho de 1944;

MCVII

Decreto-lei nº 14.053, de 23 de junho de 1944;

MCVIII

Decreto-lei nº 14.054, de 26 de junho de 1944;

MCIX

Decreto-lei nº 14.055, de 26 de junho de 1944;

MCX

Decreto-lei nº 14.056, de 26 de junho de 1944;

MCXI

Decreto-lei nº 14.060, de 30 de junho de 1944;

MCXII

Decreto-lei nº 14.065, de 7 de julho de 1944;

MCXIII

Decreto-lei nº 14.066, de 7 de julho de 1944;

MCXIV

Decreto-lei nº 14.067, de 8 de julho de 1944;

MCXV

Decreto-lei nº 14.069, de 12 de julho de 1944;

MCXVI

Decreto-lei nº 14.070, de 12 de julho de 1944;

MCXVII

Decreto-lei nº 14.071, de 13 de julho de 1944;

MCXVIII

Decreto-lei nº 14.074, de 14 de julho de 1944;

MCXIX

Decreto-lei nº 14.077, de 14 de julho de 1944;

MCXX

Decreto-lei nº 14.078, de 15 de julho de 1944;

MCXXI

Decreto-lei nº 14.085, de 26 de julho de 1944;

MCXXII

Decreto-lei nº 14.086, de 26 de julho de 1944;

MCXXIII

Decreto-lei nº 14.087, de 26 de julho de 1944;

MCXXIV

Decreto-lei nº 14.088, de 26 de julho de 1944;

MCXXV

Decreto-lei nº 14.089, de 26 de julho de 1944;

MCXXVI

Decreto-lei nº 14.090, de 26 de julho de 1944;

MCXXVII

Decreto-lei nº 14.091, de 26 de julho de 1944;

MCXXVIII

Decreto-lei nº 14.092, de 26 de julho de 1944;

MCXXIX

Decreto-lei nº 14.093, de 26 de julho de 1944;

MCXXX

Decreto-lei nº 14.094, de 27 de julho de 1944;

MCXXXI

Decreto-lei nº 14.095, de 27 de julho de 1944;

MCXXXII

Decreto-lei nº 14.096, de 27 de julho de 1944;

MCXXXIII

Decreto-lei nº 14.097, de 27 de julho de 1944;

MCXXXIV

Decreto-lei nº 14.098, de 27 de julho de 1944;

MCXXXV

Decreto-lei nº 14.100, de 27 de julho de 1944;

MCXXXVI

Decreto-lei nº 14.101, de 27 de julho de 1944;

MCXXXVII

Decreto-lei nº 14.103, de 1º de agosto de 1944;

MCXXXVIII

Decreto-lei nº 14.109, de 2 de agosto de 1944;

MCXXXIX

Decreto-lei nº 14.110, de 3 de agosto de 1944;

MCXL

Decreto-lei nº 14.111, de 3 de agosto de 1944;

MCXLI

Decreto-lei nº 14.112, de 3 de agosto de 1944;

MCXLII

Decreto-lei nº 14.113, de 3 de agosto de 1944;

MCXLIII

Decreto-lei nº 14.114, de 3 de agosto de 1944;

MCXLIV

Decreto-lei nº 14.115, de 3 de agosto de 1944;

MCXLV

Decreto-lei nº 14.116, de 4 de agosto de 1944;

MCXLVI

Decreto-lei nº 14.117, de 4 de agosto de 1944;

MCXLVII

Decreto-lei nº 14.118, de 4 de agosto de 1944;

MCXLVIII

Decreto-lei nº 14.119, de 4 de agosto de 1944;

MCXLIX

Decreto-lei nº 14.120, de 4 de agosto de 1944;

MCL

Decreto-lei nº 14.121, de 4 de agosto de 1944;

MCLI

Decreto-lei nº 14.122, de 9 de agosto de 1944;

MCLII

Decreto-lei nº 14.124, de 10 de agosto de 1944;

MCLIII

Decreto-lei nº 14.125, de 14 de agosto de 1944;

MCLIV

Decreto-lei nº 14.126, de 14 de agosto de 1944;

MCLV

Decreto-lei nº 14.127, de 14 de agosto de 1944;

MCLVI

Decreto-lei nº 14.128, de 14 de agosto de 1944;

MCLVII

Decreto-lei nº 14.129, de 14 de agosto de 1944;

MCLVIII

Decreto-lei nº 14.131, de 17 de agosto de 1944;

MCLIX

Decreto-lei nº 14.132, de 17 de agosto de 1944;

MCLX

Decreto-lei nº 14.133, de 17 de agosto de 1944;

MCLXI

Decreto-lei nº 14.135, de 17 de agosto de 1944;

MCLXII

Decreto-lei nº 14.136, de 17 de agosto de 1944;

MCLXIII

Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944;

MCLXIV

Decreto-lei nº 14.139, de 18 de agosto de 1944;

MCLXV

Decreto-lei nº 14.143, de 21 de agosto de 1944;

MCLXVI

Decreto-lei nº 14.144, de 21 de agosto de 1944;

MCLXVII

Decreto-lei nº 14.145, de 23 de agosto de 1944;

MCLXVIII

Decreto-lei nº 14.146, de 23 de agosto de 1944;

MCLXIX

Decreto-lei nº 14.152, de 29 de agosto de 1944;

MCLXX

Decreto-lei nº 14.153, de 29 de agosto de 1944;

MCLXXI

Decreto-lei nº 14.158, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXII

Decreto-lei nº 14.159, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXIII

Decreto-lei nº 14.160, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXIV

Decreto-lei nº 14.161, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXV

Decreto-lei nº 14.163, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXVI

Decreto-lei nº 14.164, de 1º de setembro de 1944;

MCLXXVII

Decreto-lei nº 14.171, de 4 de setembro de 1944;

MCLXXVIII

Decreto-lei nº 14.172, de 6 de setembro de 1944;

MCLXXIX

Decreto-lei nº 14.173, de 6 de setembro de 1944;

MCLXXX

Decreto-lei nº 14.177, de 8 de setembro de 1944;

MCLXXXI

Decreto-lei nº 14.184, de 14 de setembro de 1944;

MCLXXXII

Decreto-lei nº 14.188, de 22 de setembro de 1944;

MCLXXXIII

Decreto-lei nº 14.189, de 22 de setembro de 1944;

MCLXXXIV

Decreto-lei nº 14.195, de 25 de setembro de 1944;

MCLXXXV

Decreto-lei nº 14.196, de 25 de setembro de 1944;

MCLXXXVI

Decreto-lei nº 14.197, de 25 de setembro de 1944;

MCLXXXVII

Decreto-lei nº 14.198, de 26 de setembro de 1944;

MCLXXXVIII

Decreto-lei nº 14.199, de 26 de setembro de 1944;

MCLXXXIX

Decreto-lei nº 14.200, de 26 de setembro de 1944;

MCXC

Decreto-lei nº 14.201, de 26 de setembro de 1944;

MCXCI

Decreto-lei nº 14.202, de 26 de setembro de 1944;

MCXCII

Decreto-lei nº 14.204, de 28 de setembro de 1944;

MCXCIII

Decreto-lei nº 14.205, de 28 de setembro de 1944;

MCXCIV

Decreto-lei nº 14.206, de 28 de setembro de 1944;

MCXCV

Decreto-lei nº 14.207, de 28 de setembro de 1944;

MCXCVI

Decreto-lei nº 14.208, de 28 de setembro de 1944;

MCXCVII

Decreto-lei nº 14.209, de 28 de setembro de 1944;

MCXCVIII

Decreto-lei nº 14.213, de 3 de outubro de 1944;

MCXCIX

Decreto-lei nº 14.214, de 3 de outubro de 1944;

MCC

Decreto-lei nº 14.217, de 5 de outubro de 1944;

MCCI

Decreto-lei nº 14.221, de 10 de outubro de 1944;

MCCII

Decreto-lei nº 14.222, de 10 de outubro de 1944;

MCCIII

Decreto-lei nº 14.223, de 11 de outubro de 1944;

MCCIV

Decreto-lei nº 14.225, de 11 de outubro de 1944;

MCCV

Decreto-lei nº 14.231, de 12 de outubro de 1944;

MCCVI

Decreto-lei nº 14.232, de 12 de outubro de 1944;

MCCVII

Decreto-lei nº 14.233, de 12 de outubro de 1944;

MCCVIII

Decreto-lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944;

MCCIX

Decreto-lei nº 14.235, de 18 de outubro de 1944;

MCCX

Decreto-lei nº 14.236, de 18 de outubro de 1944;

MCCXI

Decreto-lei nº 14.237, de 18 de outubro de 1944;

MCCXII

Decreto-lei nº 14.238, de 18 de outubro de 1944;

MCCXIII

Decreto-lei nº 14.239, de 18 de outubro de 1944;

MCCXIV

Decreto-lei nº 14.240, de 18 de outubro de 1944;

MCCXV

Decreto-lei nº 14.241, de 18 de outubro de 1944;

MCCXVI

Decreto-lei nº 14.242, de 19 de outubro de 1944;

MCCXVII

Decreto-lei nº 14.243, de 19 de outubro de 1944;

MCCXVIII

Decreto-lei nº 14.249, de 23 de outubro de 1944;

MCCXIX

Decreto-lei nº 14.250, de 23 de outubro de 1944;

MCCXX

Decreto-lei nº 14.251, de 23 de outubro de 1944;

MCCXXI

Decreto-lei nº 14.252, de 23 de outubro de 1944;

MCCXXII

Decreto-lei nº 14.254, de 25 de outubro de 1944;

MCCXXIII

Decreto-lei nº 14.256, de 26 de outubro de 1944;

MCCXXIV

Decreto-lei nº 14.257, de 27 de outubro de 1944;

MCCXXV

Decreto-lei nº 14.258, de 27 de outubro de 1944;

MCCXXVI

Decreto-lei nº 14.259, de 27 de outubro de 1944;

MCCXXVII

Decreto-lei nº 14.261, de 31 de outubro de 1944;

MCCXXVIII

Decreto-lei nº 14.263, de 31 de outubro de 1944;

MCCXXIX

Decreto-lei nº 14.264, de 7 de novembro de 1944;

MCCXXX

Decreto-lei nº 14.265, de 7 de novembro de 1944;

MCCXXXI

Decreto-lei nº 14.266, de 7 de novembro de 1944;

MCCXXXII

Decreto-lei nº 14.267, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXIII

Decreto-lei nº 14.268, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXIV

Decreto-lei nº 14.269, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXV

Decreto-lei nº 14.270, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXVI

Decreto-lei nº 14.271, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXVII

Decreto-lei nº 14.272, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXVIII

Decreto-lei nº 14.273, de 9 de novembro de 1944;

MCCXXXIX

Decreto-lei nº 14.274, de 9 de novembro de 1944;

MCCXL

Decreto-lei nº 14.275, de 9 de novembro de 1944;

MCCXLI

Decreto-lei nº 14.276, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLII

Decreto-lei nº 14.277, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLIII

Decreto-lei nº 14.278, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLIV

Decreto-lei nº 14.279, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLV

Decreto-lei nº 14.280, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLVI

Decreto-lei nº 14.281, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLVII

Decreto-lei nº 14.282, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLVIII

Decreto-lei nº 14.289, de 14 de novembro de 1944;

MCCXLIX

Decreto-lei nº 14.290, de 16 de novembro de 1944;

MCCL

Decreto-lei nº 14.291, de 18 de novembro de 1944;

MCCLI

Decreto-lei nº 14.293, de 20 de novembro de 1944;

MCCLII

Decreto-lei nº 14.294, de 20 de novembro de 1944;

MCCLIII

Decreto-lei nº 14.297, de 21 de novembro de 1944;

MCCLIV

Decreto-lei nº 14.298, de 21 de novembro de 1944;

MCCLV

Decreto-lei nº 14.299, de 21 de novembro de 1944;

MCCLVI

Decreto-lei nº 14.300, de 21 de novembro de 1944;

MCCLVII

Decreto-lei nº 14.302, de 22 de novembro de 1944;

MCCLVIII

Decreto-lei nº 14.305, de 22 de novembro de 1944;

MCCLIX

Decreto-lei nº 14.312, de 24 de novembro de 1944;

MCCLX

Decreto-lei nº 14.313, de 24 de novembro de 1944;

MCCLXI

Decreto-lei nº 14.314, de 24 de novembro de 1944;

MCCLXII

Decreto-lei nº 14.318, de 27 de novembro de 1944;

MCCLXIII

Decreto-lei nº 14.319, de 27 de novembro de 1944;

MCCLXIV

Decreto-lei nº 14.320, de 27 de novembro de 1944;

MCCLXV

Decreto-lei nº 14.327, de 28 de novembro de 1944;

MCCLXVI

Decreto-lei nº 14.328, de 28 de novembro de 1944;

MCCLXVII

Decreto-lei nº 14.329, de 29 de novembro de 1944;

MCCLXVIII

Decreto-lei nº 14.337, de 4 de dezembro de 1944;

MCCLXIX

Decreto-lei nº 14.338, de 5 de dezembro de 1944;

MCCLXX

Decreto-lei nº 14.339, de 5 de dezembro de 1944;

MCCLXXI

Decreto-lei nº 14.340, de 5 de dezembro de 1944;

MCCLXXII

Decreto-lei nº 14.341, de 30 de novembro de 1944;

MCCLXXIII

Decreto-lei nº 14.347, de 6 de dezembro de 1944;

MCCLXXIV

Decreto-lei nº 14.348, de 6 de dezembro de 1944;

MCCLXXV

Decreto-lei nº 14.352, de 7 de dezembro de 1944;

MCCLXXVI

Decreto-lei nº 14.359, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXVII

Decreto-lei nº 14.360, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXVIII

Decreto-lei nº 14.361, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXIX

Decreto-lei nº 14.362, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXX

Decreto-lei nº 14.367, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXI

Decreto-lei nº 14.368, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXII

Decreto-lei nº 14.369, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXIII

Decreto-lei nº 14.371, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXIV

Decreto-lei nº 14.372, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXV

Decreto-lei nº 14.373, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXVI

Decreto-lei nº 14.374, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXVII

Decreto-lei nº 14.378, de 18 de dezembro de 1944;

MCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 14.379, de 19 de dezembro de 1944;

MCCLXXXIX

Decreto-lei nº 14.380, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXC

Decreto-lei nº 14.381, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCI

Decreto-lei nº 14.382, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCII

Decreto-lei nº 14.383, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCIII

Decreto-lei nº 14.384, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCIV

Decreto-lei nº 14.385, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCV

Decreto-lei nº 14.387, de 20 de dezembro de 1944;

MCCXCVI

Decreto-lei nº 14.388, de 20 de dezembro de 1944;

MCCXCVII

Decreto-lei nº 14.389, de 20 de dezembro de 1944;

MCCXCVIII

Decreto-lei nº 14.391, de 21 de dezembro de 1944;

MCCXCIX

Decreto-lei nº 14.393, de 22 de dezembro de 1944;

MCCC

Decreto-lei nº 14.394, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCI

Decreto-lei nº 14.395, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCII

Decreto-lei nº 14.396, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCIII

Decreto-lei nº 14.397, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCIV

Decreto-lei nº 14.398, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCV

Decreto-lei nº 14.399, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCVI

Decreto-lei nº 14.400, de 26 de dezembro de 1944;

MCCCVII

Decreto-lei nº 14.401, de 26 de dezembro de 1944;

MCCCVIII

Decreto-lei nº 14.402, de 26 de dezembro de 1944;

MCCCIX

Decreto-lei nº 14.403, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCX

Decreto-lei nº 14.404, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXI

Decreto-lei nº 14.405, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXII

Decreto-lei nº 14.406, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXIII

Decreto-lei nº 14.408, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXIV

Decreto-lei nº 14.411, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXV

Decreto-lei nº 14.415, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXVI

Decreto-lei nº 14.417, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXVII

Decreto-lei nº 14.418, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXVIII

Decreto-lei nº 14.419, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXIX

Decreto-lei nº 14.420, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXX

Decreto-lei nº 14.421, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXI

Decreto-lei nº 14.422, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXII

Decreto-lei nº 14.423, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXIII

Decreto-lei nº 14.424, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXIV

Decreto-lei nº 14.425, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXV

Decreto-lei nº 14.426, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXVI

Decreto-lei nº 14.427, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXVII

Decreto-lei nº 14.428, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXVIII

Decreto-lei nº 14.429, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXIX

Decreto-lei nº 14.430, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXX

Decreto-lei nº 14.431, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXI

Decreto-lei nº 14.432, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXII

Decreto-lei nº 14.433, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXIII

Decreto-lei nº 14.434, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXIV

Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXV

Decreto-lei nº 14.436, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXVI

Decreto-lei nº 14.437, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXVII

Decreto-lei nº 14.438, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXVIII

Decreto-lei nº 14.439, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXIX

Decreto-lei nº 14.440, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXL

Decreto-lei nº 14.443, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXLI

Decreto-lei nº 14.447, de 4 de janeiro de 1945;

MCCCXLII

Decreto-lei nº 14.449, de 5 de janeiro de 1945;

MCCCXLIII

Decreto-lei nº 14.456, de 11 de janeiro de 1945;

MCCCXLIV

Decreto-lei nº 14.457, de 12 de janeiro de 1945;

MCCCXLV

Decreto-lei nº 14.495, de 26 de janeiro de 1945;

MCCCXLVI

Decreto-lei nº 14.496, de 27 de janeiro de 1945;

MCCCXLVII

Decreto-lei nº 14.513, de 7 de fevereiro de 1945;

MCCCXLVIII

Decreto-lei nº 14.514, de 7 de fevereiro de 1945;

MCCCXLIX

Decreto-lei nº 14.515, de 7 de fevereiro de 1945;

MCCCL

Decreto-lei nº 14.516, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLI

Decreto-lei nº 14.519, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLII

Decreto-lei nº 14.520, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLIII

Decreto-lei nº 14.521, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLIV

Decreto-lei nº 14.525, de 9 de fevereiro de 1945;

MCCCLV

Decreto-lei nº 14.526, de 9 de fevereiro de 1945;

MCCCLVI

Decreto-lei nº 14.527, de 9 de fevereiro de 1945;

MCCCLVII

Decreto-lei nº 14.534, de 15 de fevereiro de 1945;

MCCCLVIII

Decreto-lei nº 14.537, de 15 de fevereiro de 1945;

MCCCLIX

Decreto-lei nº 14.544, de 17 de fevereiro de 1945;

MCCCLX

Decreto-lei nº 14.547, de 20 de fevereiro de 1945;

MCCCLXI

Decreto-lei nº 14.552, de 21 de fevereiro de 1945;

MCCCLXII

Decreto-lei nº 14.553, de 22 de fevereiro de 1945;

MCCCLXIII

Decreto-lei nº 14.554, de 22 de fevereiro de 1945;

MCCCLXIV

Decreto-lei nº 14.561, de 26 de fevereiro de 1945;

MCCCLXV

Decreto-lei nº 14.562, de 26 de fevereiro de 1945;

MCCCLXVI

Decreto-lei nº 14.563, de 26 de fevereiro de 1945;

MCCCLXVII

Decreto-lei nº 14.566, de 27 de fevereiro de 1945;

MCCCLXVIII

Decreto-lei nº 14.567, de 27 de fevereiro de 1945;

MCCCLXIX

Decreto-lei nº 14.576, de 2 de março de 1945;

MCCCLXX

Decreto-lei nº 14.577, de 2 de março de 1945;

MCCCLXXI

Decreto-lei nº 14.578, de 2 de março de 1945;

MCCCLXXII

Decreto-lei nº 14.584, de 6 de março de 1945;

MCCCLXXIII

Decreto-lei nº 14.585, de 6 de março de 1945;

MCCCLXXIV

Decreto-lei nº 14.601, de 15 de março de 1945;

MCCCLXXV

Decreto-lei nº 14.602, de 11 de março de 1945;

MCCCLXXVI

Decreto-lei nº 14.608, de 16 de março de 1945;

MCCCLXXVII

Decreto-lei nº 14.609, de 16 de março de 1945;

MCCCLXXVIII

Decreto-lei nº 14.610, de 16 de março de 1945;

MCCCLXXIX

Decreto-lei nº 14.619, de 22 de março de 1945;

MCCCLXXX

Decreto-lei nº 14.620, de 23 de março de 1945;

MCCCLXXXI

Decreto-lei nº 14.629, de 28 de março de 1945;

MCCCLXXXII

Decreto-lei nº 14.630, de 2 de abril de 1945;

MCCCLXXXIII

Decreto-lei nº 14.635, de 3 de abril de 1945;

MCCCLXXXIV

Decreto-lei nº 14.636, de 3 de abril de 1945;

MCCCLXXXV

Decreto-lei nº 14.637, de 3 de abril de 1945;

MCCCLXXXVI

Decreto-lei nº 14.639, de 5 de abril de 1945;

MCCCLXXXVII

Decreto-lei nº 14.640, de 5 de abril de 1945;

MCCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 14.643, de 6 de abril de 1945;

MCCCLXXXIX

Decreto-lei nº 14.644, de 6 de abril de 1945

MCCCXC

Decreto-lei nº 14.645, de 6 de abril de 1945;

MCCCXCI

Decreto-lei nº 14.646, de 6 de abril de 1945;

MCCCXCII

Decreto-lei nº 14.651, de 10 de abril de 1945;

MCCCXCIII

Decreto-lei nº 14.652, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCIV

Decreto-lei nº 14.653, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCV

Decreto-lei nº 14.654, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCVI

Decreto-lei nº 14.655, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCVII

Decreto-lei nº 14.656, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCVIII

Decreto-lei nº 14.657, de 12 de abril de 1945;

MCCCXCIX

Decreto-lei nº 14.658, de 12 de abril de 1945;

MCD

Decreto-lei nº 14.659, de 12 de abril de 1945;

MCDI

Decreto-lei nº 14.660, de 12 de abril de 1945;

MCDII

Decreto-lei nº 14.665, de 18 de abril de 1945;

MCDIII

Decreto-lei nº 14.666, de 18 de abril de 1945;

MCDIV

Decreto-lei nº 14.667, de 19 de abril de 1945;

MCDV

Decreto-lei nº 14.670, de 24 de abril de 1945;

MCDVI

Decreto-lei nº 14.671, de 24 de abril de 1945;

MCDVII

Decreto-lei nº 14.672, de 24 de abril de 1945;

MCDVIII

Decreto-lei nº 14.673, de 24 de abril de 1945;

MCDIX

Decreto-lei nº 14.674, de 24 de abril de 1945;

MCDX

Decreto-lei nº 14.675, de 24 de abril de 1945;

MCDXI

Decreto-lei nº 14.680, de 24 de abril de 1945;

MCDXII

Decreto-lei nº 14.681, de 24 de abril de 1945;

MCDXIII

Decreto-lei nº 14.685, de 25 de abril de 1945;

MCDXIV

Decreto-lei nº 14.688, de 26 de abril de 1945;

MCDXV

Decreto-lei nº 14.689, de 26 de abril de 1945;

MCDXVI

Decreto-lei nº 14.708, de 5 de maio de 1945;

MCDXVII

Decreto-lei nº 14.709, de 5 de maio de 1945;

MCDXVIII

Decreto-lei nº 14.714, de 9 de maio de 1945;

MCDXIX

Decreto-lei nº 14.715, de 9 de maio de 1945;

MCDXX

Decreto-lei nº 14.716, de 9 de maio de 1945;

MCDXXI

Decreto-lei nº 14.720, de 14 de maio de 1945;

MCDXXII

Decreto-lei nº 14.721, de 14 de maio de 1945;

MCDXXIII

Decreto-lei nº 14.728, de 15 de maio de 1945;

MCDXXIV

Decreto-lei nº 14.735, de 18 de maio de 1945;

MCDXXV

Decreto-lei nº 14.736, de 18 de maio de 1945;

MCDXXVI

Decreto-lei nº 14.737, de 18 de maio de 1945;

MCDXXVII

Decreto-lei nº 14.738, de 18 de maio de 1945;

MCDXXVIII

Decreto-lei nº 14.739, de 18 de maio de 1945;

MCDXXIX

Decreto-lei nº 14.740, de 18 de maio de 1945;

MCDXXX

Decreto-lei nº 14.744, de 23 de maio de 1945;

MCDXXXI

Decreto-lei nº 14.747, de 25 de maio de 1945;

MCDXXXII

Decreto-lei nº 14.748, de 25 de maio de 1945;

MCDXXXIII

Decreto-lei nº 14.749, de 25 de maio de 1945;

MCDXXXIV

Decreto-lei nº 14.750, de 28 de maio de 1945;

MCDXXXV

Decreto-lei nº 14.754, de 1º de junho de 1945;

MCDXXXVI

Decreto-lei nº 14.756, de 2 de junho de 1945;

MCDXXXVII

Decreto-lei nº 14.757, de 2 de junho de 1945;

MCDXXXVIII

Decreto-lei nº 14.758, de 2 de junho de 1945;

MCDXXXIX

Decreto-lei nº 14.759, de 2 de junho de 1945;

MCDXL

Decreto-lei nº 14.760, de 4 de junho de 1945;

MCDXLI

Decreto-lei nº 14.761, de 4 de junho de 1945;

MCDXLII

Decreto-lei nº 14.762, de 4 de junho de 1945;

MCDXLIII

Decreto-lei nº 14.763, de 4 de junho de 1945;

MCDXLIV

Decreto-lei nº 14.765, de 5 de junho de 1945;

MCDXLV

Decreto-lei nº 14.766, de 5 de junho de 1945;

MCDXLVI

Decreto-lei nº 14.769, de 6 de junho de 1945;

MCDXLVII

Decreto-lei nº 14.770, de 6 de junho de 1945;

MCDXLVIII

Decreto-lei nº 14.771, de 6 de junho de 1945;

MCDXLIX

Decreto-lei nº 14.776, de 13 de junho de 1945;

MCDL

Decreto-lei nº 14.777, de 13 de junho de 1945;

MCDLI

Decreto-lei nº 14.778, de 13 de junho de 1945;

MCDLII

Decreto-lei nº 14.781, de 13 de junho de 1945;

MCDLIII

Decreto-lei nº 14.782, de 13 de junho de 1945;

MCDLIV

Decreto-lei nº 14.783, de 13 de junho de 1945;

MCDLV

Decreto-lei nº 14.784, de 13 de junho de 1945;

MCDLVI

Decreto-lei nº 14.785, de 13 de junho de 1945;

MCDLVII

Decreto-lei nº 14.786, de 13 de junho de 1945;

MCDLVIII

Decreto-lei nº 14.787, de 13 de junho de 1945;

MCDLIX

Decreto-lei nº 14.788, de 13 de junho de 1945;

MCDLX

Decreto-lei nº 14.789, de 14 de junho de 1945;

MCDLXI

Decreto-lei nº 14.790, de 14 de junho de 1945;

MCDLXII

Decreto-lei nº 14.798, de 18 de junho de 1945;

MCDLXIII

Decreto-lei nº 14.799, de 18 de junho de 1945;

MCDLXIV

Decreto-lei nº 14.804, de 21 de junho de 1945;

MCDLXV

Decreto-lei nº 14.806, de 25 de junho de 1945;

MCDLXVI

Decreto-lei nº 14.807, de 25 de junho de 1945;

MCDLXVII

Decreto-lei nº 14.810, de 27 de junho de 1945;

MCDLXVIII

Decreto-lei nº 14.814, de 28 de junho de 1945;

MCDLXIX

Decreto-lei nº 14.816, de 28 de junho de 1945;

MCDLXX

Decreto-lei nº 14.817, de 28 de junho de 1945;

MCDLXXI

Decreto-lei nº 14.818, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXII

Decreto-lei nº 14.819, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXIII

Decreto-lei nº 14.820, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXIV

Decreto-lei nº 14.821, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXV

Decreto-lei nº 14.822, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXVI

Decreto-lei nº 14.823, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXVII

Decreto-lei nº 14.824, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXVIII

Decreto-lei nº 14.826, de 3 de julho de 1945;

