Lei Estadual de São Paulo nº 12.247 de 27 de janeiro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Ficam revogadas as seguintes leis:

I

Lei nº 2825, de 4 de janeiro de 1937;

II

Lei nº 2825-A, de 4 de janeiro de 1937;

III

Lei nº 2826, de 4 de janeiro de 1937;

IV

Lei nº 2826-A, de 4 de janeiro de 1937;

V

Lei nº 2827, de 4 de janeiro de 1937;

VI

Lei nº 2827-A, de 4 de janeiro de 1937;

VII

Lei nº 2828, de 4 de janeiro de 1937;

VIII

Lei nº 2829, de 4 de janeiro de 1937;

IX

Lei nº 2830, de 5 de janeiro de 1937;

X

Lei nº 2831, de 5 de janeiro de 1937;

XI

Lei nº 2832, de 5 de janeiro de 1937;

XII

Lei nº 2833, de 5 de janeiro de 1937;

XIII

Lei nº 2834, de 5 de janeiro de 1937;

XIV

Lei nº 2834-A, de 5 de janeiro de 1937;

XV

Lei nº 2835, de 5 de janeiro de 1937;

XVI

Lei nº 2836, de 5 de janeiro de 1937;

XVII

Lei nº 2837, de 5 de janeiro de 1937;

XVIII

Lei nº 2837-A, de 5 de janeiro de 1937;

XIX

Lei nº 2838, de 5 de janeiro de 1937;

XX

Lei nº 2839, de 5 de janeiro de 1937;

XXI

Lei nº 2840, de 7 de janeiro de 1937;

XXII

Lei nº 2841, de 7 de janeiro de 1937;

XXIII

Lei nº 2842, de 7 de janeiro de 1937;

XXIV

Lei nº 2843, de 7 de janeiro de 1937;

XXV

Lei nº 2844, de 7 de janeiro de 1937;

XXVI

Lei nº 2845, de 7 de janeiro de 1937;

XXVII

Lei nº 2846, de 7 de janeiro de 1937;

XXVIII

Lei nº 2847, de 7 de janeiro de 1937;

XXIX

Lei nº 2848, de 8 de janeiro de 1937;

XXX

Lei nº 2849, de 8 de janeiro de 1937;

XXXI

Lei nº 2850, de 8 de janeiro de 1937;

XXXII

Lei nº 2851, de 8 de janeiro de 1937;

XXXIII

Lei nº 2852, de 8 de janeiro de 1937;

XXXIV

Lei nº 2853, de 8 de janeiro de 1937;

XXXV

Lei nº 2854, de 8 de janeiro de 1937;

XXXVI

Lei nº 2855, de 8 de janeiro de 1937;

XXXVII

Lei nº 2856, de 8 de janeiro de 1937;

XXXVIII

Lei nº 2857, de 8 de janeiro de 1937;

XXXIX

Lei nº 2858, de 8 de janeiro de 1937;

XL

Lei nº 2859, de 8 de janeiro de 1937;

XLI

Lei nº 2860, de 9 de janeiro de 1937;

XLII

Lei nº 2861, de 9 de janeiro de 1937;

XLIII

Lei nº 2862, de 9 de janeiro de 1937;

XLIV

Lei nº 2863, de 9 de janeiro de 1937;

XLV

Lei nº 2864, de 9 de janeiro de 1937;

XLVI

Lei nº 2865, de 9 de janeiro de 1937;

XLVII

Lei nº 2866, de 9 de janeiro de 1937;

XLVIII

Lei nº 2867, de 9 de janeiro de 1937;

XLIX

Lei nº 2868, de 9 de janeiro de 1937;

L

Lei nº 2869, de 9 de janeiro de 1937;

LI

Lei nº 2870, de 11 de janeiro de 1937;

LII

Lei nº 2871, de 11 de janeiro de 1937;

LIII

Lei nº 2872, de 11 de janeiro de 1937;

LIV

Lei nº 2873, de 11 de janeiro de 1937;

LV

Lei nº 2874, de 11 de janeiro de 1937;

LVI

Lei nº 2875, de 11 de janeiro de 1937;

LVII

Lei nº 2876, de 11 de janeiro de 1937;

LVIII

Lei nº 2877, de 11 de janeiro de 1937;

LIX

Lei nº 2878, de 12 de janeiro de 1937;

