Artigo 5º, Parágrafo 2 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.298 de 08 de março de 2006

Art. 5º

A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento: DESPESA R$ 1,00 R$ 1,00

I

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 1 - Recursos do Tesouro do Estado: 75.435.003.700 Despesas Correntes 67.026.221.738,00 Despesas de Capital 8.403.781.962 Reserva de Contingência 5.000.000 2 - Recursos dos Órgãos da Administração Indireta 5.857.044.695 Despesas Correntes 5.265.659.006 Despesas de Capital 591.385.689 DESPESA TOTAL 81.292.048.395 DESPESA R$ 1,00 R$ 1,00

II

DESPESA POR ÓRGÃO 1 - Orçamento Fiscal 67.804.319.600 1.1 - Poder Legislativo 705.704.329 Assembléia Legislativa 442.177.511 Tribunal de Contas do Estado 263.526.818 1.2 - Poder Judiciário 4.006.509.145 Tribunal de Justiça 3.978.939.344 Tribunal de Justiça Militar 27.569.801 1.3 - Ministério Público 961.058.538 1.4 - Poder Executivo 59.690.149.829 Gabinete do Governador 5.710.956 Secretaria da Educação 11.567.309.041 Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico 4.949.436.739 Secretaria da Cultura 375.475.115 Secretaria de Agricultura e Abastecimento 583.475.285 Secretaria dos Transportes 1.226.031.914 Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 121.176.444 Secretaria da Segurança Pública 6.506.591.886 Secretaria da Fazenda 1.661.200.368 Administração Geral do Estado 24.046.315.931 Secretaria de Turismo 154.067.383 Secretaria da Habitação 851.622.416 Secretaria do Meio Ambiente 328.388.815 Casa Civil 716.057.317 Secretaria de Economia e Planejamento 256.096.306 Secretaria dos Transportes Metropolitanos 1.958.947.253 Secretaria da Administração Penitenciária 1.305.841.455 Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento 1.949.219.429 Procuradoria Geral do Estado 1.037.317.022 Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer 84.868.754 Reserva de Contingência 5.000.000 1.5 - Administração Indireta (Receitas Próprias) 2.440.897.759 2 - Orçamento da Seguridade Social 13.487.728.795 2.1 - Poder Executivo 10.071.581.859 Secretaria da Saúde 7.495.679.608 Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 484.972.931 Secretaria da Segurança Pública 609.284.415 Secretaria da Fazenda 890.386.975 Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho 189.822.765 Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social 401.435.165 2.2 - Administração Indireta (Receitas Próprias) 3.416.146.936 DESPESA TOTAL 81.292.048.395

§ 1º

Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, destinadas a transferências às empresas a título de subscrição de ações.

§ 2º

Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, as receitas próprias e as receitas vinculadas, destinadas às fundações, autarquias e empresas dependentes.