MCDLXXIX

Decreto-lei nº 14.827, de 3 de julho de 1945;

MCDLXXX

Decreto-lei nº 14.828, de 3 de julho de 1945;

MCDLXXXI

Decreto-lei nº 14.835, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXII

Decreto-lei nº 14.836, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXIII

Decreto-lei nº 14.837, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXIV

Decreto-lei nº 14.838, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXV

Decreto-lei nº 14.839, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXVI

Decreto-lei nº 14.842, de 5 de julho de 1945;

MCDLXXXVII

Decreto-lei nº 14.843, de 5 de julho de 1945;

MCDLXXXVIII

Decreto-lei nº 14.844, de 5 de julho de 1945;

MCDLXXXIX

Decreto-lei nº 14.845, de 5 de julho de 1945;

MCDXC

Decreto-lei nº 14.846, de 6 de julho de 1945;

MCDXCI

Decreto-lei nº 14.847, de 6 de julho de 1945;

MCDXCII

Decreto-lei nº 14.851, de 9 de julho de 1945;

MCDXCIII

Decreto-lei nº 14.852, de 9 de julho de 1945;

MCDXCIV

Decreto-lei nº 14.853, de 9 de julho de 1945;

MCDXCV

Decreto-lei nº 14.854, de 9 de julho de 1945;

MCDXCVI

Decreto-lei nº 14.855, de 9 de julho de 1945;

MCDXCVII

Decreto-lei nº 14.856, de 9 de julho de 1945;

MCDXCVIII

Decreto-lei nº 14.857, de 10 de julho de 1945;

MCDXCIX

Decreto-lei nº 14.858, de 10 de julho de 1945;

MD

Decreto-lei nº 14.862, de 12 de julho de 1945;

MDI

Decreto-lei nº 14.866, de 13 de julho de 1945;

MDII

Decreto-lei nº 14.867, de 14 de julho de 1945;

MDIII

Decreto-lei nº 14.868, de 14 de julho de 1945;

MDIV

Decreto-lei nº 14.869, de 14 de julho de 1945;

MDV

Decreto-lei nº 14.871, de 20 de julho de 1945;

MDVI

Decreto-lei nº 14.872, de 20 de julho de 1945;

MDVII

Decreto-lei nº 14.873, de 20 de julho de 1945;

MDVIII

Decreto-lei nº 14.874, de 20 de julho de 1945;

MDIX

Decreto-lei nº 14.876, de 21 de julho de 1945;

MDX

Decreto-lei nº 14.878, de 23 de julho de 1945;

MDXI

Decreto-lei nº 14.879, de 24 de julho de 1945;

MDXII

Decreto-lei nº 14.880, de 26 de julho de 1945;

MDXIII

Decreto-lei nº 14.881, de 26 de julho de 1945;

MDXIV

Decreto-lei nº 14.882, de 26 de julho de 1945;

MDXV

Decreto-lei nº 14.886, de 27 de julho de 1945;

MDXVI

Decreto-lei nº 14.887, de 27 de julho de 1945;

MDXVII

Decreto-lei nº 14.888, de 27 de julho de 1945;

MDXVIII

Decreto-lei nº 14.889, de 27 de julho de 1945;

MDXIX

Decreto-lei nº 14.890, de 27 de julho de 1945;

MDXX

Decreto-lei nº 14.891, de 27 de julho de 1945;

MDXXI

Decreto-lei nº 14.892, de 27 de julho de 1945;

MDXXII

Decreto-lei nº 14.893, de 27 de julho de 1945;

MDXXIII

Decreto-lei nº 14.894, de 27 de julho de 1945;

MDXXIV

Decreto-lei nº 14.895, de 27 de julho de 1945;

MDXXV

Decreto-lei nº 14.911, de 3 de agosto de 1945;

MDXXVI

Decreto-lei nº 14.912, de 3 de agosto de 1945;

MDXXVII

Decreto-lei nº 14.913, de 3 de agosto de 1945;

MDXXVIII

Decreto-lei nº 14.914, de 6 de agosto de 1945;

MDXXIX

Decreto-lei nº 14.915, de 6 de agosto de 1945;

MDXXX

Decreto-lei nº 14.916, de 6 de agosto de 1945;

MDXXXI

Decreto-lei nº 14.923, de 8 de agosto de 1945;

MDXXXII

Decreto-lei nº 14.933, de 14 de agosto de 1945;

MDXXXIII

Decreto-lei nº 14.934, de 14 de agosto de 1945;

MDXXXIV

Decreto-lei nº 14.935, de 16 de agosto de 1945;

MDXXXV

Decreto-lei nº 14.938, de 17 de agosto de 1945;

MDXXXVI

Decreto-lei nº 14.940, de 18 de agosto de 1945;

MDXXXVII

Decreto-lei nº 14.941, de 18 de agosto de 1945;

MDXXXVIII

Decreto-lei nº 14.943, de 18 de agosto de 1945;

MDXXXIX

Decreto-lei nº 14.944, de 20 de agosto de 1945;

MDXL

Decreto-lei nº 14.945, de 20 de agosto de 1945;

MDXLI

Decreto-lei nº 14.946, de 20 de agosto de 1945;

MDXLII

Decreto-lei nº 14.947, de 20 de agosto de 1945;

MDXLIII

Decreto-lei nº 14.948, de 20 de agosto de 1945;

MDXLIV

Decreto-lei nº 14.949, de 20 de agosto de 1945;

MDXLV

Decreto-lei nº 14.950, de 20 de agosto de 1945;

MDXLVI

Decreto-lei nº 14.952, de 21 de agosto de 1945;

MDXLVII

Decreto-lei nº 14.953, de 21 de agosto de 1945;

MDXLVIII

Decreto-lei nº 14.954, de 21 de agosto de 1945;

MDXLIX

Decreto-lei nº 14.955, de 21 de agosto de 1945;

MDL

Decreto-lei nº 14.956, de 21 de agosto de 1945;

MDLI

Decreto-lei nº 14.957, de 21 de agosto de 1945;

MDLII

Decreto-lei nº 14.959, de 22 de agosto de 1945;

MDLIII

Decreto-lei nº 14.960, de 22 de agosto de 1945;

MDLIV

Decreto-lei nº 14.961, de 22 de agosto de 1945;

MDLV

Decreto-lei nº 14.962, de 22 de agosto de 1945;

MDLVI

Decreto-lei nº 14.963, de 23 de agosto de 1945;

MDLVII

Decreto-lei nº 14.964, de 23 de agosto de 1945;

MDLVIII

Decreto-lei nº 14.968, de 27 de agosto de 1945;

MDLIX

Decreto-lei nº 14.969, de 27 de agosto de 1945;

MDLX

Decreto-lei nº 14.970, de 28 de agosto de 1945;

MDLXI

Decreto-lei nº 14.971, de 28 de agosto de 1945;

MDLXII

Decreto-lei nº 14.972, de 28 de agosto de 1945;

MDLXIII

Decreto-lei nº 14.974, de 28 de agosto de 1945;

MDLXIV

Decreto-lei nº 14.976, de 29 de agosto de 1945;

MDLXV

Decreto-lei nº 14.977, de 29 de agosto de 1945;

MDLXVI

Decreto-lei nº 14.978, de 29 de agosto de 1945;

MDLXVII

Decreto-lei nº 14.979, de 29 de agosto de 1945;

MDLXVIII

Decreto-lei nº 14.981, de 30 de agosto de 1945;

MDLXIX

Decreto-lei nº 14.982, de 30 de agosto de 1945;

MDLXX

Decreto-lei nº 14.983, de 30 de agosto de 1945;

MDLXXI

Decreto-lei nº 14.988, de 1º de setembro de 1945;

MDLXXII

Decreto-lei nº 14.996, de 3 de setembro de 1945;

MDLXXIII

Decreto-lei nº 15.004, de 4 de setembro de 1945;

MDLXXIV

Decreto-lei nº 15.005, de 4 de setembro de 1945;

MDLXXV

Decreto-lei nº 15.008, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXVI

Decreto-lei nº 15.009, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXVII

Decreto-lei nº 15.010, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXVIII

Decreto-lei nº 15.011, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXIX

Decreto-lei nº 15.012, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXX

Decreto-lei nº 15.013, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXI

Decreto-lei nº 15.014, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXII

Decreto-lei nº 15.015, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXIII

Decreto-lei nº 15.017, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXIV

Decreto-lei nº 15.020, de 6 de setembro de 1945;

MDLXXXV

Decreto-lei nº 15.021, de 10 de setembro de 1945;

MDLXXXVI

Decreto-lei nº 15.024, de 11 de setembro de 1945;

MDLXXXVII

Decreto-lei nº 15.025, de 11 de setembro de 1945;

MDLXXXVIII

Decreto-lei nº 15.030, de 17 de setembro de 1945;

MDLXXXIX

Decreto-lei nº 15.032, de 18 de setembro de 1945;

MDXC

Decreto-lei nº 15.033, de 18 de setembro de 1945;

MDXCI

Decreto-lei nº 15.034, de 18 de setembro de 1945;

MDXCII

Decreto-lei nº 15.036, de 19 de setembro de 1945;

MDXCIII

Decreto-lei nº 15.037, de 19 de setembro de 1945;

MDXCIV

Decreto-lei nº 15.038, de 19 de setembro de 1945;

MDXCV

Decreto-lei nº 15.039, de 18 de setembro de 1945;

MDXCVI

Decreto-lei nº 15.040, de 19 de setembro de 1945;

MDXCVII

Decreto-lei nº 15.041, de 19 de setembro de 1945;

MDXCVIII

Decreto-lei nº 15.042, de 19 de setembro de 1945;

MDXCIX

Decreto-lei nº 15.043, de 19 de setembro de 1945;

MDC

Decreto-lei nº 15.050, de 21 de setembro de 1945;

MDCI

Decreto-lei nº 15.057, de 21 de setembro de 1945;

MDCII

Decreto-lei nº 15.058, de 21 de setembro de 1945;

MDCIII

Decreto-lei nº 15.059, de 21 de setembro de 1945;

MDCIV

Decreto-lei nº 15.060, de 21 de setembro de 1945;

MDCV

Decreto-lei nº 15.061, de 24 de setembro de 1945;

MDCVI

Decreto-lei nº 15.062, de 24 de setembro de 1945;

MDCVII

Decreto-lei nº 15.068, de 25 de setembro de 1945;

MDCVIII

Decreto-lei nº 15.070, de 25 de setembro de 1945;

MDCIX

Decreto-lei nº 15.071, de 25 de setembro de 1945;

MDCX

Decreto-lei nº 15.074, de 25 de setembro de 1945;

MDCXI

Decreto-lei nº 15.085, de 9 de outubro de 1945;

MDCXII

Decreto-lei nº 15.086, de 10 de outubro de 1945;

MDCXIII

Decreto-lei nº 15.088, de 11 de outubro de 1945;

MDCXIV

Decreto-lei nº 15.089, de 11 de outubro de 1945;

MDCXV

Decreto-lei nº 15.090, de 11 de outubro de 1945;

MDCXVI

Decreto-lei nº 15.091, de 11 de outubro de 1945;

MDCXVII

Decreto-lei nº 15.092, de 11 de outubro de 1945;

MDCXVIII

Decreto-lei nº 15.093, de 11 de outubro de 1945;

MDCXIX

Decreto-lei nº 15.094, de 11 de outubro de 1945;

MDCXX

Decreto-lei nº 15.095, de 11 de outubro de 1945;

MDCXXI

Decreto-lei nº 15.098, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXII

Decreto-lei nº 15.100, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXIII

Decreto-lei nº 15.101, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXIV

Decreto-lei nº 15.102, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXV

Decreto-lei nº 15.103, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXVI

Decreto-lei nº 15.104, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXVII

Decreto-lei nº 15.107, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXVIII

Decreto-lei nº 15.108, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXIX

Decreto-lei nº 15.109, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXX

Decreto-lei nº 15.110, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXI

Decreto-lei nº 15.111, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXII

Decreto-lei nº 15.112, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXIII

Decreto-lei nº 15.113, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXIV

Decreto-lei nº 15.114, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXV

Decreto-lei nº 15.115, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXVI

Decreto-lei nº 15.116, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXVII

Decreto-lei nº 15.128, de 15 de outubro de 1945;

MDCXXXVIII

Decreto-lei nº 15.129, de 15 de outubro de 1945;

MDCXXXIX

Decreto-lei nº 15.130, de 16 de outubro de 1945;

MDCXL

Decreto-lei nº 15.131, de 16 de outubro de 1945;

MDCXLI

Decreto-lei nº 15.132, de 16 de outubro de 1945;

MDCXLII

Decreto-lei nº 15.133, de 16 de outubro de 1945;

MDCXLIII

Decreto-lei nº 15.141, de 18 de outubro de 1945;

MDCXLIV

Decreto-lei nº 15.143, de 19 de outubro de 1945;

MDCXLV

Decreto-lei nº 15.144, de 19 de outubro de 1945;

MDCXLVI

Decreto-lei nº 15.152, de 20 de outubro de 1945;

MDCXLVII

Decreto-lei nº 15.153, de 20 de outubro de 1945;

MDCXLVIII

Decreto-lei nº 15.154, de 20 de outubro de 1945;

MDCXLIX

Decreto-lei nº 15.155, de 20 de outubro de 1945;

MDCL

Decreto-lei nº 15.156, de 20 de outubro de 1945;

MDCLI

Decreto-lei nº 15.160, de 23 de outubro de 1945;

MDCLII

Decreto-lei nº 15.161, de 23 de outubro de 1945;

MDCLIII

Decreto-lei nº 15.162, de 23 de outubro de 1945;

MDCLIV

Decreto-lei nº 15.163, de 23 de outubro de 1945;

MDCLV

Decreto-lei nº 15.164, de 23 de outubro de 1945;

MDCLVI

Decreto-lei nº 15.165, de 23 de outubro de 1945;

