Artigo 18 da Lei Estadual de São Paulo nº 12.183 de 29 de Dezembro de 2005
Art. 18
A informação falsa dos dados relativos à vazão captada, extraída, derivada ou consumida e à carga lançada pelo usuário, sem prejuízo das sanções penais, acarretará:
I
o pagamento do valor atualizado do débito apurado, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre seu valor, dobrada a cada reincidência;
II
a cassação do direito de uso a critério do outorgante, a ser definida em regulamento.