Lei Estadual de São Paulo nº 12.242 de 27 de janeiro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções:

I

Lei nº 311, de 30 de abril de 1895;

II

Lei nº 312, de 6 de maio de 1895;

III

Lei nº 313, de 10 de maio de 1895;

IV

Lei nº 314, de 10 de maio de 1895;

V

Resolução nº 315, de 25 de maio de 1895;

VI

Lei nº 316, de 25 de maio de 1895;

VII

Resolução nº 317, de 3 de junho de 1895;

VIII

Resolução nº 318, de 3 de junho de 1895;

IX

Lei nº 320, de 12 de junho de 1895;

X

Lei nº 322, de 18 de junho de 1895;

XI

Lei nº 323, de 22 de junho de 1895;

XII

Lei nº 324, de 22 de junho de 1895;

XIII

Lei nº 325, de 22 de junho de 1895;

XIV

Lei nº 326, de 13 de julho de 1895;

XV

Lei nº 327, de 13 de julho de 1895;

XVI

Lei nº 328, de 15 de julho de 1895;

XVII

Lei nº 329, de 16 de julho de 1895;

XVIII

Lei nº 330, de 16 de julho de 1895;

XIX

Lei nº 331, de 16 de julho de 1895;

XX

Lei nº 332, de 17 de julho de 1895;

XXI

Lei nº 333, de 17 de julho de 1895;

XXII

Lei nº 334, de 17 de julho de 1895;

XXIII

Lei nº 335, de 22 de julho de 1895;

XXXIV

Lei nº 336, de 23 de julho de 1895;

XXV

Lei nº 337, de 5 de agosto de 1895;

XXVI

Lei nº 338, de 7 de agosto de 1895;

XXVII

Lei nº 339, de 7 de agosto de 1895;

XXVIII

Lei nº 340, de 8 de agosto de 1895;

XXIX

Lei nº 341, de 12 de agosto de 1895;

XXX

Lei nº 342, de 12 de agosto de 1895;

XXXI

Lei nº 343, de 12 de agosto de 1895;

XXXII

Lei nº 344, de 12 de agosto de 1895;

XXXIII

Lei nº 345, de 13 de agosto de 1895;

XXXIV

Lei nº 347, de 16 de agosto de 1895;

XXXV

Lei nº 348, de 17 de agosto de 1895;

XXXVI

Lei nº 349, de 26 de agosto de 1895;

XXXVII

Lei nº 351, de 26 de agosto de 1895;

XXXVIII

Lei nº 352, de 28 de agosto de 1895;

XXXIX

Lei nº 353, de 28 de agosto de 1895;

XL

Lei nº 354, de 28 de agosto de 1895;

XLI

Lei nº 355, de 28 de agosto de 1895;

XLII

Lei nº 356, de 29 de agosto de 1895;

XLIII

Lei nº 357, de 29 de agosto de 1895;

XLIV

Lei nº 358, de 29 de agosto de 1895;

XLV

Lei nº 359, de 30 de agosto de 1895;

XLVI

Lei nº 360, de 31 de agosto de 1895;

XLVII

Lei nº 361, de 31 de agosto de 1895;

XLVIII

Lei nº 362, de 31 de agosto de 1895;

XLIX

Lei nº 363, de 31 de agosto de 1895;

L

Lei nº 364, de 31 de agosto de 1895;

LI

Lei nº 365, de 2 de setembro de 1895;

LII

Lei nº 366, de 3 de setembro de 1895;

LIII

Lei nº 367, de 3 de setembro de 1895;

LIV

Lei nº 368, de 3 de setembro de 1895;

LV

Lei nº 369, de 3 de setembro de 1895;

LVI

Lei nº 370, de 3 de setembro de 1895;

LVII

Lei nº 371, de 3 de setembro de 1895;

LVIII

Lei nº 372, de 3 de setembro de 1895;

LIX

Lei nº 373, de 3 de setembro de 1895;