MDCLVII

Decreto-lei nº 15.166, de 23 de outubro de 1945;

MDCLVIII

Decreto-lei nº 15.167, de 23 de outubro de 1945;

MDCLIX

Decreto-lei nº 15.168, de 23 de outubro de 1945;

MDCLX

Decreto-lei nº 15.170, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXI

Decreto-lei nº 15.171, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXII

Decreto-lei nº 15.172, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXIII

Decreto-lei nº 15.173, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXIV

Decreto-lei nº 15.174, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXV

Decreto-lei nº 15.175, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXVI

Decreto-lei nº 15.185, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXVII

Decreto-lei nº 15.186, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXVIII

Decreto-lei nº 15.187, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXIX

Decreto-lei nº 15.188, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXX

Decreto-lei nº 15.189, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXXI

Decreto-lei nº 15.190, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXXII

Decreto-lei nº 15.193, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXIII

Decreto-lei nº 15.194, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXIV

Decreto-lei nº 15.195, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXV

Decreto-lei nº 15.202, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXVI

Decreto-lei nº 15.204, de 31 de outubro de 1945;

MDCLXXVII

Decreto-lei nº 15.208, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXVIII

Decreto-lei nº 15.209, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXIX

Decreto-lei nº 15.211, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXX

Decreto-lei nº 15.212, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXXI

Decreto-lei nº 15.223, de 20 de novembro de 1945;

MDCLXXXII

Decreto-lei nº 15.224, de 20 de novembro de 1945;

MDCLXXXIII

Decreto-lei nº 15.225, de 21 de novembro de 1945;

MDCLXXXIV

Decreto-lei nº 15.226, de 21 de novembro de 1945;

MDCLXXXV

Decreto-lei nº 15.227, de 22 de novembro de 1945;

MDCLXXXVI

Decreto-lei nº 15.229, de 23 de novembro de 1945;

MDCLXXXVII

Decreto-lei nº 15.231, de 23 de novembro de 1945;

MDCLXXXVIII

Decreto-lei nº 15.232, de 23 de novembro de 1945;

MDCLXXXIX

Decreto-lei nº 15.235, de 28 de novembro de 1945;

MDCXC

Decreto-lei nº 15.236, de 28 de novembro de 1945;

MDCXCI

Decreto-lei nº 15.238, de 28 de novembro de 1945;

MDCXCII

Decreto-lei nº 15.239, de 29 de novembro de 1945;

MDCXCIII

Decreto-lei nº 15.240, de 29 de novembro de 1945;

MDCXCIV

Decreto-lei nº 15.241, de 30 de novembro de 1945;

MDCXCV

Decreto-lei nº 15.243, de 1º de dezembro de 1945;

MDCXCVI

Decreto-lei nº 15.247, de 4 de dezembro de 1945;

MDCXCVII

Decreto-lei nº 15.248, de 4 de dezembro de 1945;

MDCXCVIII

Decreto-lei nº 15.249, de 4 de dezembro de 1945;

MDCXCIX

Decreto-lei nº 15.252, de 4 de dezembro de 1945;

MDCC

Decreto-lei nº 15.253, de 4 de dezembro de 1945;

MDCCI

Decreto-lei nº 15.255, de 4 de dezembro de 1945;

MDCCII

Decreto-lei nº 15.256, de 4 de dezembro de 1945;

MDCCIII

Decreto-lei nº 15.258, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCIV

Decreto-lei nº 15.259, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCV

Decreto-lei nº 15.260, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCVI

Decreto-lei nº 15.261, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCVII

Decreto-lei nº 15.262, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCVIII

Decreto-lei nº 15.263, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCIX

Decreto-lei nº 15.264, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCX

Decreto-lei nº 15.265, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCXI

Decreto-lei nº 15.268, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXII

Decreto-lei nº 15.269, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXIII

Decreto-lei nº 15.270, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXIV

Decreto-lei nº 15.271, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXV

Decreto-lei nº 15.273, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXVI

Decreto-lei nº 15.274, de 7 de dezembro de 1945;

MDCCXVII

Decreto-lei nº 15.281, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXVIII

Decreto-lei nº 15.282, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXIX

Decreto-lei nº 15.283, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXX

Decreto-lei nº 15.284, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXXI

Decreto-lei nº 15.285, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXXII

Decreto-lei nº 15.286, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXIII

Decreto-lei nº 15.289, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXIV

Decreto-lei nº 15.290, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXV

Decreto-lei nº 15.291, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXVI

Decreto-lei nº 15.292, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXVII

Decreto-lei nº 15.293, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXVIII

Decreto-lei nº 15.294, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXIX

Decreto-lei nº 15.295, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXX

Decreto-lei nº 15.296, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXI

Decreto-lei nº 15.297, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXII

Decreto-lei nº 15.298, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXIII

Decreto-lei nº 15.299, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXIV

Decreto-lei nº 15.300, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXV

Decreto-lei nº 15.301, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXVI

Decreto-lei nº 15.302, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXVII

Decreto-lei nº 15.303, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXVIII

Decreto-lei nº 15.304, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXIX

Decreto-lei nº 15.305, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXL

Decreto-lei nº 15.306, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLI

Decreto-lei nº 15.307, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLII

Decreto-lei nº 15.308, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLIII

Decreto-lei nº 15.309, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLIV

Decreto-lei nº 15.310, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLV

Decreto-lei nº 15.313, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLVI

Decreto-lei nº 15.314, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLVII

Decreto-lei nº 15.315, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLVIII

Decreto-lei nº 15.316, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLIX

Decreto-lei nº 15.317, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCL

Decreto-lei nº 15.318, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCLI

Decreto-lei nº 15.319, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCLII

Decreto-lei nº 15.320, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCLIII

Decreto-lei nº 15.322, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLIV

Decreto-lei nº 15.323, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLV

Decreto-lei nº 15.324, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLVI

Decreto-lei nº 15.325, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLVII

Decreto-lei nº 15.326, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLVIII

Decreto-lei nº 15.327, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLIX

Decreto-lei nº 15.328, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLX

Decreto-lei nº 15.329, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXI

Decreto-lei nº 15.330, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXII

Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXIII

Decreto-lei nº 15.333, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXIV

Decreto-lei nº 15.334, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXV

Decreto-lei nº 15.341, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXVI

Decreto-lei nº 15.342, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXVII

Decreto-lei nº 15.343, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXVIII

Decreto-lei nº 15.344, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXIX

Decreto-lei nº 15.345, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXX

Decreto-lei nº 15.346, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXI

Decreto-lei nº 15.348, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXII

Decreto-lei nº 15.349, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXIII

Decreto-lei nº 15.350, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXIV

Decreto-lei nº 15.351, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXV

Decreto-lei nº 15.352, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXVI

Decreto-lei nº 15.353, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXVII

Decreto-lei nº 15.354, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXVIII

Decreto-lei nº 15.357, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXIX

Decreto-lei nº 15.358, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXX

Decreto-lei nº 15.359, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXI

Decreto-lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXII

Decreto-lei nº 15.362, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXIII

Decreto-lei nº 15.363, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXIV

Decreto-lei nº 15.364, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXV

Decreto-lei nº 15.365, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXVI

Decreto-lei nº 15.366, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXVII

Decreto-lei nº 15.367, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 15.369, de 24 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXIX

Decreto-lei nº 15.370, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXC

Decreto-lei nº 15.375, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCI

Decreto-lei nº 15.377, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCII

Decreto-lei nº 15.379, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCIII

Decreto-lei nº 15.380, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCIV

Decreto-lei nº 15.381, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCV

Decreto-lei nº 15.382, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCVI

Decreto-lei nº 15.383, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCVII

Decreto-lei nº 15.384, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCVIII

Decreto-lei nº 15.385, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCIX

Decreto-lei nº 15.386, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCC

Decreto-lei nº 15.387, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCI

Decreto-lei nº 15.389, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCII

Decreto-lei nº 15.390, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCIII

Decreto-lei nº 15.391, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCIV

Decreto-lei nº 15.392, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCV

Decreto-lei nº 15.393, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCVI

Decreto-lei nº 15.397, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCVII

Decreto-lei nº 15.399, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCVIII

Decreto-lei nº 15.400, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCIX

Decreto-lei nº 15.401, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCX

Decreto-lei nº 15.402, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXI

Decreto-lei nº 15.403, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXII

Decreto-lei nº 15.407, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXIII

Decreto-lei nº 15.408, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXIV

Decreto-lei nº 15.409, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXV

Decreto-lei nº 15.410, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXVI

Decreto-lei nº 15.411, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXVII

Decreto-lei nº 15.412, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXVIII

Decreto-lei nº 15.413, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXIX

Decreto-lei nº 15.414, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXX

Decreto-lei nº 15.415, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXI

Decreto-lei nº 15.416, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXII

Decreto-lei nº 15.417, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXIII

Decreto-lei nº 15.418, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXIV

Decreto-lei nº 15.419, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXV

Decreto-lei nº 15.420, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXVI

Decreto-lei nº 15.421, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXVII

Decreto-lei nº 15.422, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXVIII

Decreto-lei nº 15.423, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXIX

Decreto-lei nº 15.424, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXX

Decreto-lei nº 15.425, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXI

Decreto-lei nº 15.426, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXII

Decreto-lei nº 15.427, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXIII

Decreto-lei nº 15.428, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXIV

Decreto-lei nº 15.429, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXV

Decreto-lei nº 15.430, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXVI

Decreto-lei nº 15.431, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXVII

Decreto-lei nº 15.432, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXVIII

Decreto-lei nº 15.433, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXIX

Decreto-lei nº 15.434, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXL

Decreto-lei nº 15.435, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLI

Decreto-lei nº 15.436, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLII

Decreto-lei nº 15.437, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLIII

Decreto-lei nº 15.438, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLIV

Decreto-lei nº 15.439, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLV

Decreto-lei nº 15.440, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLVI

Decreto-lei nº 15.441, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLVII

Decreto-lei nº 15.442, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLVIII

Decreto-lei nº 15.443, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLIX

Decreto-lei nº 15.444, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCL

Decreto-lei nº 15.445, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLI

Decreto-lei nº 15.446, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLII

Decreto-lei nº 15.447, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLIII

Decreto-lei nº 15.448, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLIV

Decreto-lei nº 15.449, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLV

Decreto-lei nº 15.450, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLVI

Decreto-lei nº 15.451, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLVII

Decreto-lei nº 15.452, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLVIII

Decreto-lei nº 15.453, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLIX

Decreto-lei nº 15.454, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLX

Decreto-lei nº 15.455, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXI

Decreto-lei nº 15.456, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXII

Decreto-lei nº 15.457, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXIII

Decreto-lei nº 15.458, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXIV

Decreto-lei nº 15.459, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXV

Decreto-lei nº 15.460, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXVI

Decreto-lei nº 15.461, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXVII

Decreto-lei nº 15.462, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXVIII

Decreto-lei nº 15.463, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXIX

Decreto-lei nº 15.464, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXX

Decreto-lei nº 15.465, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXI

Decreto-lei nº 15.466, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXII

Decreto-lei nº 15.467, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXIII

Decreto-lei nº 15.468, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXIV

Decreto-lei nº 15.469, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXV

Decreto-lei nº 15.470, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXVI

Decreto-lei nº 15.471, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXVII

Decreto-lei nº 15.472, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXVIII

Decreto-lei nº 15.473, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXIX

Decreto-lei nº 15.474, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXX

Decreto-lei nº 15.475, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXI

Decreto-lei nº 15.476, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXII

Decreto-lei nº 15.477, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXIII

Decreto-lei nº 15.478, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXIV

Decreto-lei nº 15.479, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXV

Decreto-lei nº 15.480, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXVI

Decreto-lei nº 15.481, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXVII

Decreto-lei nº 15.482, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 15.485, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXIX

Decreto-lei nº 15.486, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXC

Decreto-lei nº 15.487, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCI

Decreto-lei nº 15.488, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCII

Decreto-lei nº 15.490, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCIII

Decreto-lei nº 15.491, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCIV

Decreto-lei nº 15.492, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCV

Decreto-lei nº 15.493, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCVI

Decreto-lei nº 15.494, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCVII

Decreto-lei nº 15.495, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCVIII

Decreto-lei nº 15.496, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCIX

Decreto-lei nº 15.497, de 31 de dezembro de 1945;

MCM

Decreto-lei nº 15.498, de 31 de dezembro de 1945;

MCMI

Decreto-lei nº 15.499, de 31 de dezembro de 1945;

MCMII

Decreto-lei nº 15.500, de 31 de dezembro de 1945;

MCMIII

Decreto-lei nº 15.501, de 31 de dezembro de 1945;

MCMIV

Decreto-lei nº 15.502, de 31 de dezembro de 1945;

MCMV

Decreto-lei nº 15.503, de 31 de dezembro de 1945;

MCMVI

Decreto-lei nº 15.504, de 31 de dezembro de 1945;

MCMVII

Decreto-lei nº 15.505, de 31 de dezembro de 1945;

MCMVIII

Decreto-lei nº 15.506, de 31 de dezembro de 1945;

MCMIX

Decreto-lei nº 15.507, de 31 de dezembro de 1945;

MCMX

Decreto-lei nº 15.508, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXI

Decreto-lei nº 15.509, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXII

Decreto-lei nº 15.510, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXIII

Decreto-lei nº 15.511, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXIV

Decreto-lei nº 15.512, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXV

Decreto-lei nº 15.513, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXVI

Decreto-lei nº 15.514, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXVII

Decreto-lei nº 15.515, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXVIII

Decreto-lei nº 15.516, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXIX

Decreto-lei nº 15.517, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXX

Decreto-lei nº 15.518, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXXI

Decreto-lei nº 15.523, de 7 de janeiro de 1946;

MCMXXII

Decreto-lei nº 15.524, de 7 de janeiro de 1946;

MCMXXIII

Decreto-lei nº 15.533, de 14 de janeiro de 1946;

MCMXXIV

Decreto-lei nº 15.534, de 14 de janeiro de 1946;

MCMXXV

Decreto-lei nº 15.535, de 14 de janeiro de 1946;

