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Lei Estadual de São Paulo nº 12.171 de 20 de dezembro de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

É declarada de utilidade pública a Fundação de Ribeirão Preto Apoiando a Recuperação de Vidas - R.A.R.E.V., com sede em Ribeirão Preto.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Lei Estadual de São Paulo nº 12.171 de 20 de dezembro de 2005