LX

Lei nº 374, de 3 de setembro de 1895;

LXI

Lei nº 375, de 3 de setembro de 1895;

LXII

Lei nº 376, de 3 de setembro de 1895;

LXIII

Lei nº 377, de 3 de setembro de 1895;

LXIV

- Lei nº 378, de 4 de setembro de 1895;

LXV

Lei nº 379, de 4 de setembro de 1895;

LXVI

Lei nº 380, de 23 de setembro de 1895;

LXVII

Lei nº 381, de 22 de maio de 1896;

LXVIII

Lei nº 382, de 27 de maio de 1896;

LXIX

Lei nº 383, de 28 de maio de 1896;

LXX

Lei nº 384, de 28 de maio de 1896;

LXXI

Lei nº 385, de 5 de junho de 1896;

LXXII

Lei nº 386, de 17 de junho de 1896;

LXXIII

Lei nº 387, de 17 de junho de 1896;

LXXIV

Lei nº 388, de 17 de junho de 1896;

LXXV

Lei nº 389, de 17 de junho de 1896;

LXXVI

Lei nº 390, de 17 de junho de 1896;

LXXVII

Lei nº 391, de 17 de junho de 1896;

LXXVIII

Lei nº 392, de 17 de junho de 1896;

LXXIX

Lei nº 393, de 17 de junho de 1896;

LXXX

Lei nº 394, de 17 de junho de 1896;

LXXXI

Lei nº 395, de 17 de junho de 1896;

LXXXII

Lei nº 396, de 17 de junho de 1896;

LXXXIII

Lei nº 397, de 17 de junho de 1896;

LXXXIV

Lei nº 398, de 19 de junho de 1896;

LXXXV

Lei nº 399, de 23 de junho de 1896;

LXXXVI

Lei nº 400, de 22 de junho de 1896;

LXXXVII

Lei nº 401, de 22 de junho de 1896;

LXXXVIII

Lei nº 402, de 23 de junho de 1896;

LXXXIX

Lei nº 403, de 25 de junho de 1896;

XC

Lei nº 404, de 27 de junho de 1896;

XCI

Lei nº 405, de 27 de junho de 1896;

XCII

Lei nº 406, de 3 de julho de 1896;

XCIII

Lei nº 407, de 3 de julho de 1896;

XCIV

Lei nº 408, de 8 de julho de 1896;

XCV

Lei nº 409, de 8 de julho de 1896;

XCVI

Lei nº 410, de 9 de julho de 1896;

XCVII

Lei nº 411, de 17 de julho de 1896;

XCVIII

Lei nº 412, de 17 de julho de 1896; XCVIX - Lei nº 413, de 24 de julho de 1896;

C

Lei nº 414, de 24 de julho de 1896;

CI

Lei nº 415, de 24 de julho de 1896;

CII

Lei nº 416, de 24 de julho de 1896;

CIII

Lei nº 417, de 24 de julho de 1896;

CIV

Lei nº 418, de 24 de julho de 1896;

CV

Lei nº 419, de 24 de julho de 1896;

CVI

Lei nº 420, de 24 de julho de 1896;

CVII

Lei nº 421, de 27 de julho de 1896;

CVIII

Lei nº 422, de 29 de julho de 1896;

CIX

Lei nº 423, de 29 de julho de 1896;

CX

Lei nº 424, de 29 de julho de 1896;

CXI

Lei nº 425, de 31 de julho de 1896;

CXII

Lei nº 426, de 31 de julho de 1896;

CXIII

Lei nº 427, de 31 de julho de 1896;

CXIV

Lei nº 428, de 1º de agosto de 1896;

CXV

Lei nº 429, de 1º de agosto de 1896;

CXVI

Lei nº 430, de 1º de agosto de 1896;

CXVII

Lei nº 431, de 1º de agosto de 1896;

CXVIII

Lei nº 432, de 3 de agosto de 1896;

