Lei Estadual de São Paulo nº 11.879 de 19 de janeiro de 2005

estimular investimentos em pequenos e médios empreendimentos de interesse das comunidades rurais, da agricultura familiar, das associações e cooperativas, como forma de incentivar a produção do álcool combustível para auto-abastecimento, do açúcar mascavo, da rapadura e de outros produtos derivados da cana-de-açúcar;

oferecer alternativas de emprego e renda nas regiões produtoras de cana-de-açúcar.

apoiar a implantação e o desenvolvimento das microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões do Estado com esse potencial;

criar oportunidade de trabalho e renda aos novos projetos beneficiados pelos assentamentos amparados pela reforma agrária;

estimular atividades agropecuárias que sejam beneficiadas dos subprodutos da cana-de-açúcar;

estimular parcerias entre os órgãos estaduais e federais de pesquisa e extensão rural, com o objetivo de dotar esses novos empreendimentos de tecnologia que aumente a produtividade agrícola;

criar mecanismos de viabilização da comercialização desses produtos e estimular a produção do álcool combustível para cooperados, associados e produtores independentes;

vetado;

buscar o desenvolvimento regional sustentável articulando as políticas de geração de emprego e renda;

buscar a constante qualidade dos produtos e subprodutos, oferecendo cursos de capacitação e organização empresarial;

criar campanhas de promoção dos produtos e subprodutos oriundos das microdestilarias, apoiando sua colocação no mercado consumidor;

estimular e apoiar o cooperativismo e o associativismo;

buscar integração entre a produção agrícola, o beneficiamento e as práticas de conservação e sustentabilidade do meio ambiente.

o crédito rural;

vetado;

a pesquisa agropecuária e tecnológica;

a extensão rural e a assistência técnica;

a promoção e a comercialização dos produtos;

o certificado de origem e qualidade dos produtos colocados à comercialização.

planejar e coordenar as políticas de incentivos;

definir a viabilidade técnica e econômica dos projetos;

acompanhar a execução da política pública aplicada;

apoiar a elaboração, o desenvolvimento, a execução e a operacionalização dos empreendimentos, por intermédio de empresas especializadas em pesquisas agropecuárias, oferecendo suporte técnico aos projetos;

buscar parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e a colocação dos produtos no mercado consumidor;

promover cursos de formação e capacitação gerencial para os empreendimentos, por intermédio de convênios com institutos tecnológicos, universidades e organizações não-governamentais;

elaborar um cadastro geral das microdestilarias e mantê-lo atualizado;

viabilizar espaços públicos em parceria com municípios e a iniciativa privada, promovendo a colocação dos produtos em feiras, mercados, varejões e sacolões;

criar um selo de identificação para os produtos oriundos das microdestilarias e das fábricas de beneficiamento, para garantir a qualidade.