LX

Lei nº 2879, de 12 de janeiro de 1937;

LXI

Lei nº 2880, de 12 de janeiro de 1937;

LXII

Lei nº 2881, de 12 de janeiro de 1937;

LXIII

Lei nº 2882, de 12 de janeiro de 1937;

LXIV

Lei nº 2883, de 12 de janeiro de 1937;

LXV

Lei nº 2884, de 12 de janeiro de 1937;

LXVI

Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937;

LXVII

Lei nº 2887, de 12 de janeiro de 1937;

LXVIII

Lei nº 2888, de 13 de janeiro de 1937;

LXIX

Lei nº 2889, de 13 de janeiro de 1937;

LXX

Lei nº 2890, de 13 de janeiro de 1937;

LXXI

Lei nº 2891, de 13 de janeiro de 1937;

LXXII

Lei nº 2892, de 13 de janeiro de 1937;

LXXIII

Lei nº 2893, de 13 de janeiro de 1937;

LXXIV

Lei nº 2894, de 14 de janeiro de 1937;

LXXV

Lei nº 2895, de 14 de janeiro de 1937;

LXXVI

Lei nº 2896, de 14 de janeiro de 1937;

LXXVII

Lei nº 2897, de 14 de janeiro de 1937;

LXXVIII

Lei nº 2898, de 14 de janeiro de 1937;

LXXIX

Lei nº 2899, de 15 de janeiro de 1937;

LXXX

Lei nº 2901, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXI

Lei nº 2902, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXII

Lei nº 2903, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXIII

Lei nº 2904, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXIV

Lei nº 2905, de 15 de janeiro de 1937;

LXXXV

Lei nº 2906, de 18 de janeiro de 1937;

LXXXVI

Lei nº 2907, de 18 de janeiro de 1937;

LXXXVII

Lei nº 2908, de 19 de janeiro de 1937;

LXXXVIII

Lei nº 2909, de 19 de janeiro de 1937;

LXXXIX

Lei nº 2910, de 19 de janeiro de 1937;

XC

Lei nº 2911, de 19 de janeiro de 1937;

XCI

Lei nº 2912, de 19 de janeiro de 1937;

XCII

Lei nº 2913, de 19 de janeiro de 1937;

XCIII

Lei nº 2914, de 19 de janeiro de 1937;

XCIV

Lei nº 2915, de 19 de janeiro de 1937;

XCV

Lei nº 2917, de 19 de janeiro de 1937; XCVI- Lei nº 2918, de 19 de janeiro de 1937;

XCVII

Lei nº 2919, de 20 de janeiro de 1937;

XCVIII

Lei nº 2920, de 21 de janeiro de 1937;

XCIX

Lei nº 2921, de 11 de fevereiro de 1937;

C

Lei nº 2922, de 20 de março de 1937;

CI

Lei nº 2923, de 20 de março de 1937;

CII

Lei nº 2924, de 22 de março de 1937;

CIII

Lei nº 2925, de 22 de março de 1937;

CIV

Lei nº 2926, de 22 de março de 1937;

CV

Lei nº 2927, de 22 de março de 1937;

CVI

Lei nº 2928, de 22 de março de 1937;

CVII

Lei nº 2929, de 23 de março de 1937;

CVIII

Lei nº 2930, de 23 de março de 1937;

CIX

Lei nº 2931, de 23 de março de 1937;

CX

Lei nº 2932, de 24 de março de 1937;

CXI

Lei nº 2933, de 24 de março de 1937;

CXII

Lei nº 2934, de 29 de março de 1937;

CXIII

Lei nº 2935, de 29 de março de 1937;

CXIV

Lei nº 2936, de 29 de março de 1937;

CXV

Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937;

CXVI

Lei nº 2938, de 2 de abril de 1937;

CXVII

Lei nº 2939, de 5 de abril de 1937;

CXVIII

Lei nº 2940, de 6 de abril de 1937;

CXIX

Lei nº 2941, de 6 de abril de 1937;

CXX

Lei nº 2942, de 6 de abril de 1937;

CXXI

Lei nº 2943, de 7 de abril de 1937;

CXXII

Lei nº 2944, de 12 de abril de 1937;

CXXIII

Lei nº 2945, de 14 de abril de 1937;

CXXIV

Lei nº 2946, de 15 de abril de 1937;

CXXV

Lei nº 2947, de 15 de abril de 1937;