CXIX

Lei nº 433, de 5 de agosto de 1896;

CXX

Lei nº 434, de 5 de agosto de 1896;

CXXI

Lei nº 435, de 5 de agosto de 1896;

CXXII

Lei nº 436, de 5 de agosto de 1896;

CXXIII

Lei nº 437, de 5 de agosto de 1896;

CXXIV

Lei nº 438, de 5 de agosto de 1896;

CXXV

Lei nº 439, de 5 de agosto de 1896;

CXXVI

Lei nº 440, de 5 de agosto de 1896;

CXXVII

Lei nº 441, de 6 de agosto de 1896;

CXXVIII

Lei nº 442, de 6 de agosto de 1896;

CXXIX

Lei nº 443, de 6 de agosto de 1896;

CXXX

Lei nº 444, de 6 de agosto de 1896;

CXXXI

Lei nº 445, de 6 de agosto de 1896;

CXXXII

Lei nº 446, de 6 de agosto de 1896;

CXXXIII

Lei nº 447, de 22 de outubro de 1896;

CXXXIV

Lei nº 448, de 22 de outubro de 1896;

CXXXV

Lei nº 449, de 22 de outubro de 1896;

CXXXVI

Lei nº 450, de 31 de outubro de 1896;

CXXXVII

Lei nº 451, de 7 de novembro de 1896;

CXXXVIII

Lei nº 452, de 12 de novembro de 1896;

CXXXIX

Lei nº 453, de 21 de novembro de 1896;

CXL

Lei nº 454, de 25 de novembro de 1896;

CXLI

Lei nº 455, de 26 de novembro de 1896;

CXLII

Lei nº 456, de 26 de novembro de 1896;

CXLIII

Lei nº 457, de 26 de novembro de 1896;

CXLIV

Lei nº 458, de 26 de novembro de 1896;

CXLV

Lei nº 459, de 26 de novembro de 1896;

CXLVI

Lei nº 460, de 30 de novembro de 1896;

CXLVII

Lei nº 461, de 1º de dezembro de 1896;

CXLVIII

Lei nº 462, de 5 de dezembro de 1896;

CXLIX

Lei nº 463, de 5 de dezembro de 1896;

CL

Lei nº 464, de 5 de dezembro de 1896;

CLI

Lei nº 465, de 5 de dezembro de 1896;

CLII

Lei nº 466, de 5 de dezembro de 1896;

CLIII

Lei nº 467, de 10 de dezembro de 1896;

CLIV

Lei nº 468, de 14 de dezembro de 1896;

CLV

Lei nº 469, de 15 de dezembro de 1896;

CLVI

Lei nº 470, de 22 de dezembro de 1896;

CLVII

Lei nº 471, de 22 de dezembro de 1896;

CLVIII

Lei nº 472, de 22 de dezembro de 1896;

CLIX

Lei nº 473, de 22 de dezembro de 1896;

CLX

Lei nº 474, de 22 de dezembro de 1896;

CLXI

Lei nº 475, de 22 de dezembro de 1896;

CLXII

Lei nº 476, de 23 de dezembro de 1896;

CLXIII

Lei nº 477, de 23 de dezembro de 1896;

CLXIV

Lei nº 478, de 24 de dezembro de 1896;

CLXV

Lei nº 479, de 24 de dezembro de 1896;

CLXVI

Lei nº 480, de 24 de dezembro de 1896;

CLXVII

Lei nº 481, de 24 de dezembro de 1896;

CLXVIII

Lei nº 482, de 24 de dezembro de 1896;

CLXIX

Lei nº 483, de 24 de dezembro de 1896;

CLXX

Lei nº 484, de 24 de dezembro de 1896;

CLXXI

Lei nº 485, de 29 de dezembro de 1896;

CLXXII

Lei nº 486, de 29 de dezembro de 1896;

CLXXIII

Lei nº 487, de 29 de dezembro de 1896;