MCMXXVI

Decreto-lei nº 15.536, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXVII

Decreto-lei nº 15.542, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXVIII

Decreto-lei nº 15.543, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXIX

Decreto-lei nº 15.545, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXX

Decreto-lei nº 15.546, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXI

Decreto-lei nº 15.547, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXII

Decreto-lei nº 15.548, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXIII

Decreto-lei nº 15.549, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXIV

Decreto-lei nº 15.549-A, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXV

Decreto-lei nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946;

MCMXXXVI

Decreto-lei nº 15.554, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXXXVII

Decreto-lei nº 15.556, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXXXVIII

Decreto-lei nº 15.557, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXXXIX

Decreto-lei nº 15.558, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXL

Decreto-lei nº 15.559, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLI

Decreto-lei nº 15.560, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLII

Decreto-lei nº 15.561, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLIII

Decreto-lei nº 15.562, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLIV

Decreto-lei nº 15.563, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLV

Decreto-lei nº 15.564, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLVI

Decreto-lei nº 15.565, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLVII

Decreto-lei nº 15.566, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLVIII

Decreto-lei nº 15.567, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLIX

Decreto-lei nº 15.568, de 24 de janeiro de 1946;

MCML

Decreto-lei nº 15.569, de 24 de janeiro de 1946;

MCMLI

Decreto-lei nº 15.571, de 24 de janeiro de 1946;

MCMLII

Decreto-lei nº 15.572, de 24 de janeiro de 1946;

MCMLIII

Decreto-lei nº 15.573, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLIV

Decreto-lei nº 15.577, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLV

Decreto-lei nº 15.578, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLVI

Decreto-lei nº 15.580, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLVII

Decreto-lei nº 15.581, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLVIII

Decreto-lei nº 15.582, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLIX

Decreto-lei nº 15.583, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLX

Decreto-lei nº 15.584, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXI

Decreto-lei nº 15.585, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXII

Decreto-lei nº 15.586, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXIII

Decreto-lei nº 15.589, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXIV

Decreto-lei nº 15.590 de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXV

Decreto-lei nº 15.591, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXVI

Decreto-lei nº 15.593, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXVII

Decreto-lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXVIII

Decreto-lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXIX

Decreto-lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXX

Decreto-lei nº 15.599, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXI

Decreto-lei nº 15.600, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXII

Decreto-lei nº 15.601, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXIII

Decreto-lei nº 15.602, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXIV

Decreto-lei nº 15.603, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXV

Decreto-lei nº 15.604, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXVI

Decreto-lei nº 15.605, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXVII

Decreto-lei nº 15.606, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXVIII

Decreto-lei nº 15.607, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXIX

Decreto-lei nº 15.608, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXX

Decreto-lei nº 15.609, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXXI

Decreto-lei nº 15.615, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXII

Decreto-lei nº 15.616, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXIII

Decreto-lei nº 15.617, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXIV

Decreto-lei nº 15.618, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXV

Decreto-lei nº 15.619, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXVI

Decreto-lei nº 15.621, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXVII

Decreto-lei nº 15.622, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXVIII

Decreto-lei nº 15.623, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXIX

Decreto-lei nº 15.626, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXC

Decreto-lei nº 15.627, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCI

Decreto-lei nº 15.628, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCII

Decreto-lei nº 15.629, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCIII

Decreto-lei nº 15.630, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCIV

Decreto-lei nº 15.631, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCV

Decreto-lei nº 15.634, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCVI

Decreto-lei nº 15.635, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCVII

Decreto-lei nº 15.636, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCVIII

Decreto-lei nº 15.638, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCIX

Decreto-lei nº 15.639, de 9 de fevereiro de 1946;

MM

Decreto-lei nº 15.640, de 9 de fevereiro de 1946;

MMI

Decreto-lei nº 15.641, de 9 de fevereiro de 1946;

MMII

Decreto-lei nº 15.648, de 9 de fevereiro de 1946;

MMIII

Decreto-lei nº 15.649, de 9 de fevereiro de 1946;

MMIV

Decreto-lei nº 15.650, de 9 de fevereiro de 1946;

MMV

Decreto-lei nº 15.651, de 9 de fevereiro de 1946;

MMVI

Decreto-lei nº 15.653, de 11 de fevereiro de 1946;

MMVII

Decreto-lei nº 15.655, de 11 de fevereiro de 1946;

MMVIII

Decreto-lei nº 15.656, de 11 de fevereiro de 1946;

MMIX

Decreto-lei nº 15.657, de 11 de fevereiro de 1946;

MMX

Decreto-lei nº 15.660, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXI

Decreto-lei nº 15.661, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXII

Decreto-lei nº 15.664, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXIII

Decreto-lei nº 15.665, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXIV

Decreto-lei nº 15.666, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXV

Decreto-lei nº 15.667, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXVI

Decreto-lei nº 15.668, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXVII

Decreto-lei nº 15.670, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXVIII

Decreto-lei nº 15.671, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXIX

Decreto-lei nº 15.672, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXX

Decreto-lei nº 15.673, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXXI

Decreto-lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXXII

Decreto-lei nº 15.676, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXIII

Decreto-lei nº 15.677, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXIV

Decreto-lei nº 15.678, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXV

Decreto-lei nº 15.679, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXVI

Decreto-lei nº 15.680, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXVII

Decreto-lei nº 15.681, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXVIII

Decreto-lei nº 15.682, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXIX

Decreto-lei nº 15.683, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXX

Decreto-lei nº 15.684, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXI

Decreto-lei nº 15.689, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXII

Decreto-lei nº 15.690, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXIII

Decreto-lei nº 15.691, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXIV

Decreto-lei nº 15.692, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXV

Decreto-lei nº 15.693, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXVI

Decreto-lei nº 15.694, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXVII

Decreto-lei nº 15.695, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXVIII

Decreto-lei nº 15.696, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXIX

Decreto-lei nº 15.698, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXL

Decreto-lei nº 15.699, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLI

Decreto-lei nº 15.703, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLII

Decreto-lei nº 15.704, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLIII

Decreto-lei nº 15.705, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLIV

Decreto-lei nº 15.706, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLV

Decreto-lei nº 15.707, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLVI

Decreto-lei nº 15.709, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLVII

Decreto-lei nº 15.710, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLVIII

Decreto-lei nº 15.714, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLIX

Decreto-lei nº 15.715, de 13 de fevereiro de 1946;

MML

Decreto-lei nº 15.716, de 13 de fevereiro de 1946;

MMLI

Decreto-lei nº 15.717, de 13 de fevereiro de 1946;

MMLII

Decreto-lei nº 15.718, de 13 de fevereiro de 1946;

MMLIII

Decreto-lei nº 15.723, de 8 de março de 1946;

MMLIV

Decreto-lei nº 15.724, de 8 de março de 1946;

MMLV

Decreto-lei nº 15.726, de 8 de março de 1946;

MMLVI

Decreto-lei nº 15.727, de 8 de março de 1946;

MMLVII

Decreto-lei nº 15.734, de 8 de março de 1946;

MMLVIII

Decreto-lei nº 15.736, de 8 de março de 1946;

MMLIX

Decreto-lei nº 15.756, de 8 de abril de 1946;

MMLX

Decreto-lei nº 15.775, de 27 de abril de 1946;

MMLXI

Decreto-lei nº 15.776, de 27 de abril de 1946;

MMLXII

Decreto-lei nº 15.805, de 21 de maio de 1946;

MMLXIII

Decreto-lei nº 15.810, de 22 de maio de 1946;

MMLXIV

Decreto-lei nº 15.814, de 22 de maio de 1946;

MMLXV

Decreto-lei nº 15.818, de 23 de maio de 1946;

MMLXVI

Decreto-lei nº 15.829, de 4 de junho de 1946;

MMLXVII

Decreto-lei nº 15.832, de 4 de junho de 1946;

MMLXVIII

Decreto-lei nº 15.833, de 4 de junho de 1946;

MMLXIX

Decreto-lei nº 15.834, de 4 de junho de 1946;

MMLXX

Decreto-lei nº 15.835, de 5 de junho de 1946;

MMLXXI

Decreto-lei nº 15.836, de 6 de junho de 1946;

MMLXXII

Decreto-lei nº 15.837, de 6 de junho de 1946;

MMLXXIII

Decreto-lei nº 15.838, de 6 de junho de 1946;

MMLXXIV

Decreto-lei nº 15.839, de 13 de junho de 1946;

MMLXXV

Decreto-lei nº 15.840, de 13 de junho de 1946;

MMLXXVI

Decreto-lei nº 15.841, de 13 de junho de 1946;

MMLXXVII

Decreto-lei nº 15.842, de 13 de junho de 1946;

MMLXXVIII

Decreto-lei nº 15.844, de 13 de junho de 1946;

MMLXXIX

Decreto-lei nº 15.845, de 14 de junho de 1946;

MMLXXX

Decreto-lei nº 15.847, de 14 de junho de 1946;

MMLXXXI

Decreto-lei nº 15.848, de 18 de junho de 1946;

MMLXXXII

Decreto-lei nº 15.850, de 19 de junho de 1946;

MMLXXXIII

Decreto-lei nº 15.851, de 19 de junho de 1946;

MMLXXXIV

Decreto-lei nº 15.860, de 24 de junho de 1946;

MMLXXXV

Decreto-lei nº 15.861, de 24 de junho de 1946;

MMLXXXVI

Decreto-lei nº 15.862, de 25 de junho de 1946;

MMLXXXVII

Decreto-lei nº 15.864, de 25 de junho de 1946;

MMLXXXVIII

Decreto-lei nº 15.867, de 2 de julho de 1946;

MMLXXXIX

Decreto-lei nº 15.868, de 2 de julho de 1946;

MMXC

Decreto-lei nº 15.869, de 2 de julho de 1946;

MMXCI

Decreto-lei nº 15.870, de 2 de julho de 1946;

MMXCII

Decreto-lei nº 15.871, de 2 de julho de 1946;

MMXCIII

Decreto-lei nº 15.872, de 3 de julho de 1946;

MMXCIV

Decreto-lei nº 15.875, de 4 de julho de 1946;

MMXCV

Decreto-lei nº 15.876, de 4 de julho de 1946;

MMXCVI

Decreto-lei nº 15.877, de 5 de julho de 1946;

MMXCVII

Decreto-lei nº 15.879, de 8 de julho de 1946;

MMXCVIII

Decreto-lei nº 15.880, de 8 de julho de 1946;

MMXCIX

Decreto-lei nº 15.881, de 8 de julho de 1946;

MMC

Decreto-lei nº 15.883, de 10 de julho de 1946;

MMCI

Decreto-lei nº 15.890, de 12 de julho de 1946;

MMCII

Decreto-lei nº 15.891, de 12 de julho de 1946;

MMCIII

Decreto-lei nº 15.892, de 13 de julho de 1946;

MMCIV

Decreto-lei nº 15.895, de 15 de julho de 1946;

MMCV

Decreto-lei nº 15.899, de 16 de julho de 1946;

MMCVI

Decreto-lei nº 15.903, de 19 de julho de 1946;

MMCVII

Decreto-lei nº 15.904, de 19 de julho de 1946;

MMCVIII

Decreto-lei nº 15.905, de 19 de julho de 1946;

MMCIX

Decreto-lei nº 15.906, de 19 de julho de 1946;

MMCX

Decreto-lei nº 15.907, de 19 de julho de 1946;

MMCXI

Decreto-lei nº 15.908, de 20 de julho de 1946;

MMCXII

Decreto-lei nº 15.910, de 20 de julho de 1946;

MMCXIII

Decreto-lei nº 15.911, de 20 de julho de 1946;

MMCXIV

Decreto-lei nº 15.912, de 20 de julho de 1946;

MMCXV

Decreto-lei nº 15.913, de 20 de julho de 1946;

MMCXVI

Decreto-lei nº 15.914, de 20 de julho de 1946;

MMCXVII

Decreto-lei nº 15.915, de 20 de julho de 1946;

MMCXVIII

Decreto-lei nº 15.916, de 20 de julho de 1946;

MMCXIX

Decreto-lei nº 15.917, de 20 de julho de 1946;

MMCXX

Decreto-lei nº 15.918, de 20 de julho de 1946;

MMCXXI

Decreto-lei nº 15.919, de 20 de julho de 1946;

MMCXXII

Decreto-lei nº 15.922, de 26 de julho de 1946;

MMCXXIII

Decreto-lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946;

MMCXXIV

Decreto-lei nº 15.927, de 26 de julho de 1946;

MMCXXV

Decreto-lei nº 15.928, de 2 de agosto de 1946;

MMCXXVI

Decreto-lei nº 15.929, de 2 de agosto de 1946;

MMCXXVII

Decreto-lei nº 15.931, de 7 de agosto de 1946;

MMCXXVIII

Decreto-lei nº 15.932, de 7 de agosto de 1946;

MMCXXIX

Decreto-lei nº 15.934, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXX

Decreto-lei nº 15.936, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXXI

Decreto-lei nº 15.937, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXXII

Decreto-lei nº 15.938, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXXIII

Decreto-lei nº 15.939, de 10 de agosto de 1946;

MMCXXXIV

Decreto-lei nº 15.940, de 10 de agosto de 1946;

MMCXXXV

Decreto-lei nº 15.944, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXVI

Decreto-lei nº 15.946, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXVII

Decreto-lei nº 15.947, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXVIII

Decreto-lei nº 15.948, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXIX

Decreto-lei nº 15.949, de 12 de agosto de 1946;

MMCXL

Decreto-lei nº 15.950, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLI

Decreto-lei nº 15.951, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLII

Decreto-lei nº 15.952, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLIII

Decreto-lei nº 15.954, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLIV

Decreto-lei nº 15.955, de 13 de agosto de 1946;

MMCXLV

Decreto-lei nº 15.956, de 13 de agosto de 1946;

MMCXLVI

Decreto-lei nº 15.957, de 13 de agosto de 1946;

MMCXLVII

Decreto-lei nº 15.958, de 14 de agosto de 1946;

MMCXLVIII

Decreto-lei nº 15.960, de 14 de agosto de 1946;