CXXVI

Lei nº 2948, de 19 de abril de 1937;

CXXVII

Lei nº 2949, de 20 de abril de 1937;

CXXVIII

Lei nº 2950, de 25 de abril de 1937;

CXXIX

Lei nº 2951, de 26 de abril de 1937;

CXXX

Lei nº 2952, de 26 de abril de 1937;

CXXXI

Lei nº 2953, de 26 de abril de 1937;

CXXXII

Lei nº 2954, de 26 de abril de 1937;

CXXXIII

Lei nº 2955, de 29 de abril de 1937;

CXXXIV

Lei nº 2956, de 30 de abril de 1937;

CXXXV

Lei nº 2957, de 30 de abril de 1937;

CXXXVI

Lei nº 2958, de 12 de maio de 1937;

CXXXVII

Lei nº 2959, de 14 de maio de 1937;

CXXXVIII

Lei nº 2960, de 14 de maio de 1937;

CXXXIX

Lei nº 2961, de 14 de maio de 1937;

CXL

Lei nº 2962, de 15 de maio de 1937;

CXLI

Lei nº 2963, de 15 de maio de 1937;

CXLII

Lei nº 2964, de 19 de maio de 1937;

CXLIII

Lei nº 2965, de 19 de maio de 1937;

CXLIV

Lei nº 2966, de 19 de maio de 1937;

CXLV

Lei nº 2967, de 20 de maio de 1937;

CXLVI

Lei nº 2968, de 20 de maio de 1937;

CXLVII

Lei nº 2969, de 20 de maio de 1937;

CXLVIII

Lei nº 2970, de 22 de maio de 1937;

CXLIX

Lei nº 2971, de 24 de maio de 1937;

CL

Lei nº 2972, de 24 de maio de 1937;

CLI

Lei nº 2973, de 25 de maio de 1937;

CLII

Lei nº 2974, de 29 de maio de 1937;

CLIII

Lei nº 2975, de 31 de maio de 1937;

CLIV

Lei nº 2976, de 31 de maio de 1937;

CLV

Lei nº 2977, de 3 de junho de 1937;

CLVI

Lei nº 2978, de 3 de junho de 1937;

CLVII

Lei nº 2979, de 3 de junho de 1937;

CLVIII

Lei nº 2981, de 4 de junho de 1937;

CLIX

Lei nº 2982, de 5 de junho de 1937;

CLX

Lei nº 2983, de 5 de junho de 1937;

CLXI

Lei nº 2984, de 8 de junho de 1937;

CLXII

Lei nº 2985, de 9 de junho de 1937;

CLXIII

Lei nº 2986, de 9 de junho de 1937;

CLXIV

Lei nº 2987, de 9 de junho de 1937;

CLXV

Lei nº 2988, de 10 de junho de 1937;

CLXVI

Lei nº 2989, de 11 de junho de 1937;

CLXVII

Lei nº 2990, de 11 de junho de 1937;

CLXVIII

Lei nº 2991, de 11 de junho de 1937;

CLXIX

Lei nº 2992, de 11 de junho de 1937;

CLXX

Lei nº 2993, de 17 de junho de 1937;

CLXXI

Lei nº 2994, de 17 de junho de 1937;

CLXXII

Lei nº 2995, de 18 de junho de 1937;

CLXXIII

Lei nº 2996, de 21 de junho de 1937;

CLXXIV

Lei nº 2997, de 21 de junho de 1937;

CLXXV

Lei nº 2998, de 23 de junho de 1937;

CLXXVI

Lei nº 2999, de 24 de junho de 1937;

CLXXVII

Lei nº 3000, de 24 de junho de 1937;

CLXXVIII

Lei nº 3001, de 24 de junho de 1937;

CLXXIX

Lei nº 3002, de 24 de junho de 1937;

CLXXX

Lei nº 3003, de 25 de junho de 1937;

CLXXXI

Lei nº 3004, de 25 de junho de 1937;

CLXXXII

Lei nº 3005, de 26 de junho de 1937;

CLXXXIII

Lei nº 3006, de 28 de junho de 1937;

CLXXXIV

Lei nº 3007, de 30 de junho de 1937;

CLXXXV

Lei nº 3008, de 30 de junho de 1937;

CLXXXVI

Lei nº 3009, de 30 de junho de 1937;