CLXXIV

Lei nº 488, de 29 de dezembro de 1896;

CLXXV

Lei nº 489, de 29 de dezembro de 1896;

CLXXVI

Lei nº 490, de 29 de dezembro de 1896;

CLXXVII

Lei nº 491, de 29 de dezembro de 1896;

CLXXVIII

Lei nº 492, de 29 de dezembro de 1896;

CLXXIX

Lei nº 493, de 28 de abril de 1897;

CLXXX

Lei nº 494, de 30 de abril de 1897;

CLXXXI

Lei nº 495, de 30 de abril de 1897;

CLXXXII

Lei nº 496, de 5 de maio de 1897;

CLXXXIII

Lei nº 497, de 7 de maio de 1897;

CLXXXIV

Lei nº 498, de 7 de maio de 1897;

CLXXXV

Lei nº 499, de 7 de maio de 1897;

CLXXXVI

Lei nº 501, de 18 de maio de 1897;

CLXXXVII

Lei nº 502, de 19 de maio de 1897;

CLXXXVIII

Lei nº 503, de 19 de maio de 1897;

CLXXXIX

Lei nº 504, de 26 de maio de 1897;

CXC

Lei nº 505, de 21 de junho de 1897;

CXCI

Lei nº 506, de 23 de junho de 1897;

CXCII

Lei nº 507, de 30 de junho de 1897;

CXCIII

Lei nº 508, de 6 de julho de 1897;

CXCIV

Lei nº 509, de 9 de julho de 1897;

CXCV

Lei nº 510, de 9 de julho de 1897;

CXCVI

Lei nº 511, de 22 de julho de 1897;

CXCVII

Lei nº 512, de 28 de julho de 1897;

CXCVIII

Lei nº 513, de 29 de julho de 1897;

CXCIX

Lei nº 514, de 2 de agosto de 1897;

CC

Lei nº 515, de 2 de agosto de 1897;

CCI

Lei nº 516, de 2 de agosto de 1897;

CCII

Lei nº 517, de 17 de agosto de 1897;

CCIII

Lei nº 518, de 23 de agosto de 1897;

CCIV

Lei nº 519, de 26 de agosto de 1897;

CCV

Lei nº 520, de 26 de agosto de 1897;

CCVI

Lei nº 521, de 26 de agosto de 1897;

CCVII

Lei nº 522, de 26 de agosto de 1897;

CCVIII

Lei nº 523, de 30 de agosto de 1897;

CCIX

Lei nº 524, de 4 de setembro de 1897;

CCX

Lei nº 525, de 16 de abril de 1898;

CCXI

Lei nº 526, de 6 de maio de 1898;

CCXII

Lei nº 527, de 25 de maio de 1898;

CCXIII

Lei nº 528, de 3 de junho de 1898;

CCXIV

Lei nº 529, de 16 de junho de 1898;

CCXV

Lei nº 530, de 16 de junho de 1898;

CCXVI

Lei nº 531, de 20 de junho de 1898;

CCXVII

Lei nº 532, de 2 de julho de 1898;

CCXVIII

Lei nº 533, de 4 de julho de 1898;

CCXIX

Lei nº 534, de 12 de julho de 1898;

CCXX

Lei nº 535, de 12 de julho de 1898;

CCXXI

Lei nº 536, de 20 de julho de 1898;

CCXXII

Lei nº 537, de 20 de julho de 1898;

CXXIII

Lei nº 538, de 20 de julho de 1898;

CCXXIV

Lei nº 539, de 20 de julho de 1898;

CCXXV

Lei nº 540, de 20 de julho de 1898;

CCXXVI

Lei nº 541, de 21 de julho de 1898;

CCXXVII

Lei nº 542, de 21 de julho de 1898;

CCXXVIII

Lei nº 543, de 27 de julho de 1898;

CCXXIX

Lei nº 544, de 27 de julho de 1898;