MMCXLIX

Decreto-lei nº 15.961, de 14 de agosto de 1946;

MMCL

Decreto-lei nº 15.962, de 14 de agosto de 1946;

MMCLI

Decreto-lei nº 15.964, de 14 de agosto de 1946;

MMCLII

Decreto-lei nº 15.965, de 14 de agosto de 1946;

MMCLIII

Decreto-lei nº 15.966, de 14 de agosto de 1946;

MMCLIV

Decreto-lei nº 15.967, de 14 de agosto de 1946;

MMCLV

Decreto-lei nº 15.968, de 14 de agosto de 1946;

MMCLVI

Decreto-lei nº 15.969, de 14 de agosto de 1946;

MMCLVII

Decreto-lei nº 15.970, de 14 de agosto de 1946;

MMCLVIII

Decreto-lei nº 15.971, de 14 de agosto de 1946;

MMCLIX

Decreto-lei nº 15.972, de 19 de agosto de 1946;

MMCLX

Decreto-lei nº 15.973, de 19 de agosto de 1946;

MMCLXI

Decreto-lei nº 15.974, de 19 de agosto de 1946;

MMCLXII

Decreto-lei nº 15.975, de 19 de agosto de 1946;

MMCLXIII

Decreto-lei nº 15.979, de 20 de agosto de 1946;

MMCLXIV

Decreto-lei nº 15.982, de 23 de agosto de 1946;

MMCLXV

Decreto-lei nº 15.988, de 27 de agosto de 1946;

MMCLXVI

Decreto-lei nº 15.989, de 28 de agosto de 1946;

MMCLXVII

Decreto-lei nº 15.990, de 28 de agosto de 1946;

MMCLXVIII

Decreto-lei nº 15.991, de 28 de agosto de 1946;

MMCLXIX

Decreto-lei nº 15.999, de 29 de agosto de 1946;

MMCLXX

Decreto-lei nº 16.000, de 30 de agosto de 1946;

MMCLXXI

Decreto-lei nº 16.001, de 30 de agosto de 1946;

MMCLXXII

Decreto-lei nº 16.002, de 30 de agosto de 1946;

MMCLXXIII

Decreto-lei nº 16.006, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXIV

Decreto-lei nº 16.007, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXV

Decreto-lei nº 16.008, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXVI

Decreto-lei nº 16.010, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXVII

Decreto-lei nº 16.011, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXVIII

Decreto-lei nº 16.012, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXIX

Decreto-lei nº 16.013, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXX

Decreto-lei nº 16.014, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXXI

Decreto-lei nº 16.015, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXXII

Decreto-lei nº 16.016, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXXIII

Decreto-lei nº 16.019, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXIV

Decreto-lei nº 16.020, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXV

Decreto-lei nº 16.021, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXVI

Decreto-lei nº 16.022, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXVII

Decreto-lei nº 16.023, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXVIII

Decreto-lei nº 16.024, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXIX

Decreto-lei nº 16.026, de 3 de setembro de 1946;

MMCXC

Decreto-lei nº 16.027, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCI

Decreto-lei nº 16.028, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCII

Decreto-lei nº 16.029, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCIII

Decreto-lei nº 16.030, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCIV

Decreto-lei nº 16.031, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCV

Decreto-lei nº 16.032, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCVI

Decreto-lei nº 16.033, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCVII

Decreto-lei nº 16.034, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCVIII

Decreto-lei nº 16.035, de 4 de setembro de 1946;

MMCXCIX

Decreto-lei nº 16.036, de 4 de setembro de 1946;

MMCC

Decreto-lei nº 16.037, de 4 de setembro de 1946;

MMCCI

Decreto-lei nº 16.038, de 4 de setembro de 1946;

MMCCII

Decreto-lei nº 16.039, de 4 de setembro de 1946;

MMCCIII

Decreto-lei nº 16.044, de 4 de setembro de 1946;

MMCCIV

Decreto-lei nº 16.049, de 4 de setembro de 1946;

MMCCV

Decreto-lei nº 16.050, de 9 de setembro de 1946;

MMCCVI

Decreto-lei nº 16.051, de 9 de setembro de 1946;

MMCCVII

Decreto-lei nº 16.052, de 9 de setembro de 1946;

MMCCVIII

Decreto-lei nº 16.053, de 9 de setembro de 1946;

MMCCIX

Decreto-lei nº 16.054, de 9 de setembro de 1946;

MMCCX

Decreto-lei nº 16.055, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXI

Decreto-lei nº 16.056, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXII

Decreto-lei nº 16.057, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXIII

Decreto-lei nº 16.058, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXIV

Decreto-lei nº 16.059, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXV

Decreto-lei nº 16.060, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXVI

Decreto-lei nº 16.061, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXVII

Decreto-lei nº 16.062, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXVIII

Decreto-lei nº 16.063, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXIX

Decreto-lei nº 16.064, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXX

Decreto-lei nº 16.065, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXXI

Decreto-lei nº 16.066, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXXII

Decreto-lei nº 16.067, de 11 de setembro de 1946;

MMCCXXIII

Decreto-lei nº 16.069, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXIV

Decreto-lei nº 16.070, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXV

Decreto-lei nº 16.071, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXVI

Decreto-lei nº 16.072, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXVII

Decreto-lei nº 16.073, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXVIII

Decreto-lei nº 16.074, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXIX

Decreto-lei nº 16.075, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXX

Decreto-lei nº 16.076, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXXI

Decreto-lei nº 16.077, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXII

Decreto-lei nº 16.078, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXIII

Decreto-lei nº 16.079, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXIV

Decreto-lei nº 16.080, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXV

Decreto-lei nº 16.082, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXVI

Decreto-lei nº 16.083, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXVII

Decreto-lei nº 16.084, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXVIII

Decreto-lei nº 16.085, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXXXIX

Decreto-lei nº 16.086, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXL

Decreto-lei nº 16.087, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLI

Decreto-lei nº 16.088, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLII

Decreto-lei nº 16.089, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLIII

Decreto-lei nº 16.090, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLIV

Decreto-lei nº 16.091, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLV

Decreto-lei nº 16.092, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLVI

Decreto-lei nº 16.093, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLVII

Decreto-lei nº 16.099, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLVIII

Decreto-lei nº 16.100, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLIX

Decreto-lei nº 16.103, de 14 de setembro de 1946;

MMCCL

Decreto-lei nº 16.106, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLI

Decreto-lei nº 16.107, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLII

Decreto-lei nº 16.109, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLIII

Decreto-lei nº 16.110, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLIV

Decreto-lei nº 16.111, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLV

Decreto-lei nº 16.112, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLVI

Decreto-lei nº 16.113, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLVII

Decreto-lei nº 16.114, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLVIII

Decreto-lei nº 16.115, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLIX

Decreto-lei nº 16.116, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLX

Decreto-lei nº 16.117, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXI

Decreto-lei nº 16.118, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXII

Decreto-lei nº 16.119, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXIII

Decreto-lei nº 16.120, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXIV

Decreto-lei nº 16.121, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXV

Decreto-lei nº 16.123, de 17 de setembro de 1946;

MMCCLXVI

Decreto-lei nº 16.128, de 23 de setembro de 1946;

MMCCLXVII

Decreto-lei nº 16.129, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXVIII

Decreto-lei nº 16.130, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXIX

Decreto-lei nº 16.131, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXX

Decreto-lei nº 16.132, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXI

Decreto-lei nº 16.133, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXII

Decreto-lei nº 16.134, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXIII

Decreto-lei nº 16.135, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXIV

Decreto-lei nº 16.136, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXV

Decreto-lei nº 16.145, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXVI

Decreto-lei nº 16.146, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXVII

Decreto-lei nº 16.147, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXVIII

Decreto-lei nº 16.148, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXIX

Decreto-lei nº 16.149, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXX

Decreto-lei nº 16.150, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXI

Decreto-lei nº 16.151, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXII

Decreto-lei nº 16.152, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXIII

Decreto-lei nº 16.153, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXIV

Decreto-lei nº 16.154, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXV

Decreto-lei nº 16.155, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXVI

Decreto-lei nº 16.162, de 1º de outubro de 1946;

MMCCLXXXVII

Decreto-lei nº 16.164, de 3 de outubro de 1946;

MMCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 16.165, de 3 de outubro de 1946;

MMCCLXXXIX

Decreto-lei nº 16.166, de 3 de outubro de 1946;

MMCCXC

Decreto-lei nº 16.167, de 3 de outubro de 1946;

MMCCXCI

Decreto-lei nº 16.168, de 3 de outubro de 1946;

MMCCXCII

Decreto-lei nº 16.177, de 5 de outubro de 1946;

MMCCXCIII

Decreto-lei nº 16.178, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCIV

Decreto-lei nº 16.179, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCV

Decreto-lei nº 16.184, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCVI

Decreto-lei nº 16.185, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCVII

Decreto-lei nº 16.187, de 11 de outubro de 1946;

MMCCXCVIII

Decreto-lei nº 16.188, de 11 de outubro de 1946;

MMCCXCIX

Decreto-lei nº 16.189, de 12 de outubro de 1946;

MMCCC

Decreto-lei nº 16.190, de 12 de outubro de 1946;

MMCCCI

Decreto-lei nº 16.191, de 12 de outubro de 1946;

MMCCCII

Decreto-lei nº 16.192, de 12 de outubro de 1946;

MMCCCIII

Decreto-lei nº 16.194, de 15 de outubro de 1946;

MMCCCIV

Decreto-lei nº 16.195, de 15 de outubro de 1946;

MMCCCV

Decreto-lei nº 16.196, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCVI

Decreto-lei nº 16.197, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCVII

Decreto-lei nº 16.198, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCVIII

Decreto-lei nº 16.199, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCIX

Decreto-lei nº 16.200, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCX

Decreto-lei nº 16.201, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXI

Decreto-lei nº 16.202, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXII

Decreto-lei nº 16.203, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXIII

Decreto-lei nº 16.204, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXIV

Decreto-lei nº 16.206, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXV

Decreto-lei nº 16.207, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXVI

Decreto-lei nº 16.212, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXVII

Decreto-lei nº 16.213, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXVIII

Decreto-lei nº 16.214, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXIX

Decreto-lei nº 16.217, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXX

Decreto-lei nº 16.218, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXI

Decreto-lei nº 16.219, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXII

Decreto-lei nº 16.220, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXIII

Decreto-lei nº 16.221, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXIV

Decreto-lei nº 16.222, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXV

Decreto-lei nº 16.223, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXVI

Decreto-lei nº 16.224, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXVII

Decreto-lei nº 16.225, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXVIII

Decreto-lei nº 16.226, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXIX

Decreto-lei nº 16.229, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXX

Decreto-lei nº 16.230, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXXI

Decreto-lei nº 16.231, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXII

Decreto-lei nº 16.232, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXIII

Decreto-lei nº 16.233, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXIV

Decreto-lei nº 16.234, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXV

Decreto-lei nº 16.235, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXVI

Decreto-lei nº 16.236, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXVII

Decreto-lei nº 16.237, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXVIII

Decreto-lei nº 16.255, de 29 de outubro de 1946;

MMCCCXXXIX

Decreto-lei nº 16.260, de 4 de novembro de 1946;

MMCCCXL

Decreto-lei nº 16.263, de 5 de novembro de 1946;

MMCCCXLI

Decreto-lei nº 16.268, de 8 de novembro de 1946;

MMCCCXLII

Decreto-lei nº 16.272, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLIII

Decreto-lei nº 16.275, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLIV

Decreto-lei nº 16.276, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLV

Decreto-lei nº 16.277, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLVI

Decreto-lei nº 16.279, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLVII

Decreto-lei nº 16.280, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLVIII

Decreto-lei nº 16.281, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLIX

Decreto-lei nº 16.282, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCL

Decreto-lei nº 16.283, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCLI

Decreto-lei nº 16.284, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCLII

Decreto-lei nº 16.285, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCLIII

Decreto-lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLIV

Decreto-lei nº 16.297, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLV

Decreto-lei nº 16.298, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLVI

Decreto-lei nº 16.299, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLVII

Decreto-lei nº 16.300, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLVIII

Decreto-lei nº 16.302, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLIX

Decreto-lei nº 16.303, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLX

Decreto-lei nº 16.305, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLXI

Decreto-lei nº 16.306, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLXII

Decreto-lei nº 16.308, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLXIII

Decreto-lei nº 16.328, de 18 de novembro de 1946;

MMCCCLXIV

Decreto-lei nº 16.329, de 20 de novembro de 1946;

MMCCCLXV

Decreto-lei nº 16.330, de 20 de novembro de 1946;

MMCCCLXVI

Decreto-lei nº 16.332, de 20 de novembro de 1946;

MMCCCLXVII

Decreto-lei nº 16.334, de 21 de novembro de 1946;

MMCCCLXVIII

Decreto-lei nº 16.335, de 21 de novembro de 1946;

MMCCCLXIX

Decreto-lei nº 16.341, de 22 de novembro de 1946;

MMCCCLXX

Decreto-lei nº 16.346, de 26 de novembro de 1946;

MMCCCLXXI

Decreto-lei nº 16.347, de 26 de novembro de 1946;

MMCCCLXXII

vetado;

MMCCCLXXIII

Decreto-lei nº 16.353, de 28 de novembro de 1946;

MMCCCLXXIV

Decreto-lei nº 16.354, de 28 de novembro de 1946;

MMCCCLXXV

Decreto-lei nº 16.359, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXVI

Decreto-lei nº 16.360, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXVII

Decreto-lei nº 16.361, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXVIII

Decreto-lei nº 16.362, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXIX

Decreto-lei nº 16.363, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXX

Decreto-lei nº 16.364, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXI

Decreto-lei nº 16.365, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXII

Decreto-lei nº 16.366, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXIII

Decreto-lei nº 16.367, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXIV

Decreto-lei nº 16.368, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXV

Decreto-lei nº 16.369, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXVI

Decreto-lei nº 16.370, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXVII

Decreto-lei nº 16.371, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 16.373, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCLXXXIX

Decreto-lei nº 16.374, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXC

Decreto-lei nº 16.375, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCI

Decreto-lei nº 16.376, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCII

Decreto-lei nº 16.377, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCIII

Decreto-lei nº 16.378, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCIV

Decreto-lei nº 16.379, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCV

Decreto-lei nº 16.392, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCVI

Decreto-lei nº 16.396, de 3 de dezembro de 1946;

MMCCCXCVII

Decreto-lei nº 16.397, de 3 de dezembro de 1946;

MMCCCXCVIII

Decreto-lei nº 16.398, de 3 de dezembro de 1946;

MMCCCXCIX

Decreto-lei nº 16.400, de 3 de dezembro de 1946;

MMCD

Decreto-lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946;

MMCDI

Decreto-lei nº 16.407, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDII

Decreto-lei nº 16.408, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDIII

Decreto-lei nº 16.409, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDIV

Decreto-lei nº 16.410, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDV

Decreto-lei nº 16.419, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDVI

Decreto-lei nº 16.420, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDVII

Decreto-lei nº 16.421, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDVIII

Decreto-lei nº 16.422, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDIX

Decreto-lei nº 16.423, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDX

Decreto-lei nº 16.424, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXI

Decreto-lei nº 16.425, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXII

Decreto-lei nº 16.426, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXIII

Decreto-lei nº 16.427, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXIV

Decreto-lei nº 16.433, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXV

Decreto-lei nº 16.434, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXVI

Decreto-lei nº 16.435, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXVII

Decreto-lei nº 16.436, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXVIII

Decreto-lei nº 16.437, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXIX

Decreto-lei nº 16.438, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXX

Decreto-lei nº 16.440, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXXI

Decreto-lei nº 16.441, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXXII

Decreto-lei nº 16.446, de 9 de dezembro de 1946;

MMCDXXIII

Decreto-lei nº 16.447, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXIV

Decreto-lei nº 16.448, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXV

Decreto-lei nº 16.449, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXVI

Decreto-lei nº 16.450, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXVII

Decreto-lei nº 16.455, de 12 de dezembro de 1946;

MMCDXXVIII

Decreto-lei nº 16.460, de 12 de dezembro de 1946;

MMCDXXIX

Decreto-lei nº 16.461, de 12 de dezembro de 1946;

MMCDXXX

Decreto-lei nº 16.466, de 13 de dezembro de 1946;

MMCDXXXI

Decreto-lei nº 16.471, de 14 de dezembro de 1946;

MMCDXXXII

Decreto-lei nº 16.472, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXIII

Decreto-lei nº 16.473, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXIV

Decreto-lei nº 16.474, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXV

Decreto-lei nº 16.475, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXVI

Decreto-lei nº 16.476, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXVII

Decreto-lei nº 16.481, de 17 de dezembro de 1946;

MMCDXXXVIII

Decreto-lei nº 16.484, de 17 de dezembro de 1946;

MMCDXXXIX

Decreto-lei nº 16.485, de 17 de dezembro de 1946;

MMCDXL

Decreto-lei nº 16.493, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLI

Decreto-lei nº 16.495, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLII

Decreto-lei nº 16.496, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLIII

Decreto-lei nº 16.497, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLIV

Decreto-lei nº 16.498, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLV

Decreto-lei nº 16.499, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLVI

Decreto-lei nº 16.500, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLVII

Decreto-lei nº 16.501, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLVIII

Decreto-lei nº 16.502, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLIX

Decreto-lei nº 16.503, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDL

Decreto-lei nº 16.504, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDLI

Decreto-lei nº 16.505, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDLII

Decreto-lei nº 16.506, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDLIII

Decreto-lei nº 16.507, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLIV

Decreto-lei nº 16.508, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLV

Decreto-lei nº 16.509, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLVI

Decreto-lei nº 16.510, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLVII

Decreto-lei nº 16.522, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLVIII

Decreto-lei nº 16.523, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLIX

Decreto-lei nº 16.524, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLX

Decreto-lei nº 16.525, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXI

Decreto-lei nº 16.526, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXII

Decreto-lei nº 16.527, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXIII

Decreto-lei nº 16.528, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXIV

Decreto-lei nº 16.529, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXV

Decreto-lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXVI

Decreto-lei nº 16.531, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXVII

Decreto-lei nº 16.532, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXVIII

Decreto-lei nº 16.534, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXIX

Decreto-lei nº 16.535, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXX

Decreto-lei nº 16.536, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXI

Decreto-lei nº 16.537, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXII

Decreto-lei nº 16.538, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXIII

Decreto-lei nº 16.539, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXIV

Decreto-lei nº 16.540, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXV

Decreto-lei nº 16.541, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXVI

Decreto-lei nº 16.542, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXVII

Decreto-lei nº 16.543, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXVIII

Decreto-lei nº 16.544, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXIX

Decreto-lei nº 16.545, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXX

Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXI

Decreto-lei nº 16.547, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXII

Decreto-lei nº 16.548, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXIII

Decreto-lei nº 16.549, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXIV

Decreto-lei nº 16.550, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXV

Decreto-lei nº 16.551, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXVI

Decreto-lei nº 16.553, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXVII

Decreto-lei nº 16.555, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXVIII

Decreto-lei nº 16.559, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXIX

Decreto-lei nº 16.560, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXC

Decreto-lei nº 16.561, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCI

Decreto-lei nº 16.562, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCII

Decreto-lei nº 16.563, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCIII

Decreto-lei nº 16.564, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCIV

Decreto-lei nº 16.565, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCV

Decreto-lei nº 16.571, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCVI

Decreto-lei nº 16.572, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCVII

Decreto-lei nº 16.573, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCVIII

Decreto-lei nº 16.574, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCIX

Decreto-lei nº 16.575, de 30 de dezembro de 1946;

MMD

Decreto-lei nº 16.576, de 30 de dezembro de 1946;

MMDI

Decreto-lei nº 16.577, de 30 de dezembro de 1946;

MMDII

Decreto-lei nº 16.578, de 30 de dezembro de 1946;

MMDIII

Decreto-lei nº 16.579, de 30 de dezembro de 1946;

MMDIV

Decreto-lei nº 16.580, de 30 de dezembro de 1946;

MMDV

Decreto-lei nº 16.581, de 30 de dezembro de 1946;

MMDVI

Decreto-lei nº 16.582, de 30 de dezembro de 1946;

MMDVII

Decreto-lei nº 16.583, de 30 de dezembro de 1946;

MMDVIII

Decreto-lei nº 16.584, de 30 de dezembro de 1946;

MMDIX

Decreto-lei nº 16.585, de 30 de dezembro de 1946;

MMDX

Decreto-lei nº 16.586, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXI

Decreto-lei nº 16.587, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXII

Decreto-lei nº 16.588, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXIII

Decreto-lei nº 16.589, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXIV

Decreto-lei nº 16.590, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXV

Decreto-lei nº 16.591, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXVI

Decreto-lei nº 16.592, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXVII

Decreto-lei nº 16.593, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXVIII

Decreto-lei nº 16.594, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXIX

Decreto-lei nº 16.595, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXX

Decreto-lei nº 16.597, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXI

Decreto-lei nº 16.598, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXII

Decreto-lei nº 16.599, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXIII

Decreto-lei nº 16.600, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXIV

Decreto-lei nº 16.601, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXV

Decreto-lei nº 16.602, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXVI

Decreto-lei nº 16.603, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXVII

Decreto-lei nº 16.604, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXVIII

Decreto-lei nº 16.605, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXIX

Decreto-lei nº 16.606, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXX

Decreto-lei nº 16.607, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXI

Decreto-lei nº 16.608, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXII

Decreto-lei nº 16.609, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXIII

Decreto-lei nº 16.610, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXIV

Decreto-lei nº 16.611, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXV

Decreto-lei nº 16.612, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXVI

Decreto-lei nº 16.613, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXVII

Decreto-lei nº 16.615, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXVIII

Decreto-lei nº 16.616, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXIX

Decreto-lei nº 16.617, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXL

Decreto-lei nº 16.618, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLI

Decreto-lei nº 16.619, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLII

Decreto-lei nº 16.620, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLIII

Decreto-lei nº 16.621, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLIV

Decreto-lei nº 16.622, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLV

Decreto-lei nº 16.623, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLVI

Decreto-lei nº 16.624, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLVII

Decreto-lei nº 16.625, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLVIII

Decreto-lei nº 16.626, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLIX

Decreto-lei nº 16.627, de 30 de dezembro de 1946;

MMDL

Decreto-lei nº 16.628, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLI

Decreto-lei nº 16.629, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLII

Decreto-lei nº 16.630, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLIII

Decreto-lei nº 16.631, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLIV

Decreto-lei nº 16.632, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLV

Decreto-lei nº 16.633, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLVI

Decreto-lei nº 16.634, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLVII

Decreto-lei nº 16.635, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLVIII

Decreto-lei nº 16.636, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLIX

Decreto-lei nº 16.637, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLX

Decreto-lei nº 16.638, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXI

Decreto-lei nº 16.639, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXII

Decreto-lei nº 16.640, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXIII

Decreto-lei nº 16.641, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXIV

Decreto-lei nº 16.642, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXV

Decreto-lei nº 16.643, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXVI

Decreto-lei nº 16.654, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXVII

Decreto-lei nº 16.655, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXVIII

Decreto-lei nº 16.656, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXIX

Decreto-lei nº 16.657, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXX

Decreto-lei nº 16.658, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXI

Decreto-lei nº 16.659, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXII

Decreto-lei nº 16.660, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXIII

Decreto-lei nº 16.661, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXIV

Decreto-lei nº 16.662, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXV

Decreto-lei nº 16.663, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXVI

Decreto-lei nº 16.664, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXVII

Decreto-lei nº 16.665, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXVIII

Decreto-lei nº 16.666, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXIX

Decreto-lei nº 16.667, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXX

Decreto-lei nº 16.668, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXI

Decreto-lei nº 16.669, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXII

Decreto-lei nº 16.670, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXIII

Decreto-lei nº 16.671, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXIV

Decreto-lei nº 16.672, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXV

Decreto-lei nº 16.673, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXVI

Decreto-lei nº 16.674, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXVII

Decreto-lei nº 16.675, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXVIII

Decreto-lei nº 16.676, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXIX

Decreto-lei nº 16.677, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXC

Decreto-lei nº 16.678, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCI

Decreto-lei nº 16.679, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCII

Decreto-lei nº 16.682, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCIII

Decreto-lei nº 16.683, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCIV

Decreto-lei nº 16.685, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCV

Decreto-lei nº 16.686, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCVI

Decreto-lei nº 16.687, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCVII

Decreto-lei nº 16.688, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCVIII

Decreto-lei nº 16.689, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCIX

Decreto-lei nº 16.690, de 7 de janeiro de 1947;

MMDC

Decreto-lei nº 16.707, de 13 de janeiro de 1947;

MMDCI

Decreto-lei nº 16.711, de 13 de janeiro de 1947;

MMDCII

Decreto-lei nº 16.714, de 14 de janeiro de 1947;

MMDCIII

Decreto-lei nº 16.715, de 14 de janeiro de 1947;

MMDCIV

Decreto-lei nº 16.721, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCV

Decreto-lei nº 16.722, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCVI

Decreto-lei nº 16.727, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCVII

Decreto-lei nº 16.728, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCVIII

Decreto-lei nº 16.729, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCIX

Decreto-lei nº 16.738, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCX

Decreto-lei nº 16.739, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXI

Decreto-lei nº 16.740, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXII

Decreto-lei nº 16.741, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXIII

Decreto-lei nº 16.742, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXIV

Decreto-lei nº 16.743, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXV

Decreto-lei nº 16.747, de 18 de janeiro de 1947;

MMDCXVI

Decreto-lei nº 16.751, de 20 de janeiro de 1947;

MMDCXVII

Decreto-lei nº 16.759, de 21 de janeiro de 1947;

MMDCXVIII

Decreto-lei nº 16.765, de 22 de janeiro de 1947;

MMDCXIX

Decreto-lei nº 16.794, de 24 de janeiro de 1947;

MMDCXX

Decreto-lei nº 16.801, de 28 de janeiro de 1947;

MMDCXXI

Decreto-lei nº 16.806, de 28 de janeiro de 1947;

MMDCXXII

Decreto-lei nº 16.807, de 28 de janeiro de 1947;

MMDCXXIII

Decreto-lei nº 16.808, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXIV

Decreto-lei nº 16.809, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXV

Decreto-lei nº 16.811, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXVI

Decreto-lei nº 16.812, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXVII

Decreto-lei nº 16.813, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXVIII

Decreto-lei nº 16.815, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXIX

Decreto-lei nº 16.816, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXX

Decreto-lei nº 16.817, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXI

Decreto-lei nº 16.819, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXII

Decreto-lei nº 16.820, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXIII

Decreto-lei nº 16.821, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXIV

Decreto-lei nº 16.834, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXV

Decreto-lei nº 16.835, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXVI

Decreto-lei nº 16.836, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXVII

Decreto-lei nº 16.837, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXVIII

Decreto-lei nº 16.851, de 3 de fevereiro de 1947;

MMDCXXXIX

Decreto-lei nº 16.852, de 3 de fevereiro de 1947;

MMDCXL

Decreto-lei nº 16.858, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLI

Decreto-lei nº 16.859, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLII

Decreto-lei nº 16.860, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLIII

Decreto-lei nº 16.864, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLIV

Decreto-lei nº 16.865, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLV

Decreto-lei nº 16.866, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLVI

Decreto-lei nº 16.870, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCXLVII

Decreto-lei nº 16.871, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCXLVIII

Decreto-lei nº 16.872, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCXLIX

Decreto-lei nº 16.873, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCL

Decreto-lei nº 16.874, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLI

Decreto-lei nº 16.875, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLII

Decreto-lei nº 16.876, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLIII

Decreto-lei nº 16.877, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLIV

Decreto-lei nº 16.878, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLV

Decreto-lei nº 16.879, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLVI

Decreto-lei nº 16.880, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLVII

Decreto-lei nº 16.881, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLVIII

Decreto-lei nº 16.882, de 11 de fevereiro de 1947;

