Modo Pincel Ativado000Lei Estadual de São Paulo nº 11.983 de 09 de setembro de 2005Publicado por Governo do Estado de São PauloArt. 1ºFica revogado o inciso XI do artigo 3º da Lei nº 9.516, de 11 de abril de 1997.Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