CCXXX

Lei nº 545, de 2 de agosto de 1898;

CCXXXI

Lei nº 546, de 2 de agosto de 1898;

CCXXXII

Lei nº 547, de 2 de agosto de 1898;

CCXXXIII

Lei nº 548, de 4 de agosto de 1898;

CCXXXIV

Lei nº 549, de 4 de agosto de 1898;

CCXXXV

Lei nº 550, de 13 de agosto de 1898;

CCXXXVI

Lei nº 551, de 13 de agosto de 1898;

CCXXXVII

Lei nº 552, de 13 de agosto de 1898;

CCXXXVIII

Lei nº 553, de 13 de agosto de 1898;

CCXXXIX

Lei nº 554, de 13 de agosto de 1898;

CCXL

Lei nº 555, de 18 de agosto de 1898;

CCXLI

Lei nº 556, de 18 de agosto de 1898;

CCXLII

Lei nº 557, de 18 de agosto de 1898;

CCXLIII

Lei nº 558, de 20 de agosto de 1898;

CCXLIV

Lei nº 559, de 20 de agosto de 1898;

CCXLV

Lei nº 560, de 20 de agosto de 1898;

CCXLVI

Lei nº 561, de 23 de agosto de 1898;

CCXLVII

Lei nº 562, de 22 de agosto de 1898;

CCXLVIII

Lei nº 563, de 25 de agosto de 1898;

CCXLIX

Lei nº 564, de 27 de agosto de 1898;

CCL

Lei nº 565, de 27 de agosto de 1898;

CCLI

Lei nº 566, de 27 de agosto de 1898;

CCLII

Lei nº 567, de 27 de agosto de 1898;

CCLIII

Lei nº 568, de 27 de agosto de 1898;

CCLIV

Lei nº 569, de 27 de agosto de 1898;

CCLV

Lei nº 570, de 27 de agosto de 1898;

CCLVI

Lei nº 571, de 27 de agosto de 1898;

CCLVII

Lei nº 572, de 27 de agosto de 1898;

CCLVIII

Lei nº 573, de 27 de agosto de 1898;

CCLIX

Lei nº 574, de 27 de agosto de 1898;

CCLX

Lei nº 575, de 27 de agosto de 1898;

CCLXI

Lei nº 576, de 27 de agosto de 1898;

CCLXII

Lei nº 577, de 27 de agosto de 1898;

CCLXIII

Lei nº 578, de 27 de agosto de 1898;

CCLXIV

Lei nº 579, de 29 de agosto de 1898;

CCLXV

Lei nº 580, de 29 de agosto de 1898;

CCLXVI

Lei nº 581, de 29 de agosto de 1898;

CCLXVII

Lei nº 582, de 30 de agosto de 1898;

CCLXVIII

Lei nº 583, de 30 de agosto de 1898;

CCLXIX

Lei nº 584, de 30 de agosto de 1898;

CCLXX

Lei nº 585, de 30 de agosto de 1898;

CCLXXI

Lei nº 586, de 31 de agosto de 1898;

CCLXXII

Lei nº 587, de 31 de agosto de 1898;

CCLXXIII

Lei nº 589, de 1º de setembro de 1898;

CCLXXIV

Lei nº 590, de 29 de agosto de 1898;

CCLXXV

Lei nº 591, de 2 de setembro de 1898;

CCLXXVI

Lei nº 592, de 2 de setembro de 1898;

CCLXXVII

Lei nº 593, de 5 de setembro de 1898;

CCLXXVIII

Lei nº 594, de 5 de setembro de 1898;

CCLXXIX

Lei nº 595, de 14 de abril de 1899;

CCLXXX

Lei nº 596, de 24 de abril de 1899;

CCLXXXI

Lei nº 597, de 2 de maio de 1899;

CCLXXXII

Lei nº 598, de 2 de maio de 1899;