CLXXXVII

Lei nº 3010, de 30 de junho de 1937;

CLXXXVIII

Lei nº 3011, de 30 de junho de 1937;

CLXXXIX

Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937;

CXC

Lei nº 3012, de 2 de julho de 1937;

CXCI

Lei nº 3013, de 5 de julho de 1937;

CXCII

Lei nº 3014, de 5 de julho de 1937;

CXCIII

Lei nº 3015, de 5 de julho de 1937;

CXCIV

Lei nº 3016, de 5 de julho de 1937;

CXCV

Lei nº 3017, de 7 de julho de 1937;

CXCVI

Lei nº 3018, de 7 de julho de 1937;

CXCVII

Lei nº 3019, de 7 de julho de 1937;

CXCVIII

Lei nº 3020, de 7 de julho de 1937;

CXCIX

Lei nº 3021, de 12 de julho de 1937;

CC

Lei nº 3022, de 13 de julho de 1937;

CCI

Lei nº 3023, de 15 de julho de 1937;

CCII

Lei nº 3024, de 4 de agosto de 1937;

CCIII

Lei nº 3025, de 5 de agosto de 1937;

CCIV

Lei nº 3026, de 5 de agosto de 1937;

CCV

Lei nº 3027, de 21 de agosto de 1937;

CCVI

Lei nº 3028, de 24 de agosto de 1937;

CCVII

Lei nº 3029, de 26 de agosto de 1937;

CCVIII

Lei nº 3030, de 28 de agosto de 1937;

CCIX

Lei nº 3031, de 28 de agosto de 1937;

CCX

Lei nº 3032, de 28 de agosto de 1937;

CCXI

Lei nº 3033, de 30 de agosto de 1937;

CCXII

Lei nº 3034, de 30 de agosto de 1937;

CCXIII

Lei nº 3035, de 30 de agosto de 1937;

CCXIV

Lei nº 3036, de 30 de agosto de 1937;

CCXV

Lei nº 3037, de 30 de agosto de 1937;

CCXVI

Lei nº 3038, de 1º de setembro de 1937;

CCXVII

Lei nº 3039, de 1º de setembro de 1937;

CCXVIII

Lei nº 3040, de 3 de setembro de 1937;

CCXIX

Lei nº 3041, de 4 de setembro de 1937;

CCXX

Lei nº 3042, de 6 de setembro de 1937;

CCXXI

Lei nº 3043, de 6 de setembro de 1937;

CCXXII

Lei nº 3044, de 6 de setembro de 1937;

CCXXIII

Lei nº 3045, de 6 de setembro de 1937;

CCXXIV

Lei nº 3046, de 6 de setembro de 1937;

CCXXV

Lei nº 3047, de 10 de setembro de 1937;

CCXXVI

Lei nº 3048, de 10 de setembro de 1937;

CCXXVII

Lei nº 3049, de 10 de setembro de 1937;

CCXXVIII

Lei nº 3050, de 11 de setembro de 1937;

CCXXIX

Lei nº 3051, de 11 de setembro de 1937;

CCXXX

Lei nº 3052, de 13 de setembro de 1937;

CCXXXI

Lei nº 3053, de 13 de setembro de 1937;

CCXXXII

Lei nº 3054, de 14 de setembro de 1937;

CCXXXIII

Lei nº 3055, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXIV

Lei nº 3056, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXV

Lei nº 3057, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXVI

Lei nº 3058, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXVII

Lei nº 3059, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXVIII

Lei nº 3060, de 15 de setembro de 1937;

CCXXXIX

Lei nº 3061, de 15 de setembro de 1937;

CCXL

Lei nº 3062, de 15 de setembro de 1937;

CCXLI

Lei nº 3063, de 16 de setembro de 1937;

CCXLII

Lei nº 3064, de 17 de setembro de 1937;

CCXLIII

Lei nº 3065, de 20 de setembro de 1937;

CCXLIV

Lei nº 3066, de 20 de setembro de 1937;

CCXLV

Lei nº 3067, de 20 de setembro de 1937;

CCXLVI

Lei nº 3068, de 20 de setembro de 1937;

CCXLVII

Lei nº 3069, de 21 de setembro de 1937;

CCXLVIII

Lei nº 3070, de 21 de setembro de 1937;

CCXLIX

Lei nº 3071, de 22 de setembro de 1937;

