Artigo 1º da Lei Estadual de São Paulo nº 12.049 de 21 de setembro de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Fundo Especial de Despesa vinculado ao Departamento de Descentralização do Desenvolvimento da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (APTA).
Parágrafo único
- O Fundo a que se refere este artigo reger-se-á pelas normas contidas no Decreto-lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970, regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de 29 de janeiro de 1971, e pelo Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971.