CCLXXXIII

Lei nº 599, de 2 de maio de 1899;

CCLXXXIV

Lei nº 600, de 2 de maio de 1899;

CCLXXXV

Lei nº 601, de 4 de maio de 1899;

CCLXXXVI

Lei nº 602, de 6 de maio de 1899;

CCLXXXVII

Lei nº 603, de 22 de maio de 1899;

CCLXXXVIII

Lei nº 604, de 22 de maio de 1899;

CCLXXXIX

Lei nº 605, de 22 de maio de 1899;

CCXC

Lei nº 606, de 22 de maio de 1899;

CCXCI

Lei nº 607, de 22 de maio de 1899;

CCXCII

Lei nº 608, de 24 de maio de 1899;

CCXCIII

Lei nº 609, de 26 de maio de 1899;

CCXCIV

Lei nº 610, de 26 de maio de 1899;

CCXCV

Lei nº 611, de 26 de maio de 1899;

CCXCVI

Lei nº 612, de 26 de maio de 1899;

CCXCVII

Lei nº 613, de 26 de maio de 1899;

CCXCVIII

Lei nº 614, de 6 de junho de 1899;

CCXCIX

Lei nº 615, de 6 de junho de 1899;

CCC

Lei nº 616, de 6 de junho de 1899;

CCCI

Lei nº 617, de 6 de junho de 1899;

CCCII

Lei nº 618, de 6 de junho de 1899;

CCCII

Lei nº 619, de 13 de junho de 1899;

CCCIV

Lei nº 620, de 21 de junho de 1899;

CCCV

Lei nº 621, de 21 de junho de 1899;

CCCVI

Lei nº 622, de 26 de junho de 1899;

CCCVII

Lei nº 623, de 26 de junho de 1899;

CCCVIII

Lei nº 624, de 26 de junho de 1899;

CCCIX

- Lei nº 625, de 8 de julho de 1899;

CCCX

Lei nº 625-A, de 8 de julho de 1899;

CCCXI

Lei nº 626, de 17 de julho de 1899;

CCCXII

Lei nº 627, de 17 de julho de 1899;

CCCXIII

Lei nº 628, de 17 de julho de 1899;

CCCXIV

Lei nº 629, de 17 de julho de 1899;

CCCXV

Lei nº 630, de 17 de julho de 1899;

CCCXVI

Lei nº 631, de 17 de julho de 1899;

CCCXVII

Lei nº 632, de 17 de julho de 1899;

CCCXVIII

Lei nº 633, de 18 de julho de 1899;

CCCXIX

Lei nº 634, de 22 de julho de 1899;

CCCXX

Lei nº 635, de 22 de julho de 1899;

CCCXXI

Lei nº 636, de 22 de julho de 1899;

CCCXXII

Lei nº 637, de 27 de julho de 1899;

CCCXXIII

Lei nº 638, de 29 de julho de 1899;

CCCXXIV

Lei nº 639, de 29 de julho de 1899;

CCCXXV

Lei nº 640, de 29 de julho de 1899;

CCCXXVI

Lei nº 641, de 29 de julho de 1899;

CCCXXVII

Lei nº 642, de 29 de julho de 1899;

CCCXXVIII

Lei nº 643, de 7 de agosto de 1899;

CCCXXIX

Lei nº 644, de 7 de agosto de 1899;

CCCXXX

Lei nº 645, de 7 de agosto de 1899;

CCCXXXI

Lei nº 646, de 7 de agosto de 1899;

CCCXXXII

Lei nº 647, de 7 de agosto de 1899;

CCCXXXIII

Lei nº 648, de 7 de agosto de 1899;

CCCXXXIV

Lei nº 649, de 7 de agosto de 1899;

CCCXXXV

Lei nº 650, de 7 de agosto de 1899;

CCCXXXVI

Lei nº 651, de 15 de agosto de 1899;

CCCXXXVII

Lei nº 652, de 16 de agosto de 1899;