CCL

Lei nº 3072, de 22 de setembro de 1937;

CCLI

Lei nº 3073, de 23 de setembro de 1937;

CCLII

Lei nº 3074, de 23 de setembro de 1937;

CCLIII

Lei nº 3075, de 24 de setembro de 1937;

CCLIV

Lei nº 3076, de 29 de setembro de 1937;

CCLV

Lei nº 3077, de 29 de setembro de 1937;

CCLVI

Lei nº 3078, de 29 de setembro de 1937;

CCLVII

Lei nº 3079, de 30 de setembro de 1937;

CCLVIII

Lei nº 3080, de 30 de setembro de 1937;

CCLIX

Lei nº 3081, de 30 de setembro de 1937;

CCLX

Lei nº 3082, de 30 de setembro de 1937;

CCLXI

Lei nº 3083, de 1º de outubro de 1937;

CCLXII

Lei nº 3084, de 1º de outubro de 1937;

CCLXIII

Lei nº 3085, de 1º de outubro de 1937;

CCLXIV

Lei nº 3086, de 4 de outubro de 1937;

CCLXV

Lei nº 3087, de 5 de outubro de 1937;

CCLXVI

Lei nº 3088, de 5 de outubro de 1937;

CCLXVII

Lei nº 3089, de 5 de outubro de 1937;

CCLXVIII

Lei nº 3090, de 5 de outubro de 1937;

CCLXIX

Lei nº 3091, de 5 de outubro de 1937;

CCLXX

Lei nº 3092, de 6 de outubro de 1937;

CCLXXI

Lei nº 3093, de 6 de outubro de 1937;

CCLXXII

Lei nº 3094, de 6 de outubro de 1937;

CCLXXIII

Lei nº 3095, de 6 de outubro de 1937;

CCLXXIV

Lei nº 3096, de 6 de outubro de 1937;

CCLXXV

Lei nº 3097, de 6 de outubro de 1937;

CCLXXVI

Lei nº 3098, de 6 de outubro de 1937;

CCLXXVII

Lei nº 3099, de 7 de outubro de 1937;

CCLXXVIII

Lei nº 3100, de 7 de outubro de 1937;

CCLXXIX

Lei nº 3101, de 7 de outubro de 1937;

CCLXXX

Lei nº 3102, de 8 de outubro de 1937;

CCLXXXI

Lei nº 3103, de 9 de outubro de 1937;

CCLXXXII

Lei nº 3104, de 14 de outubro de 1937;

CCLXXXIII

Lei nº 3105, de 15 de outubro de 1937;

CCLXXXIV

Lei nº 3106, de 16 de outubro de 1937;

CCLXXXV

Lei nº 3107, de 18 de outubro de 1937;

CCLXXXVI

Lei nº 3108, de 22 de outubro de 1937;

CCLXXXVII

Lei nº 3109, de 22 de outubro de 1937;

CCLXXXVIII

Lei nº 3110, de 23 de outubro de 1937;

CCLXXXIX

Lei nº 3111, de 23 de outubro de 1937;

CCXC

Lei nº 3112, de 26 de outubro de 1937;

CCXCI

Lei nº 3113, de 26 de outubro de 1937;

CCXCII

Lei nº 3114, de 29 de outubro de 1937;

CCXCIII

Lei nº 3115, de 30 de outubro de 1937;

CCXCIV

Lei nº 3116, de 30 de outubro de 1937;

CCXCV

Lei nº 3117, de 5 de novembro de 1937;

CCXCVI

Lei nº 3118, de 6 de novembro de 1937;

CCXCVII

Lei nº 3119, de 6 de novembro de 1937;

CCXCVIII

Lei nº 3120, de 6 de novembro de 1937;

CCXCIX

Lei nº 3121, de 8 de novembro de 1937;

CCC

Lei nº 3122, de 9 de novembro de 1937;

CCCI

Lei nº 3123, de 10 de novembro de 1937;

CCCII

Lei nº 3124, de 10 de novembro de 1937;

CCCIII

Lei nº 3125, de 10 de novembro de 1937;

CCCIV

Lei nº 3126, de 10 de novembro de 1937;

CCCV

Lei nº 3127, de 10 de novembro de 1937;

CCCVI

Lei nº 3128, de 10 de novembro de 1937;

CCCVII

Lei nº 3129, de 10 de novembro de 1937.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.