MMDCLIX

Decreto-lei nº 16.883, de 11 de fevereiro de 1947;

MMDCLX

Decreto-lei nº 16.884, de 11 de fevereiro de 1947;

MMDCLXI

Decreto-lei nº 16.902, de 13 de fevereiro de 1947;

MMDCLXII

Decreto-lei nº 16.903, de 13 de fevereiro de 1947;

MMDCLXIII

Decreto-lei nº 16.904, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXIV

Decreto-lei nº 16.905, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXV

Decreto-lei nº 16.908, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXVI

Decreto-lei nº 16.910, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXVII

Decreto-lei nº 16.911, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXVIII

Decreto-lei nº 16.912, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXIX

Decreto-lei nº 16.913, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXX

Decreto-lei nº 16.914, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXI

Decreto-lei nº 16.915, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXII

Decreto-lei nº 16.916, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXIII

Decreto-lei nº 16.917, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXIV

Decreto-lei nº 16.918, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXV

Decreto-lei nº 16.919, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXVI

Decreto-lei nº 16.920, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXVII

Decreto-lei nº 16.921, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXVIII

Decreto-lei nº 16.922, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXIX

Decreto-lei nº 16.925, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXX

Decreto-lei nº 16.926, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXI

Decreto-lei nº 16.927, de 15 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXII

Decreto-lei nº 16.936, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXIII

Decreto-lei nº 16.941, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXIV

Decreto-lei nº 16.942, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXV

Decreto-lei nº 16.943, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXVI

Decreto-lei nº 16.944, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXVII

Decreto-lei nº 16.945, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXVIII

Decreto-lei nº 16.946, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXIX

Decreto-lei nº 16.949, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXC

Decreto-lei nº 16.950, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCI

Decreto-lei nº 16.951, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCII

Decreto-lei nº 16.952, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCIII

Decreto-lei nº 16.953, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCIV

Decreto-lei nº 16.954, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCV

Decreto-lei nº 16.958, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCVI

Decreto-lei nº 16.959, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCVII

Decreto-lei nº 16.960, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCVIII

Decreto-lei nº 16.961, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCIX

Decreto-lei nº 16.966, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCC

Decreto-lei nº 16.967, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCI

Decreto-lei nº 16.968, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCII

Decreto-lei nº 16.969, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCIII

Decreto-lei nº 16.970, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCIV

Decreto-lei nº 16.975, de 26 de fevereiro de 1947;

MMDCCV

Decreto-lei nº 16.976, de 26 de fevereiro de 1947;

MMDCCVI

Decreto-lei nº 16.979, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCVII

Decreto-lei nº 16.980, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCVIII

Decreto-lei nº 16.981, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCIX

Decreto-lei nº 16.982, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCX

Decreto-lei nº 16.984, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXI

Decreto-lei nº 16.985, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXII

Decreto-lei nº 16.987, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXIII

Decreto-lei nº 16.988, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXIV

Decreto-lei nº 16.989, de 3 de março de 1947;

MMDCCXV

Decreto-lei nº 16.990, de 3 de março de 1947;

MMDCCXVI

Decreto-lei nº 16.991, de 3 de março de 1947;

MMDCCXVII

Decreto-lei nº 16.992, de 3 de março de 1947;

MMDCCXVIII

Decreto-lei nº 16.993, de 3 de março de 1947;

MMDCCXIX

Decreto-lei nº 17.006, de 5 de março de 1947;

MMDCCXX

Decreto-lei nº 17.007, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXI

Decreto-lei nº 17.008, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXII

Decreto-lei nº 17.009, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXIII

Decreto-lei nº 17.010, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXIV

Decreto-lei nº 17.011, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXV

Decreto-lei nº 17.021, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXVI

Decreto-lei nº 17.022, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXVII

Decreto-lei nº 17.025, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXVIII

Decreto-lei nº 17.026, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXIX

Decreto-lei nº 17.028, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXX

Decreto-lei nº 17.030, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXI

Decreto-lei nº 17.032, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXII

Decreto-lei nº 17.033, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXIII

Decreto-lei nº 17.034, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXIV

Decreto-lei nº 17.035, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXV

Decreto-lei nº 17.036, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXVI

Decreto-lei nº 17.038, de 7 de março de 1947;

MMDCCXXXVII

Decreto-lei nº 17.045, de 7 de março de 1947;

MMDCCXXXVIII

Decreto-lei nº 17.049, de 7 de março de 1947;

MMDCCXXXIX

Decreto-lei nº 17.057, de 7 de março de 1947;

MMDCCXL

Decreto-lei nº 17.058, de 7 de março de 1947;

MMDCCXLI

Decreto-lei nº 17.060, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLII

Decreto-lei nº 17.061, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLIII

Decreto-lei nº 17.062, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLIV

Decreto-lei nº 17.064, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLV

Decreto-lei nº 17.065, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLVI

Decreto-lei nº 17.066, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLVII

Decreto-lei nº 17.067, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLVIII

Decreto-lei nº 17.068, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLIX

Decreto-lei nº 17.069, de 8 de março de 1947;

MMDCCL

Decreto-lei nº 17.071, de 8 de março de 1947;

MMDCCLI

Decreto-lei nº 17.072, de 8 de março de 1947;

MMDCCLII

Decreto-lei nº 17.073, de 8 de março de 1947;

MMDCCLIII

Decreto-lei nº 17.074, de 8 de março de 1947;

MMDCCLIV

Decreto-lei nº 17.075, de 8 de março de 1947;

MMDCCLV

Decreto-lei nº 17.081, de 8 de março de 1947;

MMDCCLVI

Decreto-lei nº 17.082, de 8 de março de 1947;

MMDCCLVII

Decreto-lei nº 17.084, de 8 de março de 1947;

MMDCCLVIII

Decreto-lei nº 17.085, de 8 de março de 1947;

MMDCCLIX

Decreto-lei nº 17.086, de 8 de março de 1947;

MMDCCLX

Decreto-lei nº 17.087, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXI

Decreto-lei nº 17.088, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXII

Decreto-lei nº 17.089, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXIII

Decreto-lei nº 17.090, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXIV

Decreto-lei nº 17.091, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXV

Decreto-lei nº 17.092, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXVI

Decreto-lei nº 17.095, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXVII

Decreto-lei nº 17.100, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXVIII

Decreto-lei nº 17.103, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXIX

Decreto-lei nº 17.104, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXX

Decreto-lei nº 17.106, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXI

Decreto-lei nº 17.108, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXII

Decreto-lei nº 17.109, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXIII

Decreto-lei nº 17.110, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXIV

Decreto-lei nº 17.112, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXV

Decreto-lei nº 17.114, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXVI

Decreto-lei nº 17.116, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXVII

Decreto-lei nº 17.117, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXVIII

Decreto-lei nº 17.118, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXIX

Decreto-lei nº 17.122, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXX

Decreto-lei nº 17.123, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXI

Decreto-lei nº 17.124, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXII

Decreto-lei nº 17.125, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXIII

Decreto-lei nº 17.127, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXIV

Decreto-lei nº 17.128, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXV

Decreto-lei nº 17.129, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXVI

Decreto-lei nº 17.130, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXVII

Decreto-lei nº 17.131, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 17.132, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXIX

Decreto-lei nº 17.133, de 13 de março de 1947;

MMDCCXC

Decreto-lei nº 17.134, de 13 de março de 1947;

MMDCCXCI

Decreto-lei nº 17.158, de 28 de março de 1947;

MMDCCXCII

Decreto-lei nº 17.182, de 16 de abril de 1947;

MMDCCXCIII

Decreto-lei nº 17.200, de 3 de maio de 1947;

MMDCCXCIV

Decreto-lei nº 17.201, de 3 de maio de 1947;

MMDCCXCV

Decreto-lei nº 17.203, de 3 de maio de 1947;

MMDCCXCVI

Decreto-lei nº 17.207, de 8 de maio de 1947;

MMDCCXCVII

Decreto-lei nº 17.208, de 8 de maio de 1947;

MMDCCXCVIII

Decreto-lei nº 17.209, de 12 de maio de 1947;

MMDCCXCIX

Decreto-lei nº 17.213, de 13 de maio de 1947;

MMDCCC

Decreto-lei nº 17.214, de 13 de maio de 1947;

MMDCCCI

Decreto-lei nº 17.215, de 13 de maio de 1947;

MMDCCCII

Decreto-lei nº 17.216, de 13 de maio de 1947;

MMDCCCIII

Decreto-lei nº 17.224, de 16 de maio de 1947;

MMDCCCIV

Decreto-lei nº 17.225, de 16 de maio de 1947;

MMDCCCV

Decreto-lei nº 17.227, de 19 de maio de 1947;

MMDCCCVI

Decreto-lei nº 17.230, de 19 de maio de 1947;

MMDCCCVII

Decreto-lei nº 17.235, de 21 de maio de 1947;

MMDCCCVIII

Decreto-lei nº 17.241, de 23 de maio de 1947;

MMDCCCIX

Decreto-lei nº 17.267, de 31 de maio de 1947;

MMDCCCX

Decreto-lei nº 17.274, de 6 de junho de 1947;

MMDCCCXI

Decreto-lei nº 17.278, de 10 de junho de 1947;

MMDCCCXII

Decreto-lei nº 17.280, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXIII

Decreto-lei nº 17.281, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXIV

Decreto-lei nº 17.282, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXV

Decreto-lei nº 17.283, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXVI

Decreto-lei nº 17.284, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXVII

Decreto-lei nº 17.285, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXVIII

Decreto-lei nº 17.291, de 12 de junho de 1947;

MMDCCCXIX

Decreto-lei nº 17.300, de 14 de junho de 1947;

MMDCCCXX

Decreto-lei nº 17.320, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXI

Decreto-lei nº 17.321, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXII

Decreto-lei nº 17.322, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXIII

Decreto-lei nº 17.323, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXIV

Decreto-lei nº 17.327, de 26 de junho de 1947;

MMDCCCXXV

Decreto-lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947;

MMDCCCXXVI

Decreto-lei nº 17.332, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXVII

Decreto-lei nº 17.333, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXVIII

Decreto-lei nº 17.334, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXIX

Decreto-lei nº 17.335, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXX

Decreto-lei nº 17.336, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXI

Decreto-lei nº 17.337, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXII

Decreto-lei nº 17.338, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXIII

Decreto-lei nº 17.339, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXIV

Decreto-lei nº 17.340, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXV

Decreto-lei nº 17.341, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXVI

Decreto-lei nº 17.342, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXVII

Decreto-lei nº 17.343, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXVIII

Decreto-lei nº 17.344, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXIX

Decreto-lei nº 17.345, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXL

Decreto-lei nº 17.354, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLI

Decreto-lei nº 17.355, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLII

Decreto-lei nº 17.356, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLIII

Decreto-lei nº 17.357, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLIV

Decreto-lei nº 17.358, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLV

Decreto-lei nº 17.359, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLVI

Decreto-lei nº 17.360, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLVII

Decreto-lei nº 17.361, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCXLVIII

Decreto-lei nº 17.362, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCXLIX

Decreto-lei nº 17.363, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCL

Decreto-lei nº 17.364, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLI

Decreto-lei nº 17.365, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLII

Decreto-lei nº 17.366, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLIII

Decreto-lei nº 17.367, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLIV

Decreto-lei nº 17.373, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLV

Decreto-lei nº 17.375, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLVI

Decreto-lei nº 17.379, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLVII

Decreto-lei nº 17.380, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLVIII

Decreto-lei nº 17.381, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLIX

Decreto-lei nº 17.382, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLX

Decreto-lei nº 17.383, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXI

Decreto-lei nº 17.384, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXII

Decreto-lei nº 17.385, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXIII

Decreto-lei nº 17.386, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXIV

Decreto-lei nº 17.387, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXV

Decreto-lei nº 17.388, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXVI

Decreto-lei nº 17.389, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXVII

Decreto-lei nº 17.390, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXVIII

Decreto-lei nº 17.391, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXIX

Decreto-lei nº 17.394, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXX

Decreto-lei nº 17.395, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXXI

Decreto-lei nº 17.396, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXXII

Decreto-lei nº 17.399, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXXIII

Decreto-lei nº 17.404, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXIV

Decreto-lei nº 17.405, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXV

Decreto-lei nº 17.406, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXVI

Decreto-lei nº 17.407, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXVII

Decreto-lei nº 17.408, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXVIII

Decreto-lei nº 17.409, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXIX

Decreto-lei nº 17.410, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXX

Decreto-lei nº 17.411, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXI

Decreto-lei nº 17.412, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXII

Decreto-lei nº 17.413, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXIII

Decreto-lei nº 17.413-A, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXIV

Decreto-lei nº 17.414, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXV

Decreto-lei nº 17.415, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXVI

Decreto-lei nº 17.416, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXVII

Decreto-lei nº 17.417, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXVIII

Decreto-lei nº 17.418-A, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXIX

Decreto-lei nº 17.441, de 24 de julho de 1947;

MMDCCCXC

Decreto-lei nº 17.442, de 24 de julho de 1947;

MMDCCCXCI

Decreto-lei nº 17.458, de 28 de julho de 1947;

MMDCCCXCII

Decreto-lei nº 17.466, de 31 de julho de 1947;

MMDCCCXCIII

Decreto-lei nº 17.476, de 4 de agosto de 1947;

MMDCCCXCIV

Decreto-lei nº 17.477, de 4 de agosto de 1947;

MMDCCCXCV

Decreto-lei nº 17.478, de 5 de agosto de 1947;

MMDCCCXCVI

Decreto-lei nº 17.479, de 5 de agosto de 1947;

MMDCCCXCVII

Decreto-lei nº 17.541-A, de 8 de setembro de 1947;

MMDCCCXCVIII

Decreto-lei nº 17.542-A, de 8 de setembro de 1947;

MMDCCCXCIX

Decreto-lei nº 17.550, de 12 de setembro de 1947;

MMCM

Decreto-lei nº 17.551-A, de 15 de setembro de 1947.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.