CCCXXXVIII

Lei nº 653, de 16 de agosto de 1899;

CCCXXXIX

Lei nº 654, de 16 de agosto de 1899;

CCCXL

Lei nº 655, de 23 de agosto de 1899;

CCCXLI

Lei nº 656, de 28 de agosto de 1899;

CCCXLII

Lei nº 657, de 28 de agosto de 1899;

CCCXLIII

Lei nº 658, de 28 de agosto de 1899;

CCCXLIV

Lei nº 659, de 28 de agosto de 1899;

CCCXLV

Lei nº 660, de 28 de agosto de 1899;

CCCXLVI

Lei nº 661, de 28 de agosto de 1899;

CCCXLVII

Lei nº 662, de 6 de setembro de 1899;

CCCXLVIII

Lei nº 663, de 6 de setembro de 1899;

CCCXLIX

Lei nº 664, de 6 de setembro de 1899;

CCCL

Lei nº 665, de 6 de setembro de 1899;

CCCLI

Lei nº 666, de 6 de setembro de 1899;

CCCLII

Lei nº 667, de 6 de setembro de 1899;

CCCLIII

Lei nº 668, de 6 de setembro de 1899;

CCCLIV

Lei nº 669, de 9 de setembro de 1899;

CCCLV

Lei nº 670, de 9 de setembro de 1899;

CCCLVI

Lei nº 671, de 9 de setembro de 1899;

CCCLVII

Lei nº 672, de 9 de setembro de 1899;

CCCLVIII

Lei nº 673, de 9 de setembro de 1899;

CCCLIX

Lei nº 674, de 9 de setembro de 1899;

CCCLX

Lei nº 675, de 9 de setembro de 1899;

CCCLXI

Lei nº 676, de 12 de setembro de 1899;

CCCLXII

Lei nº 677, de 12 de setembro de 1899;

CCCLXIII

Lei nº 678, de 13 de setembro de 1899;

CCCLXIV

Lei nº 679, de 14 de setembro de 1899;

CCCLXV

Lei nº 680, de 14 de setembro de 1899;

CCCLXVI

Lei nº 682, de 14 de setembro de 1899;

CCCLXVII

Lei nº 683, de 16 de setembro de 1899;

CCCLXVIII

Lei nº 684, de 16 de setembro de 1899;

CCCLXIX

Lei nº 685, de 16 de setembro de 1899;

CCCLXX

Lei nº 686, de 16 de setembro de 1899;

CCCLXXI

Lei nº 687, de 26 de abril de 1900;

CCCLXXII

Lei nº 688, de 30 de abril de 1900;

CCCLXXIII

Lei nº 689, de 4 de maio de 1900;

CCCLXXIV

Lei nº 690, de 4 de maio de 1900;

CCCLXXV

Lei nº 691, de 9 de maio de 1900;

CCCLXXVI

Lei nº 692, de 9 de maio de 1900;

CCCLXXVII

Lei nº 693, de 9 de maio de 1900;

CCCLXXVIII

Lei nº 694, de 9 de maio de 1900;

CCCLXXIX

Lei nº 695, de 9 de maio de 1900;

CCCLXXX

Lei nº 696, de 15 de maio de 1900;

CCCLXXXI

Lei nº 697, de 15 de maio de 1900;

CCCLXXXII

Lei nº 698, de 15 de maio de 1900;

CCCLXXXIII

Lei nº 699, de 15 de maio de 1900;

CCCLXXXIV

Lei nº 700, de 15 de maio de 1900;

CCCLXXXV

Lei nº 701, de 15 de maio de 1900;

CCCLXXXVI

Lei nº 702, de 15 de maio de 1900;

CCCLXXXVII

Lei nº 703, de 7 de agosto de 1900;

CCCLXXXVIII

Lei nº 704, de 14 de agosto de 1900;

CCCLXXXIX

Lei nº 705, de 14 de agosto de 1900;

CCCXC

Lei nº 706, de 23 de agosto de 1900;

CCCXCI

Lei nº 707, de 25 de agosto de 1900;

CCCXCII

Lei nº 708, de 25 de agosto de 1900;

CCXCIII

Lei nº 708-A, de 25 de agosto de 1900;

CCCXCIV

Lei nº 709, de 27 de agosto de 1900;

CCCXCV

Lei nº 710, de 28 de agosto de 1900;

CCCXCVI

Lei nº 711, de 30 de agosto de 1900;

CCCXCVII

Lei nº 712, de 31 de agosto de 1900;

CCCXCVIII

Lei nº 713, de 5 de setembro de 1900;

CCCXCIX

Lei nº 714, de 5 de setembro de 1900;

CD

Lei nº 715, de 19 de setembro de 1900;

CDI

Lei nº 716, de 24 de setembro de 1900;

CDII

Lei nº 717, de 24 de setembro de 1900;

CDIII

Lei nº 718, de 25 de setembro de 1900;

CDIV

Lei nº 719, de 28 de setembro de 1900;

CDV

Lei nº 720, de 3 de outubro de 1900;

CDVI

Lei nº 721, de 3 de outubro de 1900;

CDVII

Lei nº 722, de 16 de outubro de 1900;

CDVIII

Lei nº 723, de 17 de outubro de 1900;

CDIX

Lei nº 724, de 23 de outubro de 1900;

CDX

Lei nº 725, de 23 de outubro de 1900;

CDXI

Lei nº 726, de 23 de outubro de 1900;

CDXII

Lei nº 727, de 24 de outubro de 1900;

CDXIII

Lei nº 728, de 24 de outubro de 1900;

CDXIV

Lei nº 729, de 25 de outubro de 1900;

CDXV

Lei nº 730, de 26 de outubro de 1900;

CDXVI

Lei nº 731, de 26 de outubro de 1900;

CDXVII

Lei nº 732, de 26 de outubro de 1900;

CDXVIII

Lei nº 733, de 26 de outubro de 1900;

CDXIX

Lei nº 734, de 26 de outubro de 1900;

CDXX

Lei nº 735, de 29 de outubro de 1900;

CDXXI

Lei nº 736, de 29 de outubro de 1900;

CDXXII

Lei nº 737, de 29 de outubro de 1900;

CDXXIII

Lei nº 738, de 3 de novembro de 1900;

CDXXIV

Lei nº 739, de 10 de novembro de 1900;

CDXXV

Lei nº 740, de 10 de novembro de 1900;

CDXXVI

Lei nº 741, de 10 de novembro de 1900;

CDXXVII

Lei nº 742, de 742 de novembro de 1900;

CDXXVIII

Lei nº 743, de 10 de novembro de 1900;

CDXXIX

Lei nº 744, de 12 de novembro de 1900;

CDXXX

Lei nº 745, de 13 de novembro de 1900;

CDXXXI

Lei nº 746, de 13 de novembro de 1900;

CDXXXII

Lei nº 747, de 13 de novembro de 1900;

CDXXXIII

Lei nº 748, de 13 de novembro de 1900;

CDXXXIV

Lei nº 749, de 13 de novembro de 1900;

CDXXXV

Lei nº 750, de 13 de novembro de 1900;

CDXXXVI

Lei nº 751, de 14 de novembro de 1900;

CDXXXVII

Lei nº 752, de 14 de novembro de 1900;

CDXXXVIII

Lei nº 753, de 14 de novembro de 1900;

CDXXXIX

Lei nº 754, de 14 de novembro de 1900;

CDXL

Lei nº 755, de 17 de novembro de 1900;

CDXLI

Lei nº 756, de 17 de novembro de 1900;

CDXLII

Lei nº 757, de 17 de novembro de 1900;

CDXLIII

Lei nº 758, de 17 de novembro de 1900.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.